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Affirmative Action (Broadly)

Cabo Verde, English

The following shall be the fundamental tasks of the State:

e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
... (Art. 7)

Cabo Verde, Portuguese

São tarefas fundamentais do Estado:

e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
… (Art. 7)

Education

Cabo Verde, English

1. Everyone shall have the right to education.
2. Education, achieved through school, the family and through other agents, must:

d) Contribute to the equality of opportunity in accessing material, social and cultural goods;

3. In order to guarantee the right to education, the State shall specifically have the responsibility:
a) To guarantee the right to equality of opportunities with respect to access and educational success;
b) To promote, encourage and organize pre-school education;
c) To guarantee mandatory, universal and free basic education, the duration of which shall be determined by law;
d) To promote the elimination of illiteracy and to promote permanent education;
e) To promote higher education, taking into consideration the needs within qualified frameworks and the raising of the educational, cultural and scientific level of the country;
f) To create conditions for everyone’s access, according to their abilities, to diverse levels of education, to scientific research and to artistic education and creation;
… (Art. 78)

Cabo Verde, Portuguese

1. Todos têm direito à educação.
2. A educação, realizada através da escola, da família e de outros agentes, deve:

d) Contribuir para a igualdade de oportunidade no acesso a bens materiais, sociais e culturais;

3. Para garantir o direito à educação, incumbe ao Estado, designadamente:
a) Garantir o direito à igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar;
b) Promover, incentivar e organizar a educação pré-escolar;
c) Garantir o ensino básico obrigatório, universal e gratuito, cuja duração será fixada por lei;
d) Promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente;
e) Promover a educação superior, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país;
f) Criar condições para o acesso de todos, segundo as suas capacidades, aos diversos graus de ensino, à investigação científica e à educação e criação artísticas;
… (Art. 78)

Education

Cabo Verde, English

1. Everyone shall have the freedom to learn, to educate and to teach.
2. The freedom to learn, to educate and to teach encompasses:
a) The right to attend teaching and education institutions and to teach there without any discrimination, under the terms of the law;
… (Art. 50)

Cabo Verde, Portuguese

1. Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar.
2. A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende:
a) O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e de educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação, nos termos da lei;
… (Art. 50)

Participation in Public Life and Institutions

Cabo Verde, English

1. All citizens shall have the right of access, on conditions of equality and liberty, to public functions and elected offices, in accordance with the law.
… (Art. 56)

Cabo Verde, Portuguese

1. Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei.
… (Art. 56)

Participation in Public Life and Institutions

Cabo Verde, English

2. Every citizen shall have the right of access to civil service on conditions of equality, under the established terms of the law.
… (Art. 42)

Cabo Verde, Portuguese

2. Todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, nos termos estabelecidos na lei.
… (Art. 42)

Participation in Public Life and Institutions

Cabo Verde, English

4. The Republic of Cabo Verde shall create gradually the conditions indispensable for the removal of all obstacles that may hinder the full development of the human person and limit the equality of its citizens, as well as their effective participation in the political, economic, social and cultural organization of the State and of the Cabo Verdean society. (Art. 1)

Cabo Verde, Portuguese

4. A República de Cabo Verde criará progressivamente as condi- ções indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana. (Art. 1)

Participation in Public Life and Institutions

Cabo Verde, English

The following shall be the fundamental tasks of the State:

d) To guarantee political democracy and the democratic participation of all citizens in the organization of political power and in all other aspects of political and national social life;
e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
… (Art. 7)

Cabo Verde, Portuguese

São tarefas fundamentais do Estado:

d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional;
e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
… (Art. 7)

Limitations and/or Derogations

Cabo Verde, English

The declaration of a state of siege or state of emergency may not in any way, affect the right to life, physical integrity, personal identity, civil capacity, citizenship, the non-retroactivity of penal law, the right of defense by the defendant and the freedom of conscience and of religion. (Art. 274)

Cabo Verde, Portuguese

A declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade física, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa do arguido e a liberdade de consciência e de religião. (Art. 274)

Limitations and/or Derogations

Cabo Verde, English

4. The law may restrict rights, liberties and guarantees only in cases expressly foreseen in the Constitution.
5. Restrictive laws of rights, liberties and guarantees shall necessarily be of a general and abstract nature, shall not have retroactive effect, may not diminish the ambit and the essential content of constitutional rules and must be strictly limited to the safeguard of other constitutionally protected rights. (Art. 17)

Cabo Verde, Portuguese

4. Só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá a lei restringir os direitos, liberdades e garantias.
5. As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obrigatoriamente de carácter geral e abstracto, não terão efeitos retroactivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão limitar-se ao necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos. (Art. 17)

Limitations and/or Derogations

Cabo Verde, English

The rights, liberties and guarantees may only be suspended in case of the declaration of a state of siege or a state of emergency, in the terms foreseen in the Constitution. (Art. 27)

Cabo Verde, Portuguese

Os direitos, liberdades e garantias só poderão ser suspensos em caso de declaração do estado de sítio ou de emergência, nos termos previstos na Constituição. (Art. 27)