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Obligations of the State

Mozambique, English

… This Constitution reaffirms, develops and deepens the fundamental principles of the Mozambican State, and enshrines the sovereign nature of the democratic rule of law, based on pluralism of expression and partisan organisation and on respect for and the guarantee of fundamental rights and liberties of citizens. … (Preamble)

Mozambique, Portuguese

… A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. … (Preâmbulo)

Judicial Protection

Mozambique, English

Every citizen shall have the right of recourse to the courts against acts that violate their rights and interests recognised by the Constitution and the laws. (Art. 70)

Mozambique, Portuguese

O cidadão tem o direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos e interesses reconhecidos pela Constituição e pela lei. (Art. 70)

Obligations of Private Parties

Mozambique, English

1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56)

Mozambique, Portuguese

1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)

Obligations of the State

Mozambique, English

1. Constitutional amendment laws shall have to respect the following:

d.the fundamental rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 292)

Mozambique, Portuguese

1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
... (Art. 292)

Obligations of the State

Mozambique, English

The Republic of Mozambique is a State governed by the rule of law, based on pluralism of expression and democratic political organisation and on the respect for and guarantee of fundamental human rights and freedoms. (Art. 3)

Mozambique, Portuguese

A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. (Art. 3)

National Human Rights Bodies

Mozambique, English

The Ombudsman is an office established to guarantee the rights of citizens and to uphold legality and justice in the actions of the Public Administration. (Art. 256)

Mozambique, Portuguese

O Provedor de Justiça é um órgão que tem como função a garantia dos direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública. (Art. 256)

Obligations of the State

Mozambique, English

1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56)

Mozambique, Portuguese

1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)

Obligations of the State

Mozambique, English

The fundamental objectives of the Republic of Mozambique shall be:
...
e. the defence and promotion of human rights and of the equality of citizens before the law;
… (Art. 11)

Mozambique, Portuguese

O Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais:
...
e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
... (Art. 11)

Judicial Protection

Mozambique, English

1. It shall be the function of the courts to guarantee and strengthen the rule of law as an instrument of legal stability, to guarantee respect for the laws, to safeguard the rights and freedoms of citizens, as well as the vested interests of other bodies and entities that have legal existence.
… (Art. 212)

Mozambique, Portuguese

1. Os tribunais têm como objectivo garantir e reforçar a legalidade como factor da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdades dos cidadãos, assim como os interesses jurídicos dos diferentes órgãos e entidades com existência legal.
... (Art. 212)

Obligations of the State

Mozambique, English

The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by law. (Art. 42)

Mozambique, Portuguese

Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis. (Art. 42)