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About 533 results

Status of the Constitution

Mozambique, English

3. The State is subordinate to the Constitution and is founded on legality.
4. Constitutional rules shall prevail over all other rules of the legal order. (Art. 2)

Mozambique, Portuguese

3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade.
4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. (Art. 2)

Status of the Constitution

Mozambique, English

1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56)

Mozambique, Portuguese

1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)

Status of the Constitution

Mozambique, English

The State recognises the different normative and dispute resolution systems that co-exist in Mozambican society, insofar as they are not contrary to the fundamental principles and values of the Constitution. (Art. 4)

Mozambique, Portuguese

O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. (Art. 4)

Status of the Constitution

Mozambique, English

1. All citizens shall have the duty to respect the constitutional order.
2. Acts contrary to the provisions of the Constitution shall be subject to punishment in terms of the law. (Art. 38)

Mozambique, Portuguese

1. Todos os cidadãos têm o dever de respeitar a ordem constitucional.
2. Os actos contrários ao estabelecido na Constituição são sujeitos à sanção nos termos da lei. (Art. 38)

Status of the Constitution

Mozambique, English

2. The offices and agents of the Public Administration shall owe obedience to the Constitution and the law, and shall act with respect for the principles of equality, of impartiality, of ethics and of justice. (Art. 249)

Mozambique, Portuguese

2. Os órgãos da Administração Pública obedecem à Constituição e à lei e actuam com respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade, da ética e da justiça. (Art. 249)

Status of the Constitution

Mozambique, English

In matters brought before them for decision, the courts shall not apply laws or principles that are contrary to the Constitution. (Art. 214)

Mozambique, Portuguese

Nos feitos submetidos a julgamento os tribunais não podem aplicar leis ou princípios que ofendam a Constituição. (Art. 214)

Status of the Constitution

Sao Tome and Principe, English

1. In matters filed for judgment, the courts may not apply rules that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 129)

Sao Tome and Principe, Portuguese

1. Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais, aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou nos princípios nela consagrados.
… (Art. 129)

Status of the Constitution

Sao Tome and Principe, English

1. Rules in violation of provisions of the Constitution or of the principles enshrined therein shall be unconstitutional.
2. The organic or formal unconstitutionality of regularly ratified international treaties shall not prevent the application of its standards in the legal system of São Tomé, provided that such rules are applied in the legal system of the other party, unless such unconstitutionality results in violation of a fundamental provision. (Art. 144)

Sao Tome and Principe, Portuguese

1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
2. A incostitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica são-tomense, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica de outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 144)

Status of the Constitution

Guinea-Bissau, English

… Therefore, acting as a faithful interpreter of the will of the people and exercising the responsibilities deemed appropriate for the highest sovereign organ, the National Popular Assembly approves and adopts this Constitution of the Republic of Guinea-Bissau as fundamental law, which shall come into effect on 16 May 1984. (Preamble)

Guinea-Bissau, Portuguese

... Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau. (Preâmbulo)

Status of the Constitution

Guinea-Bissau, English

1 - In matters brought before the courts, the latter may not apply standards that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 126)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
… (Art. 126)