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About 104 results

Equality and Non-Discrimination

Portugal, English

1. Every citizen shall possess the same social dignity and shall be equal before the law.
2. No one shall be privileged, favoured, prejudiced, deprived of any right or exempted from any duty on the basis of ancestry, sex, race, language, place of origin, religion, political or ideological beliefs, education, economic situation, social circumstances or sexual orientation. (Art. 13)

Portugal, Portuguese

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. (Art. 13)

Equality and Non-Discrimination

Portugal, English

The fundamental tasks of the state shall be:

d) To promote the people’s well-being and quality of life and real equality between the Portuguese, as well as the effective implementation of economic, social, cultural and environmental rights by means of the transformation and modernisation of economic and social structures;

h) To promote equality between men and women. (Art. 9)

Portugal, Portuguese

São tarefas fundamentais do Estado:

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. (Art. 9)

Equality and Non-Discrimination

Portugal, English

1. Everyone shall possess the right … to legal protection against any form of discrimination.
… (Art. 26)

Portugal, Portuguese

1. A todos são reconhecidos os direitos … à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
… (Art. 26)

Marriage and Family Life

Portugal, English

1. Everyone shall possess the right to found a family and to marry on terms of full equality.
2. The law shall regulate the requirements for and the effects of marriage and its dissolution by death or divorce, regardless of the form in which it was entered into.
3. Spouses shall possess equal rights and duties in relation to their civil and political capacity and to the maintenance and education of their children.
4. Children born outside wedlock shall not be the object of any discrimination for that reason, and neither the law, nor official departments or services may employ discriminatory terms in relation to their filiation.
5. Parents shall possess the right and the duty to educate and maintain their children.
6. Children shall not be separated from their parents, save when the latter do not fulfil their fundamental duties towards them, and then always by judicial order.
7. Adoption shall be regulated and protected by law, which shall lay down swift forms of completion of the necessary requirements. (Art. 36)

Portugal, Portuguese

1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação.
5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação. (Art. 36)

Marriage and Family Life

Portugal, English

1. As a fundamental element in society, the family shall possess the right to protection by society and the state and to the effective implementation of all the conditions needed to enable family members to achieve personal fulfilment.
2. In order to protect the family, the state shall particularly be charged with:
a) Promoting the social and economic independence of family units;
b) Promoting the creation of, and guaranteeing access to, a national network of crèches and other social facilities designed to support the family, together with a policy for the elderly;
c) Cooperating with parents in relation to their children’s education;
d) With respect for individual freedom, guaranteeing the right to family planning by promoting the information and access to the methods and means required therefore, and organising such legal and technical arrangements as are needed for motherhood and fatherhood to be consciously planned;
e) Regulating assisted conception in such a way as to safeguard the dignity of the human person;
f) Regulating taxes and social benefits in line with family costs;
g) After first consulting the associations that represent the family, drawing up and implementing a global and integrated family policy;
h) By concerting the various sectoral policies, promoting the reconciliation of professional and family life. (Art. 67)

Portugal, Portuguese

1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;
g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.
h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar (Art. 67)

Marriage and Family Life

Portugal, English

2. The law shall lay down effective guarantees against the procurement and misuse of information concerning persons and families and its use contrary to human dignity.
... (Art. 26)

Portugal, Portuguese

2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.
... (Art. 26)

Marriage and Family Life

Portugal, English

1. Everyone shall possess the right for themselves and their family to have an adequately sized dwelling that provides them with hygienic and comfortable conditions and preserves personal and family privacy.
… (Art. 65)

Portugal, Portuguese

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
… (Art. 65)

Marriage and Family Life

Portugal, English

1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children’s education, fathers and mothers shall possess the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.
2. Motherhood and fatherhood shall constitute eminent social values.
3. Women shall possess the right to special protection during pregnancy and following childbirth, and female workers shall also possess the right to an adequate period of leave from work without loss of remuneration or any privileges.
4. The law shall regulate the grant to mothers and fathers of an adequate period of leave from work, in accordance with the interests of the child and the needs of the family unit. (Art. 68)

Portugal, Portuguese

1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar. (Art. 68)

Marriage and Family Life

Portugal, English

2. The state shall be charged with ensuring the working, remuneratory and rest-related conditions to which workers are entitled, particularly by:

c) Ensuring special work-related protection for women during pregnancy and following childbirth, as well as for minors, the disabled and those whose occupations are particularly strenuous or take place in unhealthy, toxic or dangerous conditions;
… (Art. 59)

Portugal, Portuguese

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
...
c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
… (Art. 59)

Religious Law

Portugal, English

Constitutional revision laws must respect:
c) The separation between church and state; … (Art. 288)

Portugal, Portuguese

As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
c) A separação das Igrejas do Estado; ... (Art. 288)