Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Citizenship and Nationality
  • English
    The Federative Republic of Brazil, formed by the indissoluble union of States and Counties (municípios), as well as the Federal District, is a Democratic State of Law founded upon:
      …
    II. citizenship;
    … (Art. 1)
  • Portuguese
    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    II - a cidadania
    … (Art. 1)
Citizenship and Nationality
  • English
    Brazilians are:
    I. by birth:
    a. those born in the Federative Republic of Brazil, even though of foreign parents, provided that they are not in the service of their country;
    b. those born abroad of a Brazilian father or mother, so long as either is in the service of the Federative Republic of Brazil;
    c. those born abroad of a Brazilian father or mother, so long as they are registered at a proper Brazilian governmental office, or come to reside in the Federative Republic of Brazil and opt for Brazilian nationality at any time after reaching the age of majority;
    II. by naturalization:
    a. those who, as set forth by law, acquire Brazilian nationality; for persons whose country of origin is Portuguese-speaking, only one uninterrupted year of residence and good moral character are required;
    b. foreigners of any nationality, resident in the Federative Republic of Brazil for more than fifteen uninterrupted years and without any criminal conviction, provided they request Brazilian nationality.

    §4°. Loss of nationality shall be declared for a Brazilian:
    I. whose naturalization has been cancelled by judicial decision because of activity harmful to the national interest;
    II. acquires another nationality, except in the cases:
    a. of recognition of original nationality by foreign law;
    b. of a foreign law imposing naturalization upon a Brazilian residing in a foreign country as a condition for remaining in its territory or for exercise of civil rights. (Art. 12)
  • Portuguese
    São brasileiros:
    I - natos:
    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
    II - naturalizados:
    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Art. 12)
Citizenship and Nationality
  • English
    The Union has exclusive power to legislate with respect to:

    XIII. nationality, citizenship and naturalization;
    … (Art. 22)
  • Portuguese
    Compete privativamente à União legislar sobre:
    ...
    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
    ... (Art. 22)
Jurisdiction and Access
  • English
    The Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
    I. to try and to decide, as matters of original jurisdiction:
    a. direct actions of unconstitutionality of federal or state normative acts or declaratory actions of constitutionality of federal laws or normative acts;
    b. charges of common criminal offenses against the President of the Republic, the Vice-President, members of the National Congress, the Tribunal's own Ministers, and the Procurator-General of the Republic;
    c. charges of common criminal offenses and impeachable offenses against Ministers of the Federal Government and the Commanders of the Navy, the Army and the Air Force, except for the provision of art. 52, I, members of the Superior Tribunals and the Tribunal of Accounts of the Union, and chiefs of permanent diplomatic missions;
    d. habeas corpus when the constrained party is any of the persons referred to in the preceding subsections; writs of security and habeas data against acts of the President of the Republic, Executive Committees of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, Tribunal of Accounts of the Union, Procurator-General of the Republic, and the Supreme Federal Tribunal itself;
    e. litigation between a foreign State or international organization and the Union, State, Federal District or Territory;
    f. cases and conflicts between the Union and States, the Union and Federal District, or between one another, including their respective entities of indirect administration;
    g. extradition requests from foreign States;
    h. revoked;
    i. habeas corpus, when the constraining party is a Superior Tribunal or when the constraining party or the constrained party is an authority or functionary whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal, or in the case of a crime subject to the original jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal;
    j. criminal revisions and rescissory actions from its own decisions;
    k. [there is no subsection k];
    l. claims to preserve its jurisdiction and to guarantee the authority of its decisions;
    m. execution of a judgment in cases within its original jurisdiction, it being allowed to delegate the power to perform procedural acts;
    n. actions in which all members of the Judiciary have a direct or indirect interest, and those in which more than half the members of the tribunal of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
    o. conflicts of jurisdiction between the Superior Tribunal of Justice and any other tribunals, between Superior Tribunals, or between the latter and any other tribunal;
    p. requests for a provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
    q. mandates of injunction, when drawing up the regulatory rule is the responsibility of the President of the Republic, National Congress, Chamber of Deputies, Federal Senate, Executive Committees of one of these Legislative Chambers, the Tribunal of Accounts of the Union, one of the Superior Tribunals or the Supreme Federal Tribunal itself;
    r. actions against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Ministry;
    II. to decide, on ordinary appeal:
    a. if denied, habeas corpus, writs of security, habeas data and mandates of injunction decided originally by the Superior Tribunals;
    b. political crimes;
    III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
    a. is contrary to a provision of this Constitution;
    b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
    c. upholds a law or act of local government challenged as violative of this Constitution;
    d. upholds a local law challenged as contrary to federal law.
    §1°. Allegation of disobedience of a fundamental precept stemming from this Constitution shall be heard by the Supreme Federal Tribunal, as provided by law.
    … (Art. 102)
  • Portuguese
    Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
    d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
    f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
    g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
    h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
    j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
    l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
    m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
    n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
    o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
    p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
    q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
    II - julgar, em recurso ordinário:
    a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
    b) o crime político;
    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
    a) contrariar dispositivo desta Constituição;
    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
    § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
    … (Art. 102)
Jurisdiction and Access
  • English
    A direct action of unconstitutionality and a declaratory action of constitutionality may be brought by:
    I. the President of the Republic;
    II. the Executive Committee of the Federal Senate;
    III. the Executive Committee of the Chamber of Deputies;
    IV. the Executive Committee of a Legislative Assembly or the Legislative Chamber of the Federal District;
    V. the Governor of a State or the Federal District;
    VI. the Procurator-General of the Republic;
    VII. the Federal Council of the Brazilian Bar Association;
    VIII. a political party represented in the National Congress;
    IX. a syndical confederation or a national class entity.
    … (Art. 103)
  • Portuguese
    Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    I - o Presidente da República;
    II - a Mesa do Senado Federal;
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
    IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    VI - o Procurador-Geral da República;
    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    ... (Art. 103)
Jurisdiction and Access
  • English
    By decision of two-thirds of its members, after reiterated decisions on constitutional matters, the Supreme Federal Tribunal may, ex officio or upon demand, approve a súmula which, upon publication in the official press, shall have binding effects on the other organs of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect. The Supreme Federal Tribunal may also revise or cancel [its súmulas] in the manner established by law.
    §1°. The objective of the súmula shall be the validity, interpretation and efficacy of determined rules, as to which there is presently controversy among judicial bodies or between judicial bodies and the public administration, causing serious legal insecurity and corresponding multiplication of cases about identical questions.
    §2°. Without prejudice to what has been established by law, approval, revision or cancellation of a súmula may be demanded by persons with standing to bring a direct action of unconstitutionality.
    §3°. A reclamation to the Supreme Federal Tribunal will lie from an administrative act or judicial decision that is contrary to the applicable súmula or that improperly applies the súmula. Upon determination that the reclamation should be granted, the Supreme Federal Tribunal shall annul the administrative act or vacate the challenged judicial decision, and shall determine that another shall be rendered, with or without application of the súmula, as may be the case. (Art. 103-A)
  • Portuguese
    O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
    § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
    § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Art. 103-A)
Education
  • English
    The Union has exclusive power to legislate with respect to:

    XXIV. directives and bases for national education;
    … (Art. 22)
  • Portuguese
    Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
    … (Art. 22)
Education
  • English
    The Union, States, Federal District and Counties, shall have joint powers to:

    V. furnish means of access to … education, … (Art. 23)
  • Portuguese
    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    V - proporcionar os meios de acesso … à educação, … (Art. 23)
Education
  • English
    The Union, States and Federal District shall have concurrent power to legislate on:

    IX. education, … teaching … (Art. 24)
  • Portuguese
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IX - educação … ensino, … (Art. 24)
Education
  • English
    The Counties have the power to:

    VI. maintain programs of pre-school and elementary education;
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    Compete aos Municípios:

    VI - manter programas de educação infantil e de ensino fundamental;
    … (Art. 30)
Education
  • English
    Education, which is the right of all and the duty of the National Government and family, shall be promoted and encouraged with societal collaboration, seeking the full development of the individual, preparation for the exercise of citizenship and qualification for work. (Art. 205)
  • Portuguese
    A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Art. 205)
Education
  • English
    Teaching shall be provided on the basis of the following principles:
    I. equality of conditions for access to and remaining in school;

    III. pluralism of ideas and pedagogical concepts, and the coexistence of public and private teaching institutions;
    IV. free public education in official establishments;

    VII. guarantee of standards of quality.
    … (Art. 206)
  • Portuguese
    O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
    IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    VII - garantia de padrão de qualidade.
    … (Art. 206)
Education
  • English
    The National Government's duty towards education shall be effectuated through the guarantees of:
    I. free, compulsory elementary education from 4 (four) to 17 (seventeen) years, including assurance that it will be offered gratuitously for all who did not have access to it at the proper age;
    II. progressive universalization of gratuitous secondary school education;
    III. special educational assistance for the handicapped, preferably within the regular school system;
    IV. early education in nurseries and pre-school for children up to 5 (five) years of age;
    V. access to higher levels of education, research and artistic creation, according to individual capacity;
    VI. provision of regular night courses adequate to the student's condition;
    VII. educational assistance in all stages of basic education by means of supplemental programs of school books, teaching materials, transportation, nutrition and health care.
    §1°. Access to compulsory and free education is a subjective public right.
    §2°. The Government's failure to offer compulsory education or offering it irregularly implies liability on the part of the competent authority.
    §3°. The Government has the responsibility to conduct a census of elementary school students, to take attendance, and to make sure, jointly with parents or guardians, that students attend school. (Art. 208)
  • Portuguese
    O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
    VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
    § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
    § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
    § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (Art. 208)
Education
  • English
    Minimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
    §1°. Religious education shall be an optional course during normal school hours in public elementary schools.
    §2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210)
  • Portuguese
    Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
    § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
    § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Education
  • English
    The Union, States, Federal District and Counties shall collaborate in organizing their educational systems.
    §1°. The Union shall organize the federal education system and that of the Territories, shall finance the institutions of federal public education, and shall exercise a redistributive and supplementary function in educational matters, so as to guarantee equalization of educational opportunities and a minimum standard of educational quality through technical and financial assistance to the States, Federal District, and Counties.
    §2°. The Counties shall act on a priority basis in elementary and pre-elementary education.
    §3°. The States and Federal District shall act on a priority basis in elementary and secondary education.
    §4°. In the organization of their educational systems, the Union, States, Federal District, and Counties shall define forms of collaboration, in order to assure the universality of compulsory education.
    §5°. Elementary public education shall give priority to regular teaching. (Art. 211)
  • Portuguese
    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
    § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
    § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
    § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Art. 211)
Education
  • English
    The Union shall apply annually not less than eighteen percent of its tax revenues, and the States, Federal District and Counties at least twenty-five percent of their tax revenues, including revenues resulting from transfers, for maintenance and development of education.

    § 3º. In the distribution of public funds, priority shall be assured to meeting the needs of compulsory education, where it refers to universality, a guarantee of the standard of quality and equity, in the terms of the national educational plan.
    … (Art. 212)
  • Portuguese
    A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
    … (Art. 212)
Education
  • English

    §3°. The right to special protection shall encompass the following aspects:

    III. guarantee of access to school for the adolescent and youth worker;
    … (Art. 227)
  • Portuguese

    § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

    III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
    … (Art. 227)
Education
  • English
    Until the 14th (fourteenth) year from the promulgation of this Constitutional Amendment, the States, Federal District and Counties shall apply part of the funds referred to in the heading of art. 212 of the Federal Constitution to maintenance and development of basic education and to adequate remuneration of those working in education,

    §1°. In financing basic education, the Union, States, Federal District and Counties shall assure improvement in the quality of teaching, so as to guarantee the nationally defined minimum standard.
    … (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 60)
  • Portuguese
    Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,

    § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
    … (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 60)
Employment Rights and Protection
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:

    XIII. exercise of any job, trade or profession is free, observing the professional qualifications that the law establishes;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
    … (Art. 5)
Employment Rights and Protection
  • English
    The following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:
    I. employment protected against arbitrary dismissal or dismissal without cause, as provided for by complementary law that shall establish severance pay, among other rights;
    II. unemployment insurance, in the event of involuntary unemployment;
    III. Guarantee Fund for the Length of Service (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
    IV. a national uniform minimum wage, fixed by law, capable of meeting a worker's basic living needs and those of his family, for housing, nourishment, education, health, leisure, clothing, hygiene, transportation and social security, with periodic adjustments to maintain its purchasing power, prohibiting linkage to it as index for any purpose;
    V. a salary floor in proportion to the extent and complexity of the work;
    VI. irreducibility of salaries or wages, except when provided for in a collective agreement or accord;
    VII. for those receiving variable compensation, a guaranty that the salary or wage will never fall below the minimum wage;
    VIII. a thirteenth-month salary based on full pay or the amount of pension;
    IX. higher remuneration for nighttime work than for daytime work;
    X. wage protection, as provided by law, with intentional retention constituting a crime;
    XI. participation in profits or results, independent of remuneration, and, exceptionally, participation in management of the company, as defined by law;
    XII. family allowance for dependents of the low income worker, as provided by law;
    XIII. normal working hours not to exceed eight hours per day and forty-four hours per week, permitting a trade-off of work hours and reduction in the work day through an accord or a collective bargaining agreement;
    XIV. a workday of six hours for work performed in continuous shifts, unless otherwise established by collective bargaining;
    XV. paid weekly rest, preferably on Sundays;
    XVI. a pay scale for overtime at least fifty percent higher than that for normal work;
    XVII. an annual paid vacation, at a rate at least one-third higher than normal pay;
    XVIII. maternity leave without loss of job or wages for a period of one hundred-twenty days;
    XIX. paternity leave, as provided by law;
    XX.  protection of the job market for women through specific incentives, as provided by law;
    XXI. advance notice of dismissal proportional to length of service, with a minimum of thirty days, as provided by law;
    XXII. reduction of risks inherent in the job by means of health, hygiene and safety rules;
    XXIII. additional remuneration for strenuous, unhealthy or dangerous work, as provided by law;
    XXIV. retirement pension;
    XXV. free assistance for children and dependents from birth to 5 (five) years of age in day-care centers and pre-schools;
    XXVI. recognition of collective bargaining accords and agreements;
    XXVII. protection because of automation, as provided by law;
    XXVIII. occupational accident insurance, paid for by the employer, without excluding the employer's liability for indemnity in the event of malice or fault;
    XXIX. a cause of action for amounts due from employment relationships, with a statute of limitations of five years for urban and rural workers, up to a limit of two years after termination of the labor contract;
    ...
    XXX. prohibition of any difference in pay in performance of duties and in hiring criteria by reason of sex, age, color or marital status;
    XXXI. prohibition of any discrimination with respect to pay and hiring criteria for handicapped workers;
    XXXII. prohibition of any distinction among manual, technical and intellectual work or among the respective professionals;
    XXXIII. prohibition of nighttime, dangerous or unhealthy work for those under eighteen years of age, and of any work for those under the age of sixteen, except as an apprentice;
    XXXIV. equal rights for workers with a permanent employment relationship and for occasional workers.
    SOLE PARAGRAPH
    The category of domestic workers is assured the rights set out in subparagraphs IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI and XXXIII, and taking into consideration the conditions established in law and observing the simplification of the performance of the principal and accessory tax obligations, the provisions in the subparagraphs I, II, III, IX, XII, XXV and XXVIII, as well as integration into the social security system. (Art. 7)
  • Portuguese
    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    III - fundo de garantia do tempo de serviço;
    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
    XXIV - aposentadoria;
    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
    XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
    ...
    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
    XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Art. 7)
Employment Rights and Protection
  • English
    The Union has exclusive power to legislate with respect to:
    I. … labor law;

    XVI. organization of the national employment system and conditions for professional practice;
    … (Art. 22)
  • Portuguese
    Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - … trabalho;

    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
    … (Art. 22)
Employment Rights and Protection
  • English
    The economic order, founded on the appreciation of the value of human labor and free enterprise, is intended to assure everyone a dignified existence, according to the dictates of social justice, observing the following principles:

    VIII. pursuit of full employment;
    … (Art. 170)
  • Portuguese
    A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    VIII - busca do pleno emprego;
    … (Art. 170)
Employment Rights and Protection
  • English
    Social security shall be organized in the form of a general regime, characterized by contributions and mandatory affiliation, observing the criteria that preserve the financial and actuarial equilibrium, and shall provide for, as defined by law:

    III. protection for the involuntarily unemployed;

    §2°. No benefit that replaces the contribution salary or earnings from labor of the insured shall have a monthly value lower than the minimum wage.

    §7°. Retirement in the general social security regime is assured, as provided by law, obeying the following conditions:
    I. Contributions for thirty-five years if male, and thirty years, if female;
    II. Age sixty-five, if male, and age sixty, if female, this age limit being reduced by five years for rural workers of both sexes and for those who perform their economic activities with their family, including rural producers, placer miners and self-employed fishermen.

    §12°. A law shall provide for a special system for including in social security low-income workers and those with no income of their own who dedicate themselves exclusively to domestic work within their homes, provided that they are members of low-income families, guaranteeing them access to benefits equal to one minimum wage.
    … (Art. 201)
  • Portuguese
    A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

    § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

    § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
    I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
    II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

    § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
    … (Art. 201)
Employment Rights and Protection
  • English
    Social assistance shall be provided to those who need it, regardless of contributions to social security, and shall have the following objectives:
    ...
    III. promotion of integration into the labor force;
    ... (Art. 203)
  • Portuguese
    A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
    … (Art. 203)
Employment Rights and Protection
  • English

    §3°. The right to special protection shall encompass the following aspects:
    I. a minimum age of fourteen years to be allowed to work, observing the provisions of art. 7°, XXXIII;
    II. guarantee of social security and labor rights;
    … (Art. 227)
  • Portuguese

    § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
    I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
    II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
    … (Art. 227)
Employment Rights and Protection
  • English
    Until such time as the complementary law referred to in art. 7, I, of this Constitution is enacted:

    II. arbitrary dismissal or dismissal without just cause is prohibited:

    b. for a pregnant employee, from the date the pregnancy is confirmed until five months after birth.
    §1°. Until the law regulates the provisions of art. 7, XIX, of the Constitution, the period of paternity leave referred to in the subparagraph shall be five days.
    … (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 10)
  • Portuguese
    Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

    II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
    § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licençapaternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
    … (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 10)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    We the representatives of the Brazilian People, convened the National Constituent Assembly, to institute a democratic state destined to ensure the exercise of social and individual rights, liberty, security, well-being, development, equality and justice as supreme values of a fraternal, pluralist and unprejudiced society, founded on social harmony and committed, in the domestic and international orders, to the peaceful solution of disputes, promulgate, under the protection of God, the following CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL. (Preamble)
  • Portuguese
    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (PREÂMBULO)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    The fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:

    III. to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
    IV. to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. (Art. 3)
  • Portuguese
    Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Art. 3)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
    I. men and women have equal rights and duties under the terms of this Constitution;

    XLI. the law shall punish any discrimination attacking fundamental rights and liberties;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
    ... (Art. 5)
Obligations of the State
  • English
    We the representatives of the Brazilian People, convened the National Constituent Assembly, to institute a democratic state destined to ensure the exercise of social and individual rights, liberty, security, well-being, development, equality and justice as supreme values of a fraternal, pluralist and unprejudiced society, founded on social harmony and committed, in the domestic and international orders, to the peaceful solution of disputes, promulgate, under the protection of God, the following CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL. (Preamble)
  • Portuguese
    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (PREÂMBULO)
Obligations of the State
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:

    XXXV. the law may not exclude from review by the Judiciary any injury or threat to a right;

    XLI. the law shall punish any discrimination attacking fundamental rights and liberties;

    §1°. The rules defining fundamental rights and guarantees apply immediately.
    §2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    ...
    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
    ...
    § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
    § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    ... (Art. 5)
Obligations of the State
  • English
    The Union shall not intervene in the States or in the Federal District, except to:

    VII. ensure compliance with the following constitutional principles:

    b) individual rights;
    … (Art. 34)
  • Portuguese
    A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    b) direitos da pessoa humana;
    … (Art. 34)
Obligations of the State
  • English

    §4°. No proposed constitutional amendment shall be considered that is aimed at abolishing the following:

    IV. individual rights and guarantees.
    … (Art. 60)
  • Portuguese

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    IV - os direitos e garantias individuais.
    … (Art. 60)
Judicial Protection
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:

    XXXV. the law may not exclude from review by the Judiciary any injury or threat to a right;
    XXXVI. no law may impair a vested right, a perfected juristic act or res judicata;

    LXIX. a writ of security (mandado de segurança) shall be issued to protect a liquid and certain right not protected by habeas corpus or habeas data, when the party responsible for the illegality or abuse of power is a public authority or an agent of a legal entity performing governmental duties;
    LXX. a collective writ of security may be brought by:
    a. a political party represented in the National Congress;
    b. a union, professional organization or association legally organized and operative for at least one year, to defend the interests of its members or associates;
    LXXI. a mandate of injunction (mandado de injunção) shall be issued whenever lack of regulatory provisions make exercise of constitutional rights and liberties and the prerogatives inherent in nationality, sovereignty and citizenship unfeasible;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
    … (Art. 5)
Judicial Protection
  • English
    The federal judges have the power to hear and to decide:

    V-A. cases related to human rights referred to in § 5° of this article;

    §5°. For the purposes of assuring compliance with obligations stemming from international human rights treaties to which Brazil is a party, the Procurator-General of the Republic shall suggest to the Superior Tribunal of Justice, at any phase of the inquiry or proceeding, removal to the jurisdiction of the Federal Courts in cases of grave violation of human rights. (Art. 109)
  • Portuguese
    Aos juízes federais compete processar e julgar:

    V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

    § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o ProcuradorGeral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Art. 109)
National Human Rights Bodies
  • English
    The Public Defender’s Office is a permanent institution, essential to the State’s jurisdiction function, and it shall be fundamentally responsible, as an expression and instrument of the democratic regime, for legal orientation, the promotion of human rights, and the integral and gratuitous defense, at all levels, judicial and extrajudicial, of individual and collective rights of the needy, as set out in art. 5, LXXXIV.
    … (Art. 134)
  • Portuguese
    A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
    … (Art. 134)
Indigenous Peoples
  • English
    The Union has exclusive power to legislate with respect to:

    XIV. indigenous populations;
    … (Art. 22)
  • Portuguese
    Compete privativamente à União legislar sobre:

    XIV - populações indígenas;
    … (Art. 22)
Indigenous Peoples
  • English
    The National Congress shall have exclusive powers:

    XVI. to authorize exploitation and use of water resources, prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands;
    … (Art. 49)
  • Portuguese
    É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
    … (Art. 49)
Indigenous Peoples
  • English
    The federal judges have the power to hear and to decide:

    XI. disputes over indigenous rights.
    … (Art. 109)
  • Portuguese
    Aos juízes federais compete processar e julgar:

    XI - a disputa sobre direitos indígenas.
    … (Art. 109)
Indigenous Peoples
  • English
    The institutional functions of the Public Ministry are:

    V. to defend judicially the rights and interests of indigenous populations;
    … (Art. 129)
  • Portuguese
    São funções institucionais do Ministério Público:

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
    … (Art. 129)
Indigenous Peoples
  • English
    Minimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.

    §2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210)
  • Portuguese
    Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

    § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Indigenous Peoples
  • English
    The National Government shall guarantee to all full exercise of cultural rights and access to sources of national culture, and shall support and grant incentives for appreciation and diffusion of cultural expression.
    §1°. The National Government shall protect expressions of popular, indigenous and Afro-Brazilian cultures and those of other participant groups in the process of national civilization.
    … (Art. 215)
  • Portuguese
    O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
    … (Art. 215)
Indigenous Peoples
  • English
    The social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
    §1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
    §2°. The lands traditionally occupied by Indians are destined for their permanent possession, and they shall be entitled to the exclusive usufruct of the riches of the soil, rivers and lakes existing thereon.
    §3°. Utilization of water resources, including their energy potential, and prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands may only be done with the authorization of the National Congress, after hearing from the communities involved, which shall be assured of participation in the results of the mining, as provided by law.
    §4°. The lands dealt with in this article are inalienable and nontransferable, and the statute of limitations does not run against rights thereto.
    §5°. Removal of indigenous groups from their lands is prohibited except by referendum of the National Congress, in the event of a catastrophe or epidemic that places the population at risk or in the interest of national sovereignty, after deliberation of the National Congress, guaranteeing, under all circumstances, immediate return as soon as the risk ceases.
    §6°. Acts aimed at the occupation, dominion and possession of the lands referred to in this article, or at exploitation of the natural wealth of the soil, rivers and lakes existing thereon, are null and void, producing no legal effects, except in the case of important public interest of the Union, according to the provisions of a complementary law; such nullity and extinction of acts shall not give rise to a right to compensation or to sue the Union, except, as provided by law, for improvements resulting from occupation in good faith.
    §7°. The provisions of art. 174, §§ 3° and 4° do not apply to indigenous lands. (Art. 231)
  • Portuguese
    São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
    § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
    § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
    § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
    § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
    § 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
    § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
    § 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º. (Art. 231)
Indigenous Peoples
  • English
    Indians, their communities and their organizations have standing to sue to defend their rights and interests, with the Public Ministry intervening at all stages of the proceedings. (Art. 232)
  • Portuguese
    Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. (Art. 232)
Indigenous Peoples
  • English
    The Union shall conclude the demarcation of indigenous lands within five years after promulgation of the Constitution. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 67)
  • Portuguese
    A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 67)
Limitations and/or Derogations
  • English

    §2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
    … (Art. 5)
  • Portuguese

    § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    … (Art. 5)
Limitations and/or Derogations
  • English

    §4°. No proposed constitutional amendment shall be considered that is aimed at abolishing the following:

    IV. individual rights and guarantees.
    … (Art. 60)
  • Portuguese

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    IV - os direitos e garantias individuais.
    … (Art. 60)
Limitations and/or Derogations
  • English
    After hearing from the Council of the Republic and the National Defense Council, the President of the Republic may decree a state of defense in specific restricted locations to preserve or promptly re-establish public order or social peace threatened by grave and imminent institutional instability or affected by large scale natural calamities.
    §1°. The decree instituting a state of defense shall determine the period of its duration, specify the areas affected and indicate, within the terms and limits of the law, which of the following coercive measures will be in force:
    I. restrictions on rights of:
    a. assembly, even when held within associations;
    b. secrecy of correspondence;
    c. secrecy of telegraph and telephone communication;
    II. occupation and temporary use of public property and services in the event of a public calamity, with the Union being liable for the resulting damages and costs.
    … (Art. 136)
  • Portuguese
    O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
    § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
    I - restrições aos direitos de:
    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
    b) sigilo de correspondência;
    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
    … (Art. 136)
Limitations and/or Derogations
  • English
    When a state of siege decreed under art. 137, I, is in effect, only the following measures may be taken against individuals:
    I. obligation to remain in a determined place;
    II. detention in a building not destined for persons accused or convicted of common crimes;
    III. restrictions regarding inviolability of correspondence, secrecy of communications, providing information and freedom of press, radio broadcasting and television, as provided by law;
    IV. suspension of freedom of assembly;
    V. search and seizure in one's domicile;
    VI. intervention in public utility companies;
    VII. requisitioning of property.
    … (Art. 139)
  • Portuguese
    Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
    I - obrigação de permanência em localidade determinada;
    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
    IV - suspensão da liberdade de reunião;
    V - busca e apreensão em domicílio;
    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
    VII - requisição de bens.
    … (Art. 139)
Marriage and Family Life
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:

    L. female prisoners shall be assured conditions that allow them to remain with their children during the nursing period;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    ...
    L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
    ... (Art. 5)
Marriage and Family Life
  • English
    … protection of motherhood and childhood … are social rights, as set forth in this Constitution. (Art. 6)
  • Portuguese
    São direitos sociais … a proteção à maternidade e à infância, … na forma desta Constituição. (Art. 6)
Marriage and Family Life
  • English
    The following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:

    XII. family allowance for dependents of the low income worker, as provided by law;

    XVIII. maternity leave without loss of job or wages for a period of one hundred-twenty days;
    XIX. paternity leave, as provided by law;

    XXV. free assistance for children and dependents from birth to 5 (five) years of age in day-care centers and pre-schools;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    ...
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
    ...
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    ...
    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
    ... (Art. 7)
Marriage and Family Life
  • English
    Social security shall be organized in the form of a general regime, characterized by contributions and mandatory affiliation, observing the criteria that preserve the financial and actuarial equilibrium, and shall provide for, as defined by law:

    II. maternity protection, especially for pregnant women;

    IV. family allowance and confinement aid for dependents of insured persons with low incomes;
    V. a pension for the death of an insured man or woman, for the spouse or companion, and dependents, obeying the provision of § 2°.
    ... (Art. 201)
  • Portuguese
    A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
    ...
    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
    ...
    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
    ... (Art. 201)
Marriage and Family Life
  • English
    Social assistance shall be provided to those who need it, regardless of contributions to social security, and shall have the following objectives:
    I. protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
    … (Art. 203)
  • Portuguese
    A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
    I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
    … (Art. 203)
Marriage and Family Life
  • English
    The family, which is the foundation of society, shall enjoy special protection from the State.
    § 1º. Marriage is civil, and the marriage ceremony is free of charge.
    § 2º. Religious marriage has civil effects, as provided by law.
    § 3º. For purposes of State protection, a stable union between a man and a woman is recognized as a family unit, and the law shall facilitate conversion of such unions into marriage.
    § 4º. The community formed by either parent and his or her descendants is also considered a family unit.
    § 5º. The rights and duties of the conjugal society shall be exercised equally by men and women.
    § 6º. Civil marriage may be dissolved by divorce.
    § 7º. Based upon the principles of human dignity and responsible parenthood, couples are free to decide on family planning; it is incumbent upon the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, prohibiting any coercion on the part of official or private institutions.
    § 8º. The State shall assure assistance to the family in the person of each of its members and shall create mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226)
  • Portuguese
    A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
    § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
    § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
    § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
    § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
    § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Marriage and Family Life
  • English
    It is the duty of the family, the society and the Government to assure children, adolescents, and youths, with absolute priority, the rights to life, health, nourishment, education, leisure, professional training, culture, dignity, respect, liberty and family and community harmony, in addition to safeguarding them against all forms of negligence, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression.
    § 1º. The Government shall promote full health assistance programs for children, adolescents, and youths, permitting participation by non-governmental entities and obeying the following precepts:
    I - allocation of a percentage of public health funds to assist mothers and infants;

    §6°. Regardless of whether born in or out of wedlock or adopted, children shall have the same rights and qualifications, prohibiting any discrimination with respect to filiation.
    … (Art. 227)
  • Portuguese
    É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
    I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

    § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
    ... (Art. 227)
Marriage and Family Life
  • English
    Parents have a duty to assist, raise and educate their minor children, and children of age have a duty to help and support their parents in old age, need or sickness. (Art. 229)
  • Portuguese
    Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (Art. 229)
Marriage and Family Life
  • English
    Until such time as the complementary law referred to in art. 7, I, of this Constitution is enacted:

    II. arbitrary dismissal or dismissal without just cause is prohibited:

    b. for a pregnant employee, from the date the pregnancy is confirmed until five months after birth.
    §1°. Until the law regulates the provisions of art. 7, XIX, of the Constitution, the period of paternity leave referred to in the subparagraph shall be five days.
    … (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 10)
  • Portuguese
    Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

    II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
    § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licençapaternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
    … (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 10)
Minorities
  • English
    The National Government shall guarantee to all full exercise of cultural rights and access to sources of national culture, and shall support and grant incentives for appreciation and diffusion of cultural expression.
    §1°. The National Government shall protect expressions of popular, indigenous and Afro-Brazilian cultures and those of other participant groups in the process of national civilization.
    … (Art. 215)
  • Portuguese
    O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
    … (Art. 215)
Participation in Public Life and Institutions
  • English

    § 2º. Women and the clergy are exempt from compulsory military service in peacetime but are subject to other duties that may be assigned to them by law. (Art. 143)
  • Portuguese

    § 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Art. 143)
Political Rights and Association
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:

    XVII. there is total freedom of association for lawful purposes, but any paramilitary association is prohibited;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
    … (Art. 5)
Political Rights and Association
  • English
    Popular sovereignty shall be exercised by universal suffrage, and by direct and secret vote, with equal value for all, and, as provided by law, by:
    I. plebiscite;
    II. referendum;
    III. popular initiative.
    §1°. Voter registration and voting are:
    I. compulsory for persons over eighteen years of age;
    II. optional for:
    a. the illiterate;
    b. those over seventy years of age;
    c. those over sixteen and under eighteen years of age.
    … (Art. 14)
  • Portuguese
    A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    I - plebiscito;
    II - referendo;
    III - iniciativa popular.
    § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
    II - facultativos para:
    a) os analfabetos;
    b) os maiores de setenta anos;
    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
    … (Art. 14)
Political Parties
  • English
    Creation, merger, incorporation, and dissolution of political parties is free, with due regard for national sovereignty, the democratic regime, multiplicity of political parties and fundamental human rights, observing the following precepts:
    I. national character;
    II. prohibition of receipt of financial assistance from foreign entities or governments or subordination to them;
    III. rendering of accounts to the Electoral Courts;
    IV. legislative functioning in accordance with the law.
    §1°. Political parties are assured autonomy in defining their internal structure, organization and operation and in adopting criteria for choosing their regime of electoral affiliation, without requiring linkage among candidates in the national, state, district or county spheres. Party by-laws shall establish rules for party discipline and loyalty.
    §2°. After they have acquired legal capacity, as provided for in civil law, political parties shall register their by-laws with the Superior Electoral Tribunal.
    §3°. Political parties have the right to resources from party funds and to free radio and television time, as provided by law.
    §4°. Political parties are forbidden to utilize paramilitary organizations. (Art. 17)
  • Portuguese
    É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
    I - caráter nacional;
    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
    § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
    § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. (Art. 17)
Electoral Bodies
  • English
    The Electoral Justice System consists of:
    I. the Superior Electoral Tribunal;
    II. the Regional Electoral Tribunals;
    III. the Electoral Judges;
    IV. the Electoral Boards. (Art. 118)
  • Portuguese
    São órgãos da Justiça Eleitoral:
    I - o Tribunal Superior Eleitoral;
    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
    III - os Juízes Eleitorais;
    IV - as Juntas Eleitorais. (Art. 118)
Electoral Bodies
  • English
    The organization and jurisdiction of the electoral tribunals, state court judges and electoral boards shall be provided for by complementary law.
    … (Art. 121)
  • Portuguese
    Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
    … (Art. 121)
Head of State
  • English

    §3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
    I. Brazilian nationality;
    II. full exercise of political rights;
    III. voter registration;
    IV. electoral domicile in the district;
    V. party affiliation;
    VI. minimum age of:
    a. thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;

    §4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
    … (Art. 14)
  • Portuguese

    São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o pleno exercício dos direitos políticos;
    III - o alistamento eleitoral;
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
    V - a filiação partidária;
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
    … (Art. 14)
Head of State
  • English
    The powers of the Executive are exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of the Federal Government. (Art. 76)
  • Portuguese
    O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Head of State
  • English
    The President and the Vice-President of the Republic shall be elected simultaneously … (Art. 77)
  • Portuguese
    A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, … (Art. 77)
Vice-President
  • English

    §3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
    I. Brazilian nationality;
    II. full exercise of political rights;
    III. voter registration;
    IV. electoral domicile in the district;
    V. party affiliation;
    VI. minimum age of:
    a. thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;

    §4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
    … (Art. 14)
  • Portuguese

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o pleno exercício dos direitos políticos;
    III - o alistamento eleitoral;
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
    V - a filiação partidária;
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
    … (Art. 14)
Vice-President
  • English
    The President and the Vice-President of the Republic shall be elected simultaneously …
    §1°. Election of the President of the Republic shall signify election of his running mate as Vice-President.
    … (Art. 77)
  • Portuguese
    A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, …
    § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice¬Presidente com ele registrado.
    … (Art. 77)
Vice-President
  • English
    The Vice-President shall replace the President in the event of impediment and shall succeed him in the event of vacancy.
    SOLE PARAGRAPH
    The Vice-President of the Republic, in addition to other powers conferred on him by complementary laws, shall assist the President whenever called on by him for special missions. (Art. 79)
  • Portuguese
    Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
    Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. (Art. 79)
Government
  • English
    The powers of the Executive are exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of the Federal Government. (Art. 76)
  • Portuguese
    O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Government
  • English
    The President of the Republic has the exclusive powers to:
    I. appoint and dismiss Ministers of the Federal Government;
    … (Art. 84)
  • Portuguese
    Compete privativamente ao Presidente da República:
    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
    … (Art. 84)
Government
  • English
    Ministers of the Federal Government shall be chosen from among Brazilians older than twenty-one and in full possession of their political rights.
    … (Art. 87)
  • Portuguese
    Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
    … (Art. 87)
Legislature
  • English

    §3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
    I. Brazilian nationality;
    II. full exercise of political rights;
    III. voter registration;
    IV. electoral domicile in the district;
    V. party affiliation;
    VI. minimum age of:
    a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;

    c) twenty-one years for Federal, State or District Representative, Prefect (Prefeito), Vice-Prefect and justice of the peace;

    §4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.

    §7°. Spouses and relatives by blood or marriage up to the second degree or by adoption, of the President of the Republic, Governor of a State, Territory, or the Federal District, or a Prefect, or those replacing them during the six months preceding the election, are ineligible in the jurisdictional territory of the incumbent, unless they already hold elective office and are candidates for re-election.
    … (Art. 14)
  • Portuguese

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o pleno exercício dos direitos políticos;
    III - o alistamento eleitoral;
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
    V - a filiação partidária;
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
    … (Art. 14)
Legislature
  • English
    The Legislative Branch is the National Congress, which is composed of the Chamber of Deputies and the Senate.
    … (Art. 44)
  • Portuguese
    O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
    … (Art. 44)
Legislature
  • English
    The Chamber of Deputies is composed of representatives of the people, elected in each State, Territory and the Federal District by a proportional system.
    §1°. The total number of Deputies, as well as the representation of each State and the Federal District, shall be established by complementary law in proportion to the population. The necessary adjustments shall be made in the year prior to the elections, so that none of the units of the Federation has fewer than eight nor more than seventy Deputies.
    §2°. Each territory shall elect four Deputies. (Art. 45)
  • Portuguese
    A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (Art. 45)
Legislature
  • English
    The Federal Senate is composed of representatives of the States and the Federal District, elected by majority vote.
    §1°. Each State and the Federal District shall elect three Senators for eight-year terms.
    … (Art. 46)
  • Portuguese
    O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
    ... (Art. 46)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:

    XXII. the right of property is guaranteed;

    XXVI. small rural property, as defined by law, whenever worked by a family, shall not be subject to attachment for payment of debts stemming from its productive activities, and the law shall provide for ways to finance its development;

    XXX. the right of inheritance is guaranteed;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    ...
    XXII - é garantido o direito de propriedade;
    ...
    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
    ...
    XXX - é garantido o direito de herança;
    ... (Art. 5)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    The National Congress shall have exclusive powers:

    XVI. to authorize exploitation and use of water resources, prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands;
    … (Art. 49)
  • Portuguese
    É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
    … (Art. 49)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    An individual who possesses as his own an urban area of up to two hundred and fifty square meters, for five years without interruption or opposition, using it as his or as his family’s residence, shall acquire title to such property, provided that he does not own any other urban or rural property.
    § 1º. The deed of title and concession of use shall be granted to the man or woman, or both, regardless of their marital status.
    § 2º. This right shall not be recognized more than once for the same holder.
    … (Art. 183)
  • Portuguese
    Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
    § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
    § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
    … (Art. 183)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    Beneficiaries of distribution of rural land under the agrarian reform shall receive deeds of title or concessions of use that are nonnegotiable for a period of ten years.
    SOLE PARAGRAPH
    Deeds of title and concessions of use shall be granted to the man or woman, or to both, irrespective of their marital status, pursuant to the terms and conditions provided for by law. (Art. 189)
  • Portuguese
    Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
    Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. (Art. 189)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    Anyone who is not the owner of rural or urban property but possesses as his own for five uninterrupted years, without opposition, an area of land not exceeding fifty hectares in a rural zone and with his labor or that of his family makes the land productive and resides thereon, shall acquire ownership of the land.
    … (Art. 191)
  • Portuguese
    Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
    … (Art. 191)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    The social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
    §1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
    §2°. The lands traditionally occupied by Indians are destined for their permanent possession, and they shall be entitled to the exclusive usufruct of the riches of the soil, rivers and lakes existing thereon.
    §3°. Utilization of water resources, including their energy potential, and prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands may only be done with the authorization of the National Congress, after hearing from the communities involved, which shall be assured of participation in the results of the mining, as provided by law.
    §4°. The lands dealt with in this article are inalienable and nontransferable, and the statute of limitations does not run against rights thereto.
    §5°. Removal of indigenous groups from their lands is prohibited except by referendum of the National Congress, in the event of a catastrophe or epidemic that places the population at risk or in the interest of national sovereignty, after deliberation of the National Congress, guaranteeing, under all circumstances, immediate return as soon as the risk ceases.
    §6°. Acts aimed at the occupation, dominion and possession of the lands referred to in this article, or at exploitation of the natural wealth of the soil, rivers and lakes existing thereon, are null and void, producing no legal effects, except in the case of important public interest of the Union, according to the provisions of a complementary law; such nullity and extinction of acts shall not give rise to a right to compensation or to sue the Union, except, as provided by law, for improvements resulting from occupation in good faith.
    §7°. The provisions of art. 174, §§ 3° and 4° do not apply to indigenous lands. (Art. 231)
  • Portuguese
    São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
    § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
    § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
    § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
    § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
    § 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
    § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
    § 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º. (Art. 231)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    The Union shall conclude the demarcation of indigenous lands within five years after promulgation of the Constitution. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 67)
  • Portuguese
    A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 67)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    Final title shall be recognized for the remaining members of the former fugitive slave communities who are occupying their lands, and the State shall grant them the respective deeds. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 68)
  • Portuguese
    Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitirlhes os títulos respectivos. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 68)
Protection from Violence
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:

    III. no one shall be submitted to torture or to inhuman or degrading treatment;

    XLIII. the law shall regard as crimes not subject to bail, clemency or amnesty, the practice of torture, illicit trafficking in narcotics and similar drugs, terrorism, and those crimes defined as heinous; liable for these crimes are those giving the commands, those executing these commands, and those who, although able to avoid the crimes, fail to do so;

    XLVII. there shall be no penalties;

    c. of forced labor;

    e. that are cruel;

    LXVIII. habeas corpus shall be granted whenever a person suffers or is threatened with suffering violence or coercion in his freedom of movement through illegality or abuse of power;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    XLVII - não haverá penas:

    c) de trabalhos forçados;

    e) cruéis;

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
    … (Art. 5)
Protection from Violence
  • English
    The following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:

    XXXIII. prohibition of nighttime, dangerous or unhealthy work for those under eighteen years of age, and of any work for those under the age of sixteen, except as an apprentice;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    ...
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
    ... (Art. 7)
Protection from Violence
  • English

    §8°. The State shall assure assistance to the family in the person of each of its members and shall create mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226)
  • Portuguese

    § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Protection from Violence
  • English
    It is the duty of the family, the society and the Government to assure children, adolescents, and youths, with absolute priority, the rights to life, health, nourishment, education, leisure, professional training, culture, dignity, respect, liberty and family and community harmony, in addition to safeguarding them against all forms of negligence, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression.

    §4°. The law shall severely punish abuse of, violence towards, and sexual exploitation of children and adolescents.
    … (Art. 227)
  • Portuguese
    É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
     ...
    § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
    ... (Art. 227)
Protection from Violence
  • English
    Rural and urban properties in any region of Brazil on which illegal cultivation of psychotropic plants or the exploitation of slave labor, as provided by law, are found shall be expropriated and destined for agrarian reform and programs of popular housing, without any compensation to the owner and without prejudice to other sanctions provided by law, observing, to the extent applicable, the provisions of art. 5.
    … (Art. 243)
  • Portuguese
    As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
    … (Art. 243)
Public Institutions and Services
  • English
    The fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:

    III - to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
    IV - to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. (Art. 3)
  • Portuguese
    Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3)
Public Institutions and Services
  • English
    Education, health, nutrition, labor, housing, transport, leisure, security, social security, protection of motherhood and childhood and assistance to the destitute, are social rights, as set forth in this Constitution. (Art. 6)
  • Portuguese
    São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Art. 6)
Public Institutions and Services
  • English
    The following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:

    XII. family allowance for dependents of the low income worker, as provided by law;

    XXV. free assistance for children and dependents from birth to 5 (five) years of age in day-care centers and pre-schools;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    ...
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
    ...
    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
    ... (Art. 7)
Public Institutions and Services
  • English
    The Union, States and Federal District shall have concurrent power to legislate on:

    XII. social security and protection and defense of health;
    … (Art. 24)
  • Portuguese
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
    … (Art. 24)
Public Institutions and Services
  • English
    The economic order, founded on the appreciation of the value of human labor and free enterprise, is intended to assure everyone a dignified existence, according to the dictates of social justice, observing the following principles:

    VII. reduction in regional and social inequalities;
    … (Art. 170)
  • Portuguese
    A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
    … (Art. 170)
Public Institutions and Services
  • English
    Social security shall be organized in the form of a general regime, characterized by contributions and mandatory affiliation, observing the criteria that preserve the financial and actuarial equilibrium, and shall provide for, as defined by law:
    I. coverage of the events of illness, disability, death and advanced age;
    II. maternity protection, especially for pregnant women;
    III. protection for the involuntarily unemployed;
    IV. family allowance and confinement aid for dependents of insured persons with low incomes;
    V. a pension for the death of an insured man or woman, for the spouse or companion, and dependents, obeying the provision of § 2°.

    §12°. A law shall provide for a special system for including in social security low-income workers and those with no income of their own who dedicate themselves exclusively to domestic work within their homes, provided that they are members of low-income families, guaranteeing them access to benefits equal to one minimum wage.
    … (Art. 201)
  • Portuguese
    A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
    ...
    § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
    ... (Art. 201)
Public Institutions and Services
  • English
    Social assistance shall be provided to those who need it, regardless of contributions to social security, and shall have the following objectives:
    I. protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
    … (Art. 203)
  • Portuguese
    A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
    I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
    … (Art. 203)
Public Institutions and Services
  • English
    The family, which is the foundation of society, shall enjoy special protection from the State.

    § 8º. The State shall assure assistance to the family in the person of each of its members and shall create mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226)
  • Portuguese
    A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    ...
    § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Public Institutions and Services
  • English

    § 1º. The Government shall promote full health assistance programs for children, adolescents, and youths, permitting participation by non-governmental entities and obeying the following precepts:
    I - allocation of a percentage of public health funds to assist mothers and infants;
    … (Art. 227)
  • Portuguese
    ...
    § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
    I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
    ... (Art. 227)
Public Institutions and Services
  • English
    Former combatants who actually participated in war operations during the Second World War, in the terms of Law No. 5.315 of September 12, 1967, shall be assured the following rights:

    II. a special pension corresponding to that left by a second lieutenant of the Armed Forces, which may be applied for at any time and may not be accumulated with any other income received from the public coffers, except for social security benefits, reserving the right to choose;
    III. in the event of death, a proportional pension for the widow or companion or dependent, in an amount equal to that of the prior subparagraph;

    VI. priority in the acquisition of one's own home for those who do not own one, or for their widows or companions.
    … (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 53)
  • Portuguese
    Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

    II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
    III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

    VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.
    … (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 53)
Public Institutions and Services
  • English
    For the purposes of financial restoration of the Federal Treasury and economic stabilization, the Emergency Social Fund shall be instituted in fiscal years 1994 and 1995, as well as in the periods from January 1, 1996 to June 30, 1997 and July 1, 1997 to December 31, 1999. Its resources shall be applied by giving priority to funding actions of the systems of health and education (including complementing the resources dealt with in § 3 of art. 60 of the Transitional Constitutional Provisions Act), social security benefits and continued assistance benefits, including liquidation of the social security deficit, and the budgetary expenses associated with programs of relevant economic and social interest.
    … (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 71)
  • Portuguese
    É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social.
    ... (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 71)
Public Institutions and Services
  • English
    The Fund for the Combat and Eradication of Poverty is created within the sphere of the Federal Executive, effective until the year 2010* [extended indefinitely by Amendment No. 67 of Dec. 22, 2010]. The Fund is to be regulated by a complementary law whose purpose is to make it viable for all Brazilians to have access to dignified levels of subsistence. The Fund's resources shall be applied to supplement nutrition, housing, education, health, reinforcement of family income and other social interest programs designed to improve the quality of life.
    … (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 79)
  • Portuguese
    É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.
    … (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 79)
Sexual and Reproductive Rights
  • English

    § 7º. Based upon the principles of human dignity and responsible parenthood, couples are free to decide on family planning; it is incumbent upon the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, prohibiting any coercion on the part of official or private institutions.
    … (Art. 226)
  • Portuguese
    ...
    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
    ... (Art. 226)
Status of the Constitution
  • English
    ...
    §2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
    §3°. International treaties and conventions on human rights approved by both houses of the National Congress, in two different voting sessions, by three-fifths votes of their respective members, shall be equivalent to Constitutional Amendments.
    ... (Art. 5)
  • Portuguese
    ...
    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
    ... (Art. 5)
Status of the Constitution
  • English
    The States are organized and governed by the Constitutions and laws that they may adopt, observing the principles of this Constitution.
    … (Art. 25)
  • Portuguese
    Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
    … (Art. 25)
Status of the Constitution
  • English

    §2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
    … (Art. 102)
  • Portuguese

    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
    … (Art. 102)
Status of International Law
  • English
    ...
    §2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
    §3°. International treaties and conventions on human rights approved by both houses of the National Congress, in two different voting sessions, by three-fifths votes of their respective members, shall be equivalent to Constitutional Amendments.
    § 4º. Brazil submits itself to the jurisdiction of the International Criminal Tribunal to whose creation it has adhered. (Art. 5)
  • Portuguese
    ...
    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Art. 5)
Status of International Law
  • English
    Brazil shall strive for creation of an international human rights tribunal. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 7)
  • Portuguese
    O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 7)
Status of International Law
  • English
    The Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:

    III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:

    b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;

    §2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
    … (Art. 102)
  • Portuguese
    Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
    … (Art. 102)
Status of International Law
  • English
    ...
    §5°. For the purposes of assuring compliance with obligations stemming from international human rights treaties to which Brazil is a party, the Procurator-General of the Republic shall suggest to the Superior Tribunal of Justice, at any phase of the inquiry or proceeding, removal to the jurisdiction of the Federal Courts in cases of grave violation of human rights. (Art. 109)
  • Portuguese
    ...
    § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar ocumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Art. 109)
Religious Law
  • English
    The Union, States, Federal District and Counties are forbidden to:
    I. establish religions or churches, subsidize them, hinder their functioning, or maintain dependent relations or alliances with them or their representatives, with the exception of collaboration in the public interest, as provided by law;
    … (Art. 19)
  • Portuguese
    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
    … (Art. 19)
Religious Law
  • English

    §2°. Religious marriage has civil effects, as provided by law.
    … (Art. 226)
  • Portuguese

    § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
    … (Art. 226)
Customary Law
  • English
    The social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
    §1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
    … (Art. 231)
  • Portuguese
    Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
    § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
    ... (Art. 231)
Links to all sites last visited 31 March 2021