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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 195 constitutions from around the world. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

About 48 results

Marriage and Family Life

Guinea-Bissau, English

1 - The State shall recognize the constitution of families and ensure their protection.
2 - Children shall be equal before the law, regardless of the marital status of their progenitors.
3 - The spouses shall have equal rights and duties with respect to civil and political capacity and also to the maintenance and raising of the children. (Art. 26)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
2 - Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
3 -Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)

Marriage and Family Life

Guinea-Bissau, English

1 - The rights to personal identity, civil capacity, citizenship, a good name and reputation, image, free speech, and privacy, in personal and family life, shall be recognized for everyone.
… (Art. 44)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
… (Art. 44)

Limitations and/or Derogations

Guinea-Bissau, English

2 - Rights, freedoms and guarantees may be suspended or limited only in the case of a state of emergency, declared under the terms of the Constitution and the law.
3 - Laws restricting rights, freedoms and guarantees shall be general and abstract, must be limited to that which is necessary to safeguard other constitutionally protected rights or interests; they may not have retroactive effects, nor may their regulation diminish the essential content of rights. (Art. 30)

Guinea-Bissau, Portuguese

2 - O exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição e da lei.
3 - As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm carácter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o conteúdo essencial dos direitos. (Art. 30)

Limitations and/or Derogations

Guinea-Bissau, English

No draft revision may affect:

e) Rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 130)

Guinea-Bissau, Portuguese

Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
...
e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
... (Art. 130)

Limitations and/or Derogations

Guinea-Bissau, English

1 - The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by the remaining laws of the Republic and by the applicable rules of international law.
2 - The constitutional and legal principles relative to fundamental rights must be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29)

Guinea-Bissau, Portoguese

1 -Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
2 -Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)

Limitations and/or Derogations

Guinea-Bissau, English

1 - A state of siege or a state of emergency may be declared, in the whole or part of its national territory, only in cases of actual or imminent aggression by foreign forces, of political calamity or serious threat to, or disruption of, the constitutional democratic order.
2 - The declaration of a state of siege may in no case affect the rights to life, personal integrity and identity, civil capacity and citizenship, non-retroactivity of penal law, the right to defense of the accused, and freedom of conscience and of religion.
3 - The declaration of a state of emergency may only determine the partial suspension of rights, freedoms and guarantees. (Art. 31)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade política.
2 - A declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
3 - A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias. (Art. 31)

Property, Inheritance and Land Tenure

Guinea-Bissau, English

1 - In the Republic of Guinea-Bissau, the following forms of property shall be recognized:

c) Private property, applicable to specific assets of the State.
… (Art. 12)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
...
c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos do Estado.
... (Art. 12)

Property, Inheritance and Land Tenure

Guinea-Bissau, English

It shall be the sole responsibility of the National Popular Assembly to legislate the following matters:

b) Land law and land use;
… (Art. 86)

Guinea-Bissau, Portuguese

É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
...
b) Estatuto da terra e a forma da sua utilização;
... (Art. 86)

Property, Inheritance and Land Tenure

Guinea-Bissau, English

The State shall recognize the right to inheritance under the terms of the law. (Art. 14)

Guinea-Bissau, Portuguese

O Estado reconhece o direito à herança, nos termos da lei. (Art. 14)

Citizenship and Nationality

Guinea-Bissau, English

It shall be the sole responsibility of the National Popular Assembly to legislate the following matters:
a) Guinean nationality;
… (Art. 86)

Guinea-Bissau, Portuguese

É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
a) Nacionalidade guineense;
... (Art. 86)