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Status of the Constitution

Portugal, English

Political power lies with the people and shall be exercised in accordance with the Constitution. (Art. 108)

Portugal, Portuguese

O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. (Art. 108)

Status of the Constitution

Portugal, English

1. Rules that contravene any of the provisions of this Constitution or the principles enshrined therein shall be unconstitutional.
2. On condition that the rules laid down by properly ratified international treaties are applied in the legal system of the other party thereto, the unconstitutionality in form or substance of such rules shall not prevent their application in the Portuguese legal system, save if such unconstitutionality results from the breach of a fundamental provision of this Constitution. (Art. 277)

Portugal, Portuguese

1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 277)

Status of the Constitution

Portugal, English

2. The ordinary law prior to the entry into force of the Constitution is maintained on condition that it is not contrary to the Constitution or the principles enshrined therein. (Art. 290)

Portugal, Portuguese

2. O direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados. (Art. 290)

Status of the Constitution

Portugal, English

1. Sovereignty shall be single and indivisible and shall lie with the people, who shall exercise it in the forms provided for in this Constitution.
2. The state shall be subject to this Constitution and shall be based on the democratic rule of law.
3. The validity of laws and other acts of the state, the autonomous regions, local government and any other public bodies shall be dependent on their conformity with this Constitution. (Art. 3)

Portugal, Portuguese

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. (Art. 3)

Religious Law

Portugal, English

4. Churches and other religious communities shall be separate from the state and free to organise themselves and to perform their ceremonies and their worship.
... (Art. 41)

Portugal, Portuguese

4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
... (Art. 41)

Protection from Violence

Portugal, English

1. Citizens shall possess the right to freely associate with one another without requiring any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
… (Art. 46)

Portugal, Portuguese

1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
… (Art. 46)

Protection from Violence

Portugal, English

1. Everyone shall possess the right to freedom and security.
… (Art. 27)

Portugal, Portuguese

1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
… (Art. 27)

Protection from Violence

Portugal, English

1. With a view to their integral development, children shall possess the right to protection by society and the state, especially from all forms of abandonment, discrimination and oppression and from the abusive exercise of authority in the family or any other institution.
2. The state shall ensure special protection for children who are orphaned, abandoned or deprived of a normal family environment in any way.
3. Labour by minors of school age shall be prohibited as laid down by law. (Art. 69)

Portugal, Portuguese

1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. (Art. 69)

Protection from Violence

Portugal, English

1. Every person’s moral and physical integrity shall be inviolable.
2. No one shall be subjected to torture or to cruel, degrading or inhuman treatment or punishment. (Art. 25)

Portugal, Portuguese

1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. (Art. 25)

Protection from Violence

Portugal, English

3. No one shall enter any person’s home at night without his consent, save in situations of flagrante delicto, or with judicial authorisation in cases of especially violent or highly organised crime, including terrorism and trafficking in persons, arms or narcotics, as laid down by law.
… (Art. 34)

Portugal, Portuguese

3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
… (Art. 34)