Search Database

The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 195 constitutions from around the world. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

REFINE RESULTS
About 103 results

National Human Rights Bodies

Brazil, English

The Public Defender’s Office is a permanent institution, essential to the State’s jurisdiction function, and it shall be fundamentally responsible, as an expression and instrument of the democratic regime, for legal orientation, the promotion of human rights, and the integral and gratuitous defense, at all levels, judicial and extrajudicial, of individual and collective rights of the needy, as set out in art. 5, LXXXIV.
… (Art. 134)

Brazil, Portuguese

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
… (Art. 134)

Judicial Protection

Brazil, English

Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:

XXXV. the law may not exclude from review by the Judiciary any injury or threat to a right;
XXXVI. no law may impair a vested right, a perfected juristic act or res judicata;

LXIX. a writ of security (mandado de segurança) shall be issued to protect a liquid and certain right not protected by habeas corpus or habeas data, when the party responsible for the illegality or abuse of power is a public authority or an agent of a legal entity performing governmental duties;
LXX. a collective writ of security may be brought by:
a. a political party represented in the National Congress;
b. a union, professional organization or association legally organized and operative for at least one year, to defend the interests of its members or associates;
… (Art. 5)

Brazil, Portuguese

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
... (Art. 5)

Obligations of the State

Brazil, English

The Union shall not intervene in the States or in the Federal District, except to:

VII. ensure compliance with the following constitutional principles:

b) individual rights;
… (Art. 34)

Brazil, Portuguese

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

b) direitos da pessoa humana;
... (Art. 34)

Judicial Protection

Brazil, English

The federal judges have the power to hear and to decide:

V-A.cases related to human rights referred to in § 5° of this article;

§5°. For the purposes of assuring compliance with obligations stemming from international human rights treaties to which Brazil is a party, the Procurator-General of the Republic shall suggest to the Superior Tribunal of Justice, at any phase of the inquiry or proceeding, removal to the jurisdiction of the Federal Courts in cases of grave violation of human rights. (Art. 109)

Brazil, Portuguese

Aos juízes federais compete processar e julgar:

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o ProcuradorGeral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Art. 109)

Obligations of the State

Brazil, English

§4°. No proposed constitutional amendment shall be considered that is aimed at abolishing the following:

IV. individual rights and guarantees.
… (Art. 60)

Brazil, Portuguese

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.
… (Art. 60)

Obligations of the State

Brazil, English

Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:

XXXV. the law may not exclude from review by the Judiciary any injury or threat to a right;

XLI. the law shall punish any discrimination attacking fundamental rights and liberties;

§1°. The rules defining fundamental rights and guarantees apply immediately.
§2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
… (Art. 5)

Brazil, Portuguese

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
...
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
... (Art. 5)

Customary Law

Brazil, English

The social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
§1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
… (Art. 231)

Brazil, Portuguese

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
... (Art. 231)

Obligations of the State

Brazil, English

We the representatives of the Brazilian People, convened the National Constituent Assembly, to institute a democratic state destined to ensure the exercise of social and individual rights, liberty, security, well-being, development, equality and justice as supreme values of a fraternal, pluralist and unprejudiced society, founded on social harmony and committed, in the domestic and international orders, to the peaceful solution of disputes, promulgate, under the protection of God, the following CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL. (Preamble)

Brazil, Portuguese

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (PREÂMBULO)

Religious Law

Brazil, English

The Union, States, Federal District and Counties are forbidden to:
I. establish religions or churches, subsidize them, hinder their functioning, or maintain dependent relations or alliances with them or their representatives, with the exception of collaboration in the public interest, as provided by law;
… (Art. 19)

Brazil, Portuguese

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
… (Art. 19)

Religious Law

Brazil, English

§2°. Religious marriage has civil effects, as provided by law.
… (Art. 226)

Brazil, Portuguese

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
… (Art. 226)