Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Affirmative Action (Broadly)
  • English
    The fundamental tasks of the state are:

    h) To promote equality between men and women. (Art. 9)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:

    h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. (Art. 9)
Affirmative Action (Broadly)
  • English

    2. In order to ensure the right to work, the state is charged with promoting:

    b) Equal opportunities in the choice of profession or type of work, and the conditions needed to avoid the gender-based preclusion or limitation of access to any position, work or professional category;
    … (Art. 58)
  • Portuguese

    2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
    ...
    b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
    ... (Art. 58)
Affirmative Action (Broadly)
  • English
    The direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office. (Art. 109)
  • Portuguese
    A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 109)
Citizenship and Nationality
  • English
    All persons whom the law or an international convention considers to be Portuguese citizens are such citizens. (Art. 4)
  • Portuguese
    São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. (Art. 4)
Citizenship and Nationality
  • English
    1. Everyone is accorded the rights to personal identity, to the development of personality, to civil capacity, to citizenship,

    4. Deprivation of citizenship and restrictions on civil capacity may only occur in the cases and under the terms that are provided for by law, and may not be based on political motives. (Art. 26)
  • Portuguese
    1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania,

    4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. (Art. 26)
Citizenship and Nationality
  • English
    The Assembly of the Republic shall possess exclusive responsibility to legislate on the following matters:

    f) The acquisition, loss and re-acquisition of Portuguese citizenship;
    … (Art. 164)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:

    f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
    … (Art. 164)
Jurisdiction and Access
  • English
    The Constitutional Court is the court with the specific competence to administer justice in matters of a constitutional-law nature. (Art. 221)
  • Portuguese
    O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. (Art. 221)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The Constitutional Court has the competence to consider unconstitutionality and illegality, in accordance with Articles 277 et sequitur.
    2. The Constitutional Court also has the competences:
    a) To verify the death and declare the permanent physical incapacity of the President of the Republic, and to verify cases in which he is temporarily prevented from exercising his functions;
    b) To verify loss of the office of President of the Republic in the cases provided for in Article 129(3) and Article 130(3);
    c) As the court of final instance, to judge the proper observance and validity of electoral procedural acts, as laid down by law;
    d) For the purposes of Article 124(3), to verify the death, and to declare the incapacity to exercise the function of President of the Republic, of any candidate therefore;
    e) To verify the legality of the formation of political parties and coalitions thereof, to assess the legality of their names, initials and symbols, and to order their abolition, in accordance with the Constitution and the law;
    f) To verify in advance the constitutionality and legality of national, regional and local referenda, including consideration of the requisites in relation to the respective universe of electors;
    g) At the request of Members, as laid down by law, to judge appeals concerning losses of seat in, and elections conducted by, the Assembly of the Republic and the Legislative Assemblies of the autonomous regions;
    h) To judge those actions involving challenges to elections to, and to decisions taken by, political party organs, which by law are subject to appeal.
    3. The Constitutional Court also has the competence to exercise the other functions that are allocated to it by the Constitution and the law. (Art. 223)
  • Portuguese
    1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.º e seguintes.
    2. Compete também ao Tribunal Constitucional:
    a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
    b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º e no n.º 3 do artigo 130.º;
    c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;
    d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 124.º;
    e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
    f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral; Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
    h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis.
    3. Compete ainda ao Tribunal Constitucional exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei. (Art. 223)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The President of the Republic may ask the Constitutional Court to undertake the prior consideration of the constitutionality of any norm contained in an international treaty that is submitted to him for ratification, in any decree that is sent to him for enactment as a law or executive law, or in any international agreement, the decree approving which is sent to him for signature.
    2. Representatives of the Republic may also ask the Constitutional Court to undertake the prior consideration of the constitutionality of any norm contained in a regional legislative decree that is sent to them for signature.

    4. In addition to the President of the Republic himself, the Prime Minister or one fifth of all the Members of the Assembly of the Republic in full exercise of their office may ask the Constitutional Court to conduct a prior review of the constitutionality of any rule laid down by any decree that is sent to the President of the Republic for enactment as an organisational law.
    … (Art. 278)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura.
    2. Os Representantes da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional que lhes tenha sido enviado para assinatura.

    4. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, além deste, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções.
    … (Art. 278)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. Appeal may be made to the Constitutional Court against court decisions:
    a) That refuse the application of any norm on the grounds of its unconstitutionality;
    b) That apply a norm whose unconstitutionality has been raised during the proceedings.
    2. Appeal may also be made to the Constitutional Court against court decisions:
    a) That refuse the application of a norm contained in a legislative act, on the grounds that it is illegal because it is in breach of a law which possesses superior legal force;
    b) That refuse the application of a norm contained in a regional legislative act, on the grounds that it is illegal because it is in breach of the autonomous region's statute;
    c) That refuse the application of a norm contained in a legislative act issued by an entity that exercises sovereignty, on the grounds that it is illegal because it is in breach of an autonomous region's statute;
    d) That apply any norm whose illegality on any of the grounds referred to in subparagraphs (a), (b) and (c) has been raised during the proceedings.
    3. When the norm whose application has been refused is contained in an international convention, a legislative act or a regulatory decree, the Public Prosecutors' Office shall obligatorily lodge the appeal provided for in paragraph (1)(a) or 2(a).
    4. The appeals provided for in paragraphs (1)(b) and (2)(d) may only be lodged by the party that raised the question of unconstitutionality or illegality, and the law must regulate the regime governing the admission of such appeals.
    5. Appeal may also be made to the Constitutional Court, and the Public Prosecutors' Office shall obligatorily lodge such appeals, against court decisions that apply norms which the Constitutional Court itself has previously held unconstitutional or illegal.
    6. Appeals to the Constitutional Court are restricted to the question of unconstitutionality or illegality, as appropriate. (Art. 280)
  • Portuguese
    1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
    a) Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;
    b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
    2. Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
    a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação da lei com valor reforçado;
    b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma;
    c) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;
    d) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a), b) e c).
    3. Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 são obrigatórios para o Ministério Público.
    4. Os recursos previstos na alínea b) do n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos.
    5. Cabe ainda recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, das decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.
    6. Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos. (Art. 280)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The Constitutional Court may consider and declare with generally binding force:
    a) The unconstitutionality of any norm;
    b) The illegality of any norms contained in a legislative act, on the grounds of the breach of a law with superior legal force;
    c) The illegality of any norms contained in a regional legislative act, on the grounds of the breach of the autonomous region's statute;
    d) The illegality of any norms contained in a legislative act issued by an entity that exercises sovereignty, on the grounds of a breach of those of an autonomous region's rights that are enshrined in its statute.
    2. The following may ask the Constitutional Court for a declaration of unconstitutionality or illegality with generally binding force:
    a) The President of the Republic;
    b) The President of the Assembly of the Republic;
    c) The Prime Minister;
    d) The Ombudsman;
    e) The Attorney General;
    f) One tenth of the Members of the Assembly of the Republic;
    g) When the grounds for the request for a declaration of unconstitutionality are the breach of the rights of the autonomous regions, or the grounds for the request for a declaration of illegality are the breach of the respective statute, Representatives of the Republic, Legislative Assemblies of the autonomous regions, presidents of Legislative Assemblies of the autonomous regions, presidents of Regional Governments, or one tenth of the members of the respective Legislative Assembly.
    3. The Constitutional Court may also consider and declare with generally binding force the unconstitutionality or illegality of any norm, on condition that it has already held the norm unconstitutional or illegal in three concrete cases. (Art. 281)
  • Portuguese
    1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
    a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
    b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;
    c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;
    d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.
    2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
    a) O Presidente da República;
    b) O Presidente da Assembleia da República;
    c) O Primeiro-Ministro;
    d) O Provedor de Justiça;
    e) O Procurador-Geral da República;
    f) Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;
    g) Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respectivo estatuto.
    3. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos. (Art. 281)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. At the request of the President of the Republic, the Ombudsman, or on the grounds of the breach of rights of the autonomous regions, presidents of the Legislative Assemblies of autonomous regions, the Constitutional Court shall consider and verify whether there is a failure to comply with the Constitution due to the omission of legislative measures needed to make constitutional norms executable.
    2. When the Constitutional Court verifies that an unconstitutionality by omission exists, it shall notify the competent legislative entity thereof. (Art. 283)
  • Portuguese
    1. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.
    2. Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo competente. (Art. 283)
Education
  • English

    5. Parents have the right and the duty to educate and maintain their children.
    … (Art. 36)
  • Portuguese

    5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
    ... (Art. 36)
Education
  • English

    2. In order to protect the family, the state is particularly charged with:

    c) Cooperating with parents in relation to their children's education;
    … (Art. 67)
  • Portuguese

    2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:

    c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
    … (Art. 67)
Education
  • English
    1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children's education, fathers and mothers have the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
    ... (Art. 68)
Education
  • English
    1. In order to ensure the effective fulfilment of their economic, social and cultural rights, young people shall enjoy special protection, particularly:
    a) In education, vocational training
    ... (Art. 70)
  • Portuguese
    1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
    a) No ensino, na formação profissional
    … (Art. 70)
Education
  • English
    1. Everyone has the right to education and culture.
    2. The state shall promote the democratisation of education and the other conditions needed for an education conducted at school and via other means of training to contribute to equal opportunities, the overcoming of economic, social and cultural inequalities, the development of the personality and the spirit of tolerance, mutual understanding, solidarity and responsibility, to social progress and to democratic participation in collective life.
    … (Art. 73)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito à educação e à cultura.
    2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
    … (Art. 73)
Education
  • English
    1. Everyone has the right to education, with the guarantee of the right to equal opportunities in access to and success in schooling.
    2. In implementing the education policy, the state is charged with:
    a) Ensuring universal, compulsory and free basic education;
    b) Creating a public, and developing the general, preschool education system;
    c) Guaranteeing permanent education and eliminating illiteracy;
    d) In accordance with his capabilities, guaranteeing every citizen access to the highest levels of education, scientific research and artistic creation;
    e) Progressively making all levels of education free of charge;
    f) Inserting schools into the communities they serve and establishing links between education and economic, social and cultural activities;
    ... (Art. 74)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
    2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
    a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
    b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
    c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
    d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
    e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
    f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
    ... (Art. 74)
Education
  • English
    1. The state shall create a network of public education establishments that covers the needs of the whole population.
    … (Art. 75)
  • Portuguese
    1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
    … (Art. 75)
Education
  • English
    1. The regime governing access to university and the other higher education institutions shall guarantee equal opportunities in and the democratisation of the education system, and must have due regard to the country's needs for qualified staff and to raising its educational, cultural and scientific level.
    … (Art. 76)
  • Portuguese
    1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.
    … (Art. 76)
Education
  • English
    The Assembly of the Republic has exclusive competence to legislate on the following matters:

    i) The bases of the education system;
    … (Art. 164)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:

    i) Bases do sistema de ensino;
    … (Art. 164)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. Everyone has the right to choose a profession or type of work freely, subject to the legal restrictions that are imposed in the collective interest or the restrictions that are inherent in a person's own capabilities.
    … (Art. 47)
  • Portuguese
    1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.
    ... (Art. 47)
Employment Rights and Protection
  • English
    Workers are guaranteed job security, and dismissal without fair cause or for political or ideological reasons is prohibited. (Art. 53)
  • Portuguese
    É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. (Art. 53)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. Everyone has the right to work.
    2. In order to ensure the right to work, the state is charged with promoting:
    a) The implementation of full-employment policies;
    b) Equal opportunities in the choice of profession or type of work, and the conditions needed to avoid the gender-based preclusion or limitation of access to any position, work or professional category;
    c) The cultural and technical training and occupational development of workers. (Art. 58)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito ao trabalho.
    2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
    a) A execução de políticas de pleno emprego;
    b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
    c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. (Art. 58)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. Regardless of age, sex, race, citizenship, place of origin, religion and political and ideological convictions, every worker has the right:
    a) To the remuneration of his work in accordance with its volume, nature and quality, with respect for the principle of equal pay for equal work and in such a way as to guarantee a proper living;
    b) That work be organised under conditions of social dignity and in such a way as to provide personal fulfilment and to make it possible to reconcile work and family life;
    c) To work in conditions that are hygienic, safe and healthy;
    d) To rest and leisure time, a maximum limit on the working day, a weekly rest period and periodic paid holidays;
    e) To material assistance when he involuntarily finds himself in a situation of unemployment;
    f) To assistance and fair reparation when he is the victim of a work-related accident or occupational illness.
    2. The state is charged with ensuring the working, remuneratory and rest-related conditions to which workers are entitled, particularly by:
    a) Establishing and updating a national minimum wage which, among other factors, shall have regard to workers' needs, increases in the cost of living, the level of development of the forces of production, the demands of economic and financial stability, and the accumulation of capital for development purposes;
    b) Setting national limits on working hours;
    c) Especially protecting the work done by women during pregnancy and following childbirth, as well as the work done by minors, the disabled and those whose occupations are particularly strenuous or are undertaken in unhealthy, toxic or dangerous conditions;
    d) In cooperation with social organisations, ensuring the systematic development of a network of rest and holiday centres;
    e) Protecting emigrant workers' working conditions and guaranteeing their social benefits;
    f) Protecting student workers' working conditions.
    3. Salaries shall enjoy special guarantees, as laid down by law. (Art. 59)
  • Portuguese
    1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
    a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
    b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
    c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
    d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
    e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
    f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.
    2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
    a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
    b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;
    c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
    d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;
    e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;
    f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.
    3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. (Art. 59)
Employment Rights and Protection
  • English

    3. The social security system shall protect citizens in illness and old age and when they are disabled, widowed or orphaned, as well as when they are unemployed or in any other situation that entails a lack of or reduction in means of subsistence or the ability to work.
    … (Art. 63)
  • Portuguese

    3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
    … (Art. 63)
Employment Rights and Protection
  • English

    3. Women have the right to special protection during pregnancy and following childbirth, and working women also have the right to an adequate period of leave from work without loss of remuneration or any privileges.
    4. The law shall regulate the attribution to mothers and fathers of rights to an adequate period of leave from work, in accordance with the interests of the child and the needs of the household. (Art. 68)
  • Portuguese

    3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
    4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar. (Art. 68)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    The fundamental tasks of the state are:

    d) To promote the people's well-being and quality of life and real equality between the Portuguese, as well as the effective implementation of economic, social, cultural and environmental rights by means of the transformation and modernisation of economic and social structures;

    h) To promote equality between men and women. (Art. 9)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:

    d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

    h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. (Art. 9)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    1. All citizens possess the same social dignity and are equal before the law.
    2. No one may be privileged, favoured, prejudiced, deprived of any right or exempted from any duty for reasons of ancestry, sex, race, language, territory of origin, religion, political or ideological beliefs, education, economic situation, social circumstances or sexual orientation. (Art. 13)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
    2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. (Art. 13)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    1. Everyone is accorded the rights … to legal protection against any form of discrimination.
    … (Art. 26)
  • Portuguese
    1. A todos são reconhecidos os direitos … à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
    … (Art. 26)
Obligations of the State
  • English

    The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the Portuguese people and with a view to the construction of a country that is freer, more just and more fraternal.
    … (Preamble)
  • Portuguese

    A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
    … (Preâmbulo)
Obligations of the State
  • English
    The Portuguese Republic is a democratic state based on the rule of law, the sovereignty of the people, plural democratic expression and political organisation, respect for and the guarantee of the effective implementation of the fundamental rights and freedoms, and the separation and interdependence of powers, with a view to achieving economic, social and cultural democracy and deepening participatory democracy. (Art. 2)
  • Portuguese
    A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. (Art. 2)
Obligations of the State
  • English
    The fundamental tasks of the state are:

    b) To guarantee the fundamental rights and freedoms and respect for the principles of a democratic state based on the rule of law;
    ... (Art. 9)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:

    b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
    ... (Art. 9)
Obligations of the State
  • English
    1. Every citizen enjoys the rights and is subject to the duties enshrined in the Constitution.
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
    ... (Art. 12)
Obligations of the State
  • English
    1. The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any others set out in applicable international laws and legal rules.
    2. The constitutional precepts concerning fundamental rights must be interpreted and completed in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 16)
  • Portuguese
    1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
    2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 16)
Obligations of the State
  • English
    1. The constitutional precepts with regard to rights, freedoms and guarantees are directly applicable and are binding on public and private entities.
    2. The law may only restrict rights, freedoms and guarantees in cases expressly provided for in the Constitution, and such restrictions must be limited to those needed to safeguard other constitutionally protected rights and interests.
    3. Laws that restrict rights, freedoms and guarantees must have a general and abstract nature and may not have a retroactive effect or reduce the extent or scope of the essential content of the constitutional precepts. (Art. 18)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
    3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (Art. 18)
Obligations of the State
  • English
    Jointly with the officeholders of their entities and organs and their staff and agents, the state and other public entities are civilly liable for actions or omissions that are committed in or because of the exercise of their functions and result in a breach of rights, freedoms or guarantees or in a loss to others. (Art. 22)
  • Portuguese
    O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. (Art. 22)
Obligations of the State
  • English
    Constitutional revision laws must respect:

    d) Citizens’ rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 288)
  • Portuguese
    As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

    d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    … (Art. 288)
Obligations of Private Parties
  • English
    1. The constitutional precepts with regard to rights, freedoms and guarantees are directly applicable and are binding on public and private entities.
    … (Art. 18)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 18)
Judicial Protection
  • English
    1. Everyone is guaranteed access to the law and the courts in order to defend those of his rights and interests that are protected by law, and justice may not be denied to anyone due to lack of sufficient financial means.

    5. For the purpose of defending the personal rights, freedoms and guarantees and in such a way as to secure effective and timely judicial protection against threats thereto or breaches thereof, the law shall ensure citizens judicial proceedings that are characterised by their swiftness and by the attachment of priority to them. (Art. 20)
  • Portuguese
    1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

    5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. (Art. 20)
National Human Rights Bodies
  • English
    1. Citizens may submit complaints against actions or omissions by the public authorities to the Ombudsman, who shall assess them without the power to take decisions and shall send the competent entities and organs the recommendations needed to prevent or make good any injustices.

    3. The Ombudsman is an independent entity and the Assembly of the Republic shall appoint him for the period laid down by law.
    … (Art. 23)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

    3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República pelo tempo que a lei determinar.
    … (Art. 23)
Limitations and/or Derogations
  • English
    1. The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any others set out in applicable international laws and legal rules.
    2. The constitutional precepts concerning fundamental rights must be interpreted and completed in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 16)
  • Portuguese
    1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
    2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 16)
Limitations and/or Derogations
  • English

    2. The law may only restrict rights, freedoms and guarantees in cases expressly provided for in the Constitution, and such restrictions must be limited to those needed to safeguard other constitutionally protected rights and interests.
    3. Laws that restrict rights, freedoms and guarantees must have a general and abstract nature and may not have a retroactive effect or reduce the extent or scope of the essential content of the constitutional precepts. (Art. 18)
  • Portuguese

    2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
    3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (Art. 18)
Limitations and/or Derogations
  • English
    1. Entities that exercise sovereignty may not jointly or separately suspend the exercise of the rights, freedoms and guarantees, save in the case of a state of siege or a state of emergency declared in the form provided for in the Constitution.

    4. Both the choice between a state of siege and a state of emergency and the declaration and implementation thereof must respect the principle of proportionality and limit themselves, particularly as regards their extent and duration and the means employed, to that which is strictly necessary for the prompt restoration of constitutional normality.
    5. Declarations of a state of siege or a state of emergency shall set out adequate grounds therefore and specify the rights, freedoms and guarantees whose exercise is to be suspended. Without prejudice to the possibility of renewals subject to the same limits, neither state may last for more than fifteen days, or, when it results from a declaration of war, for more than the duration laid down by law.
    6. In no case may a declaration of a state of siege or a state of emergency affect the rights to life, personal integrity, personal identity, civil capacity and citizenship, the non-retroactivity of the criminal law, accused persons' right to a defence, or the freedom of conscience and religion.
    7. Declarations of a state of siege or a state of emergency may only alter constitutional normality in accordance with the provisions of the Constitution and the law. In particular, they may not affect the application of the constitutional rules concerning the competences and modus operandi of the entities that exercise sovereignty or of the self-government organs of the autonomous regions, or the rights and immunities of the respective officeholders.
    ... (Art. 19)
  • Portuguese
    1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.
    ...
    4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
    5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.
    6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
    7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.
    ... (Art. 19)
Limitations and/or Derogations
  • English
    Constitutional revision laws must respect:

    d) Citizens’ rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 288)
  • Portuguese
    As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

    d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    … (Art. 288)
Marriage and Family Life
  • English
    1. Everyone is accorded the rights ... to protect the privacy of their personal and family life,
    ...
    2. The law shall lay down effective guarantees against the improper procurement and misuse of information concerning persons and families and its procurement or use contrary to human dignity.
    ... (Art. 26)
  • Portuguese
    1. A todos são reconhecidos os direitos … à reserva da intimidade da vida privada e familiar,

    2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.
    ... (Art. 26)
Marriage and Family Life
  • English
    1. Everyone has the right to form a family and to marry under conditions of full equality.
    2. The law shall regulate the requisites for and the effects of marriage and its dissolution by death or divorce, regardless of the form in which it was entered into.
    3. Spouses have equal rights and duties in relation to their civil and political capacity and to the maintenance and education of their children.
    4. Children born outside wedlock may not be the object of any discrimination for that reason, and neither the law, nor official departments or services may employ discriminatory terms in relation to filiation.
    5. Parents have the right and the duty to educate and maintain their children.
    6. Children may not be separated from their parents, save when the latter do not fulfil their fundamental duties towards them, and then always by judicial decision.
    7. Adoption shall be regulated and protected in accordance with the law, which must lay down swift forms for completion of the respective procedural requirements. (Art. 36)
  • Portuguese
    1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
    2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
    3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
    4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação.
    5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
    6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
    7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação. (Art. 36)
Marriage and Family Life
  • English
    1. Regardless of age, sex, race, citizenship, place of origin, religion and political and ideological convictions, every worker has the right:

    b) That work be organised under conditions of social dignity and in such a way as to provide personal fulfilment and to make it possible to reconcile work and family life;

    2. The state is charged with ensuring the working, remuneratory and rest-related conditions to which workers are entitled, particularly by:

    c) Especially protecting the work done by women during pregnancy and following childbirth, as well as the work done by minors, the disabled and those whose occupations are particularly strenuous or are undertaken in unhealthy, toxic or dangerous conditions;
    … (Art. 59)
  • Portuguese
    1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

    b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

    2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
    ...
    c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
    … (Art. 59)
Marriage and Family Life
  • English
    1. Everyone has the right for himself and his family to have an adequately sized dwelling that provides hygienic and comfortable conditions and preserves personal and family privacy.
    … (Art. 65)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
    … (Art. 65)
Marriage and Family Life
  • English
    1. As a fundamental element in society, the family has the right to protection by society and the state and to the effective implementation of all the conditions needed to enable family members to achieve personal fulfilment.
    2. In order to protect the family, the state is particularly charged with:
    a) Promoting the social and economic independence of households;
    b) Promoting the creation of, and guaranteeing access to, a national network of crèches and other social facilities designed to support the family, together with a policy for the elderly;
    c) Cooperating with parents in relation to their children's education;
    d) With respect for individual freedom, guaranteeing the right to family planning by promoting the information and access to the methods and means required therefore, and organising the legal and technical arrangements that make it possible to exercise motherhood and fatherhood with awareness;
    e) Regulating assisted procreation in such a way as to safeguard the dignity of the human person;
    f) Regulating taxes and social benefits in harmony with family costs;
    g) After first consulting the associations that represent the family, defining and implementing a global and integrated family policy;
    h) By concerting the various sectoral policies, promoting the reconciliation of work and family life. (Art. 67)
  • Portuguese
    1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
    2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
    a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
    b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
    c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
    d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
    e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
    f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;
    g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.
    h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar. (Art. 67)
Marriage and Family Life
  • English
    1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children's education, fathers and mothers have the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.
    2. Motherhood and fatherhood constitute eminent social values.
    3. Women have the right to special protection during pregnancy and following childbirth, and working women also have the right to an adequate period of leave from work without loss of remuneration or any privileges.
    4. The law shall regulate the attribution to mothers and fathers of rights to an adequate period of leave from work, in accordance with the interests of the child and the needs of the household. (Art. 68)
  • Portuguese
    1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
    2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
    3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
    4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar. (Art. 68)
Participation in Public Life and Institutions
  • English

    2. Every citizen has the right of access to the public service under equal and free conditions, as a general rule by means of a competitive selection process. (Art. 47)
  • Portuguese

    2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. (Art. 47)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    1. Every citizen has the right to take part in political life and the direction of the country's public affairs, either directly or via freely elected representatives.
    2. Every citizen has the right to be given objective clarifications about acts of the state and of other public entities and to be informed by the Government and other authorities about the management of public affairs. (Art. 48)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
    2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos. (Art. 48)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
    ... (Art. 50)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
    ... (Art. 50)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children's education, fathers and mothers have the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
    … (Art. 68)
Political Rights and Association
  • English
    1. The people exercise political power by means of universal, equal, direct, secret and periodic suffrage, referendum and the other forms provided for in the Constitution.
    ... (Art. 10)
  • Portuguese
    1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
    ... (Art. 10)
Political Rights and Association
  • English

    3. Spouses have equal rights and duties in relation to their civil and political capacity … (Art. 36)
  • Portuguese

    3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política … (Art. 36)
Political Rights and Association
  • English
    1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
    … (Art. 46)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
    … (Art. 46)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen has the right to take part in political life and the direction of the country's public affairs, either directly or via freely elected representatives.
    ... (Art. 48)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
    ... (Art. 48)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen who has attained the age of eighteen years has the right to vote, subject to the incapacities provided for in the general law.
    ... (Art. 49)
  • Portuguese
    1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
    ... (Art. 49)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
    ... (Art. 50)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
    ... (Art. 50)
Political Rights and Association
  • English
    1. Freedom of association includes the right to form or take part in political associations and parties and through them to work jointly and democratically towards the formation of the popular will and the organisation of political power.
    ... (Art. 51)
  • Portuguese
    1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
    ... (Art. 51)
Political Rights and Association
  • English
    The direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office. (Art. 109)
  • Portuguese
    A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 109)
Political Rights and Association
  • English
    1. Direct, secret and periodic suffrage is the general rule for the appointment of the officeholders of the elected entities that exercise sovereignty, elected organs of autonomous regions and elected local government organs.
    ...
    3. Election campaigns are governed by the following principles:

    b) Equal opportunities and treatment for all candidatures;

    5. Votes are converted into seats in harmony with the principle of proportional representation.
    … (Art. 113)
  • Portuguese
    1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.
    ...
    3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

    b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
    ...
    5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.
    ... (Art. 113)
Political Parties
  • English

    2. Political parties exist in order to contribute to the organisation and expression of the will of the people, with respect for the principles of national independence, the unity of the state and political democracy. (Art. 10)
  • Portuguese

    2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. (Art. 10)
Political Parties
  • English
    1. Freedom of association includes the right to form or take part in political associations and parties and through them to work jointly and democratically towards the formation of the popular will and the organisation of political power.
    2. No one may be simultaneously registered as a member of more than one political party, and no one may be deprived of the exercise of any right because he is or ceases to be registered as a member of any legally constituted party.
    3. Without prejudice to the philosophy or ideology that underlies their manifestoes, political parties may not employ names that contain expressions which are directly related to any religion or church, or emblems that can be confused with national or religious symbols.
    4. No party may be formed with a name or manifesto objectives that show it has a regional nature or scope.
    5. Political parties must be governed by the principles of democratic transparency, organisation and management, and participation by all their members.
    6. The law shall lay down the rules governing the financing of political parties, particularly as regards the requisites for and limits on public funding, as well as the requirements to publicise their assets and accounts. (Art. 51)
  • Portuguese
    1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
    2. Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído.
    3. Os partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos.
    4. Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.
    5. Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros.
    6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas. (Art. 51)
Political Parties
  • English
    The Assembly of the Republic has exclusive competence to legislate on the following matters:
    ...
    h) Political associations and parties;
    … (Art. 164)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:

    h) Associações e partidos políticos;
    … (Art. 164)
Electoral Bodies
  • English

    7. The competence to judge the correctness and validity of electoral procedural acts pertains to the courts. (Art. 113)
  • Portuguese

    7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais. (Art. 113)
Head of State
  • English
    The President of the Republic represents the Portuguese Republic, guarantees national independence, the unity of the state and the proper operation of the democratic institutions, and is ex officio Commander-in-Chief of the Armed Forces. (Art. 120)
  • Portuguese
    O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. (Art. 120)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic is elected by the universal, direct and secret suffrage of Portuguese citizens who are registered to vote in Portuguese territory and, in accordance with the following paragraph, of Portuguese citizens who reside abroad.
    ... (Art. 121)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte.
    ... (Art. 121)
Head of State
  • English
    Citizens of Portuguese origin who are registered to vote and have attained the age of thirty-five are eligible for election. (Art. 122)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. (Art. 122)
Government
  • English
    In relation to other entities and organs the President of the Republic has the competences:

    f) To appoint the Prime Minister pursuant to Article 187(1);

    h) Upon a proposal from the Prime Minister, to appoint members of the Government and discharge them from office;
    … (Art. 133)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:

    f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º,

    h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
    … (Art. 133)
Government
  • English
    The Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)
Government
  • English
    1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
    2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
    … (Art. 183)
  • Portuguese
    1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
    2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
    … (Art. 183)
Government
  • English
    1. The President of the Republic appoints the Prime Minister after consulting the parties with seats in Assembly of the Republic and in the light of the electoral results.
    2. The President of the Republic appoints the remaining members of the Government upon a proposal from the Prime Minister. (Art. 187)
  • Portuguese
    1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
    2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 187)
Legislature
  • English
    The Assembly of the Republic is the assembly that represents all Portuguese citizens. (Art. 147)
  • Portuguese
    A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. (Art. 147)
Legislature
  • English
    Save for the restrictions that electoral law lays down in relation to local incompatibilities or the exercise of certain offices, all Portuguese citizens who are registered to vote are eligible for election. (Art. 150)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos. (Art. 150)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. Everyone is guaranteed the right to private property and to the transmission thereof in life or upon death, in accordance with the Constitution.
    ... (Art. 62)
  • Portuguese
    1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.
    ... (Art. 62)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. The objectives of the agricultural policy shall be:

    b) To promote the improvement of the economic, social and cultural situation of rural workers and farmers, the development of the rural world, the rationalisation of the structure of land ownership, the modernisation of the business fabric, and the access by those that work the land to ownership or possession of the land itself and of the other means of production that they directly employ thereon;
    … (Art. 93)
  • Portuguese
    1. São objectivos da política agrícola:

    b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;
    … (Art. 93)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. The law shall regulate the resizing of farming units that are excessively large from the point of view of the agricultural policy objectives,
    … (Art. 94)
  • Portuguese
    1. O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei,
    … (Art. 94)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    Without prejudice to the right of ownership and as laid down by law, the state shall promote the resizing of farming units that are smaller than that which is suitable from the point of view of the agricultural policy objectives, particularly by means of legal, fiscal and credit incentives for their structural or merely economic integration, particularly in a cooperative form, or by measures designed to join parcels of land together. (Art. 95)
  • Portuguese
    Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento. (Art. 95)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. The law shall regulate the regimes governing the rental and other forms of use of non-owned land in such a way as to guarantee the security and legitimate interests of those who cultivate it.
    2. The fee-farming and colony systems shall be prohibited and the conditions that those who cultivate the land need to put an effective end to the agricultural partnership system shall be created. (Art. 96)
  • Portuguese
    1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.
    2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola. (Art. 96)
Protection from Violence
  • English
    1. Every person’s moral and physical integrity is inviolable.
    2. No one may be subjected to torture or to cruel, degrading or inhuman treatment or punishment. (Art. 25)
  • Portuguese
    1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
    2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. (Art. 25)
Protection from Violence
  • English
    1. Everyone has the right to freedom and security.
    … (Art. 27)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
    … (Art. 27)
Protection from Violence
  • English

    3. No one may enter any person's domicile at night without his consent, save in situations of flagrante delicto, or with judicial authorisation in cases of especially violent or highly organised crime including terrorism and trafficking in persons, arms or narcotics, as laid down by law.
    … (Art. 34)
  • Portuguese

    3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
    … (Art. 34)
Protection from Violence
  • English
    1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
    … (Art. 46)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
    … (Art. 46)
Protection from Violence
  • English
    1. With a view to their integral development, children have the right to protection by society and the state, especially from all forms of abandonment, discrimination and oppression and from the improper exercise of authority in the family or any other institution.
    2. The state shall ensure special protection for children who are orphaned, abandoned or deprived of a normal family environment in any way.
    3. Labour by minors of school age is prohibited, as laid down by law. (Art. 69)
  • Portuguese
    1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
    2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
    3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. (Art. 69)
Public Institutions and Services
  • English
    1. Everyone has the right to social security.

    3. The social security system shall protect citizens in illness and old age and when they are disabled, widowed or orphaned, as well as when they are unemployed or in any other situation that entails a lack of or reduction in means of subsistence or the ability to work.
    … (Art. 63)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito à segurança social.

    3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
    … (Art. 63)
Public Institutions and Services
  • English
    1. As a fundamental element in society, the family has the right to protection by society and the state and to the effective implementation of all the conditions needed to enable family members to achieve personal fulfilment.
    2. In order to protect the family, the state is particularly charged with:
    a) Promoting the social and economic independence of households;
    b) Promoting the creation of, and guaranteeing access to, a national network of crèches and other social facilities designed to support the family, together with a policy for the elderly;
    c) Cooperating with parents in relation to their children's education;
    d) With respect for individual freedom, guaranteeing the right to family planning by promoting the information and access to the methods and means required therefore, and organising the legal and technical arrangements that make it possible to exercise motherhood and fatherhood with awareness;
    e) Regulating assisted procreation in such a way as to safeguard the dignity of the human person;
    f) Regulating taxes and social benefits in harmony with family costs;
    g) After first consulting the associations that represent the family, defining and implementing a global and integrated family policy;
    h) By concerting the various sectoral policies, promoting the reconciliation of work and family life. (Art. 67)
  • Portuguese
    1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
    2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
    a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
    b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
    c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
    d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
    e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
    f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;
    g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado;
    h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar (Art. 67)
Public Institutions and Services
  • English
    1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children's education, fathers and mothers have the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.

    3. Women have the right to special protection during pregnancy and following childbirth, and working women also have the right to an adequate period of leave from work without loss of remuneration or any privileges.
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
    ...
    3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
    … (Art. 68)
Public Institutions and Services
  • English
    In the economic and social field the state is under a priority duty:
    a) Within the overall framework of a sustainable development strategy, to promote an increase in people's social and economic well-being and quality of life, especially those of the most disadvantaged persons;
    b) To promote social justice, ensure equal opportunities and carry out the necessary corrections to inequalities in the distribution of wealth and income, particularly by means of the fiscal policy;
    … (Art. 81)
  • Portuguese
    Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
    a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
    b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;
    ... (Art. 81)
Public Institutions and Services
  • English
    1. The fiscal system shall aim to satisfy the financial needs of the state and of other public entities and to ensure a just distribution of income and wealth.
    ... (Art. 103)
  • Portuguese
    1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
    ... (Art. 103)
Public Institutions and Services
  • English

    2. Administrative organs and agents are subject to the Constitution and the law, and in the exercise of their functions must act with respect for the principles of equality, proportionality, justice, impartiality and good faith. (Art. 266)
  • Portuguese

    2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. (Art. 266)
Sexual and Reproductive Rights
  • English

    2. In order to protect the family, the state is particularly charged with:
    ...
    d) With respect for individual freedom, guaranteeing the right to family planning by promoting the information and access to the methods and means required therefore, and organising the legal and technical arrangements that make it possible to exercise motherhood and fatherhood with awareness;
    e) Regulating assisted procreation in such a way as to safeguard the dignity of the human person;
    ... (Art. 67)
  • Portuguese

    2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
    ...
    d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
    e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
    ... (Art. 67)
Sexual Orientation and Gender Identity
  • English
    1. Every citizen shall possess the same social dignity and are equal before the law.
    2. No one may be privileged, favoured, prejudiced, deprived of any right or exempted from any duty for reasons of ancestry, sex, race, language, territory of origin, religion, political or ideological beliefs, education, economic situation, social circumstances or sexual orientation. (Art. 13)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
    2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. (Art. 13)
Status of the Constitution
  • English
    1. Sovereignty is single and indivisible and lies with the people, who exercise it in the forms provided for in the Constitution.
    2. The state is subject to the Constitution and is based on democratic legality.
    3. The validity of laws and other acts of the state, the autonomous regions, local government and any other public entities is dependent on their conformity with the Constitution. (Art. 3)
  • Portuguese
    1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
    2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
    3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. (Art. 3)
Status of the Constitution
  • English
    1. Every citizen enjoys the rights and is subject to the duties enshrined in the Constitution.
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
    ... (Art. 12)
Status of the Constitution
  • English
    1. The constitutional precepts with regard to rights, freedoms and guarantees are directly applicable and are binding on public and private entities.
    … (Art. 18)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 18)
Status of the Constitution
  • English
    Political power lies with the people and shall be exercised in accordance with the Constitution. (Art. 108)
  • Portuguese
    O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. (Art. 108)
Status of the Constitution
  • English
    In matters that are submitted for judgement the courts may not apply norms that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein. (Art. 204)
  • Portuguese
    Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. (Art. 204)
Status of the Constitution
  • English
    1. Norms that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein are unconstitutional.
    2. On condition that the norms in question are applied in the legal order of the other party, the organic or formal unconstitutionality of properly ratified international treaties does not prevent the application of the norms they contain in the Portuguese legal order, save if that unconstitutionality results from the breach of a fundamental provision of the Constitution. (Art. 277)
  • Portuguese
    1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
    2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 277)
Status of the Constitution
  • English
    1. If the Constitutional Court pronounces the unconstitutionality of a norm contained in any decree or international treaty, the President of the Republic or the Representative of the Republic, as appropriate, must veto the legislative act and return it to the entity or organ that passed it.
    2. In the case provided for in paragraph (1), the decree may not be enacted or signed unless the entity or organ that passed it expunges the norm that has been held unconstitutional, or, where applicable, the entity or organ confirms the norm by a majority that is at least equal to two thirds of all Members who are present and is greater than an absolute majority of all the Members in full exercise of their office.
    … (Art. 279)
  • Portuguese
    1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
    2. No caso previsto no n.º 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
    ... (Art. 279)
Status of the Constitution
  • English
    1. A declaration of unconstitutionality or illegality with generally binding force has effect as of the moment at which the norm declared unconstitutional or illegal came into force, and causes the revalidation of any norms that the said norm repealed.
    2. However, in the case of unconstitutionality or illegality due to breach of a subsequent constitutional or legal norm, the declaration only has effect as of the moment at which the latter came into force.
    … (Art. 282)
  • Portuguese
    1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.
    2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.
    … (Art. 282)
Status of the Constitution
  • English

    2. The ordinary law prior to the entry into force of the Constitution is maintained on condition that it is not contrary to the Constitution or the principles enshrined therein. (Art. 290)
  • Portuguese

    2. O direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados. (Art. 290)
Status of International Law
  • English

    7. With a view to achieving an international justice that promotes respect for the rights of the human person and of peoples, and subject to the provisions governing complementarity and the other terms laid down in the Rome Statute, Portugal may accept the jurisdiction of the International Criminal Court. (Art. 7)
  • Portuguese

    7. Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma. (Art. 7)
Status of International Law
  • English
    1. The norms and principles of general or common international law form an integral part of Portuguese law.
    2. The norms contained in duly ratified or approved international conventions come into force in Portuguese internal law once they have been officially published, and remain so for as long as they are internationally binding on the Portuguese state.
    3. The norms issued by the competent organs of international organisations to which Portugal belongs come directly into force in Portuguese internal law, on condition that this is laid down in the respective constituent treaties.
    4. The provisions of the treaties that govern the European Union and the norms issued by its institutions in the exercise of their respective competences are applicable in Portuguese internal law in accordance with Union law and with respect for the fundamental principles of a democratic state based on the rule of law. (Art. 8)
  • Portuguese
    1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.
    2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.
    3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
    4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. (Art. 8)
Status of International Law
  • English
    1. The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any others set out in applicable international laws and legal rules.
    2. The constitutional precepts concerning fundamental rights must be interpreted and completed in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 16)
  • Portuguese
    1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
    2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 16)
Status of International Law
  • English
    1. Norms that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein are unconstitutional.
    2. On condition that the norms in question are applied in the legal order of the other party, the organic or formal unconstitutionality of properly ratified international treaties does not prevent the application of the norms they contain in the Portuguese legal order, save if that unconstitutionality results from the breach of a fundamental provision of the Constitution. (Art. 277)
  • Portuguese
    1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
    2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 277)
Status of International Law
  • English
    1. If the Constitutional Court pronounces the unconstitutionality of a norm contained in any decree or international treaty, the President of the Republic or the Representative of the Republic, as appropriate, must veto the legislative act and return it to the entity or organ that passed it.
    2. In the case provided for in paragraph (1), the decree may not be enacted or signed unless the entity or organ that passed it expunges the norm that has been held unconstitutional, or, where applicable, the entity or organ confirms the norm by a majority that is at least equal to two thirds of all Members who are present and is greater than an absolute majority of all the Members in full exercise of their office.
    … (Art. 279)
  • Portuguese
    1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
    2. No caso previsto no n.º 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
    ... (Art. 279)
Religious Law
  • English

    4. Churches and other religious communities are separate from the state and are free to organise themselves and to exercise their functions and form of worship.
    ... (Art. 41)
  • Portuguese

    4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
    ... (Art. 41)
Religious Law
  • English
    Constitutional revision laws must respect:

    c) The separation between church and state;
    … (Art. 288)
  • Portuguese
    As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

    c) A separação das Igrejas do Estado;
    ... (Art. 288)
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