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About 77 results

Public Institutions and Services

Timor-Leste, English

1. The State shall protect the family as the society’s basic unit and a condition for the harmonious development of the individual.

4. Maternity shall be dignified and protected, and special protection shall be guaranteed to all women during pregnancy and after delivery and working women shall have the right to be exempted from the workplace for an adequate period before and after delivery, without loss of remuneration or any other benefits, in accordance with the law. (Sec. 39)

Timor-Leste, Portuguese

1. O Estado protege a família como célula base da sociedade e condição para o harmonioso desenvolvimento da pessoa.
...
4. A maternidade é dignificada e protegida, assegurando-se a todas as mulheres protecção especial durante a gravidez e após o parto e às mulheres trabalhadoras direito a dispensa de trabalho por período adequado, antes e depois do parto, sem perda de retribuição e de quaisquer outras regalias, nos termos da lei. (Art. 39)

Timor-Leste, Tetum

1. Estadu proteje uma-kain nu’udar baze selulár iha sosiedade no nu’udar kondisaun ne’ebé di’ak ba ema idaidak hodi dezenvolve an.
...
4. Soin di’ak no tau matan duni ba maternidade, fiar metin katak feto hotu-hotu hetan protesaun espesiál wainhira hetan isin-rua no wainhira hahoris liutiha, no ba feto traballadora hotu-hotu iha direitu ba feriadu iha tempu adekuadu ida nia laran, molok hahoris eh hahoris liutiha, hodi la lakon retribuisaun no regalia, ruma tuir lei haruka. (Art. 39)

Customary Law

Timor-Leste, English

4. The State shall recognise and value the norms and customs of East Timor that are not contrary to the Constitution and to any legislation dealing specifically with customary law. (Sec. 2)

Timor-Leste, Portuguese

4. O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste que não contrariem a Constituição e a legislação que trate especialmente do direito costumeiro. (Art. 2)

Timor-Leste, Tetum

4. Estadu rekoñese no valoriza norma no lisan rai-Timór nian ne’ebé la’ós kontra Lei-Inan no mós lejizlasaun seluk tan ne’ebé ko’alia kona-ba direitu ne’ebé mai husi lisan no toman. (Art. 2)

Religious Law

Timor-Leste, English

1. Every person is guaranteed the freedom of conscience, religion and worship and the religious denominations are separated from the State.
… (Sec. 45)

Timor-Leste, Portuguese

1. A toda a pessoa é assegurada a liberdade de consciência, de religião e de culto, encontrando-se as confissões religiosas separadas do Estado.
... (Art. 45)

Timor-Leste, Tetum

1. Ema hotu tenki iha liberdade ba konxiénsia, relijiaun no ba kultu, nune’e konfisaun relijiozu sira haketak ho Estadu.
… (Art. 45)

Status of International Law

Timor-Leste, English

Fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by the law and shall be interpreted in accordance with the Universal Declaration of Human Rights. (Sec. 23)

Timor-Leste, Portuguese

Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei e devem ser interpretados em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. (Art. 23)

Timor-Leste, Tetum

Direitu fundamentál sira-ne’ebé konsagra iha Lei-Inan la hasai direitu selu-seluk ne’ebé temi iha lei no tenke interpreta sira tuir Deklarasaun Universál Direitus Umanus nian. (Art. 23)

Status of International Law

Timor-Leste, English

1. The legal system of East Timor shall adopt the general or customary principles of international law.
2. Rules provided for in international conventions, treaties and agreements shall apply in the internal legal system of East Timor following their approval, ratification or accession by the respective competent organs and after publication in the official gazette.
3. All rules that are contrary to the provisions of international conventions, treaties and agreements applied in the internal legal system of East Timor shall be invalid. (Sec. 9)

Timor-Leste, Portuguese

1. A ordem jurídica timorense adopta os princípios de direito internacional geral ou comum.
2. As normas constantes de convenções, tratados e acordos internacionais vigoram na ordem jurídica interna mediante aprovação, ratificação ou adesão pelos respectivos órgãos competentes e depois de publicadas no jornal oficial.
3. São inválidas todas as normas das leis contrárias às disposições das convenções, tratados e acordos internacionais recebidos na ordem jurídica interna timorense. (Art. 9)

Timor-Leste, Tetum

1. Orden jurídika Timór nian adopta PRINSÍPIU sira direitu internasionál jerál nian eh hotuhotu nian.
2. Norma sira-ne’ebé mai iha konvensaun, tratadu no akordu internasionál sira-nia laran vigora iha orden lei railaran nian, wainhira hetan aprovasaun, ratifikasaun eh adezaun hosi órgaun kompetente idaidak no wainhira publika tiha ona iha jornál ofisiál.
3. Norma sira-ne’e sei la iha folin, sira latuir karik konvensaun no akordu internasionál sirane’ebé lei Timór nian simu tiha ona. (Art. 9)

Status of International Law

Timor-Leste, English

1. Confirmation, accession and ratification of bilateral and multilateral conventions, treaties, agreements or alliances that took place before the entry into force of the present Constitution shall be decided upon by the respective competent bodies on a case-by-case basis.
2. The Democratic Republic of East Timor shall not be bound by any treaty, agreement or alliance entered into prior to the entry into force of the Constitution which is not confirmed or ratified or adhered to, pursuant to item 1 above.
… (Sec. 158)

Timor-Leste, Portuguese

1. A confirmação, adesão e ratificação das convenções, tratados, acordos ou alianças bilaterais ou multilaterais, anteriores à entrada em vigor da Constituição, são decididas, caso a caso, pelos órgãos competentes respectivos.
2. A República Democrática de Timor-Leste não fica vinculada por nenhum tratado, acordo ou aliança, celebrado anteriormente à entrada em vigor da Constituição, que não seja confirmado ou ratificado ou a que não haja adesão, nos termos do n.º 1.
... (Art. 158)

Timor-Leste, Tetum

1. Konfirmasaun, adezaun no ratifikasaun konvensaun, tratadu, akordu eh aliansa bilaterál eh multilaterál sira, órgaun kompetente ida-idak mak sei deside kazu ba kazu, molok Lei-Inan tama iha vigór.
2. Repúblika Demokrátika Timór-Leste nian la kesi-metin ho tratadu ruma, akordu ka aliansa, ne’ebé hakotu molok Lei-Inan tama iha vigór, ne’ebé la iha konfirmasaun ka la ratifikadu ka la iha adezaun, tuir lei númeru 1.
... (Art. 158)

Status of the Constitution

Timor-Leste, English

1. Confirmation, accession and ratification of bilateral and multilateral conventions, treaties, agreements or alliances that took place before the entry into force of the present Constitution shall be decided upon by the respective competent bodies on a case-by-case basis.
2. The Democratic Republic of East Timor shall not be bound by any treaty, agreement or alliance entered into prior to the entry into force of the Constitution which is not confirmed or ratified or adhered to, pursuant to item 1 above.
… (Sec. 158)

Timor-Leste, Portuguese

1. A confirmação, adesão e ratificação das convenções, tratados, acordos ou alianças bilaterais ou multilaterais, anteriores à entrada em vigor da Constituição, são decididas, caso a caso, pelos órgãos competentes respectivos.
2. A República Democrática de Timor-Leste não fica vinculada por nenhum tratado, acordo ou aliança, celebrado anteriormente à entrada em vigor da Constituição, que não seja confirmado ou ratificado ou a que não haja adesão, nos termos do n.º 1.
... (Art. 158)

Timor-Leste, Tetum

1. Konfirmasaun, adezaun no ratifikasaun konvensaun, tratadu, akordu eh aliansa bilaterál eh multilaterál sira, órgaun kompetente ida-idak mak sei deside kazu ba kazu, molok Lei-Inan tama iha vigór.
2. Repúblika Demokrátika Timór-Leste nian la kesi-metin ho tratadu ruma, akordu ka aliansa, ne’ebé hakotu molok Lei-Inan tama iha vigór, ne’ebé la iha konfirmasaun ka la ratifikadu ka la iha adezaun, tuir lei númeru 1.
... (Art. 158)

Status of the Constitution

Timor-Leste, English

Laws and regulations in force in East Timor shall continue to be applicable to all matters except to the extent that they are inconsistent with the Constitution or the principles contained therein. (Sec. 165)

Timor-Leste, Portuguese

São aplicáveis, enquanto não forem alterados ou revogados, as leis e os regulamentos vigentes em Timor-Leste em tudo o que não se mostrar contrário à Constituição e aos princípios nela consignados. (Art. 165)

Timor-Leste, Tetum

Lei no regulamentu sira-ne’ebé hala’o hela iha Timór-Leste sei aplika nafatin, bainhira sira la iha alterasaun ka revogasaun ba sasán hotu-hotu ne’ebé la hasoru Lei-Inan no prinsípiu sirane’ebé konsigna iha nia laran. (Art. 165)

Status of the Constitution

Timor-Leste, English

2. The State shall be subject to the Constitution and to the law.
3. The validity of the laws and other actions of the State and local Government depends upon their compliance with the Constitution.
4. The State shall recognise and value the norms and customs of East Timor that are not contrary to the Constitution and to any legislation dealing specifically with customary law. (Sec. 2)

Timor-Leste, Portuguese

2. O Estado subordina-se à Constituição e às leis.
3. As leis e os demais actos do Estado e do poder local só são válidos se forem conformes com a Constituição.
4. O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste que não contrariem a Constituição e a legislação que trate especialmente do direito costumeiro. (Art. 2)

Timor-Leste, Tetum

2. Estadu hakruuk ba Lei-Inan no lei-oan sira.
3. Lei-oan sira no hahalok seluk tan hosi Estadu no kbiit autoridade lokál sira-nian foin sai válidu wainhira sira la’o tuir duni Lei-Inan haruka.
4. Estadu rekoñese no valoriza norma no lisan rai-Timór nian ne’ebé la’ós kontra Lei-Inan no mós lejizlasaun seluk tan ne’ebé ko’alia kona-ba direitu ne’ebé mai husi lisan no toman. (Art. 2)

Status of the Constitution

Timor-Leste, English

… Fully conscious of the need to build a democratic and institutional culture proper appropriate to a State based on the rule of law where respect for the Constitution, for the laws and for democratically elected institutions constitute its unquestionable foundation; … (Preamble)

Timor-Leste, Portuguese

… Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável; ... (Preambulo)

Timor-Leste, Tetum

… Ho neon-metin duni katak iha nesesidade atu harii kultura demokrátika institusionál ida rasik Estadu Direitu ninian, iha ne’ebé ema sei respeitu Konstituisaun, lei no instituisaun ne’ebé povu rasik mak hili; … (Preambulu)