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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 93 RESULTS
Obligations of the State
Timor-Leste
- English…
Solemnly reaffirm their determination to fight all forms of tyranny, oppression, social, cultural or religious domination and segregation, to defend national independence, to respect and guarantee human rights and the fundamental rights of the citizen, to ensure the principle of the separation of powers in the organisation of the State, and to establish the essential rules of multi-party democracy, with a view to building a just and prosperous nation and developing a society of solidarity and fraternity.
… (Preamble) - Tetum…
Hateten hikas ho solenidade nia determinasaun atu halo funu hasoru forma oin-oin tirania nian, opresaun, dominasaun no kaketak sosiál, kulturál ka tuir relijiaun, atu defende independénsia nasionál, respeita no fó garantia ba direitus umanus, no ema sidadaun sira-nia direitu fundamentál, atu kaer metin prinsípiu haketak podér iha Estadu nia organizasaun no harii demokrasia sanak-barak nia regra prinsipál sira, hodi buka harii nasaun ida-ne’ebé justu no buras, hodi mós foti sosiedade ida-ne’ebé hakiak ema atu fó neon-laran ba malu nu’udar maunalin.
… (Preámbulu) - Portuguese…
Reafirmam solenemente a sua determinação em combater todas as formas de tirania, opressão, dominação e segregação social, cultural ou religiosa, defender a independência nacional, respeitar e garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais do cidadão, assegurar o princípio da separação de poderes na organização do Estado e estabelecer as regras essenciais da democracia pluralista, tendo em vista a construção de um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna.
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Guinea-Bissau
- English1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29) - Portuguese1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)
Obligations of the State
Mozambique
- English1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56) - Portuguese1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)
Obligations of the State
Timor-Leste
- English1. Laws revising the Constitution shall respect:
…
b) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Sec. 156) - Tetum1. Lei kona-ba hala’o revizaun ba Lei-Inan tenke respeita:
…
b) Sidadaun sira-nia direitu, liberdade no garantia;
… (Art. 156) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm que respeitar:
…
b) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 156)
Obligations of the State
Portugal
- EnglishThe Portuguese Republic is a democratic state based on the rule of law, the sovereignty of the people, plural democratic expression and political organisation, respect for and the guarantee of the effective implementation of the fundamental rights and freedoms, and the separation and interdependence of powers, with a view to achieving economic, social and cultural democracy and deepening participatory democracy. (Art. 2)
- PortugueseA República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. (Art. 2)
Obligations of the State
Angola
- EnglishThe fundamental tasks of the Angolan state shall be:
…
b) To ensure fundamental rights, freedoms and guarantees;
c) To gradually create the necessary conditions required to effectively implement the economic, social and cultural rights of citizens;
…
h) To promote equal rights and opportunities between Angolans, regardless of origins, race, party affiliations, sex, colour, age or any other form of discrimination;
… (Art. 21) - PortugueseConstituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
...
b) Assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
c) Criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
...
h) Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
... (Art. 21)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. The Republic of Cabo Verde shall be organized in a democratic State based on the rule of Law, the principles of popular sovereignty, pluralism of expression and democratic political organization and on the respect for fundamental rights and liberties.
… (Art. 2) - Portuguese1. A República de Cabo Verde organiza-se em Estado de direito democrático assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
… (Art. 2)
Obligations of the State
Guinea-Bissau
- EnglishNo draft revision may affect:
…
e. The Rights, liberties and guarantees of citizens;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
...
e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
... (Art. 130)
Obligations of the State
Brazil
- English
…
Paragraph 4. No proposal of amendment shall be considered which is aimed at abolishing:
…
IV – individual rights and guarantees.
… (Art. 60) - Portuguese
…
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
…
IV - os direitos e garantias individuais.
… (Art. 60)
Obligations of the State
Portugal
- EnglishJointly with the officeholders of their entities and organs and their staff and agents, the state and other public entities are civilly liable for actions or omissions that are committed in or because of the exercise of their functions and result in a breach of rights, freedoms or guarantees or in a loss to others. (Art. 22)
- PortugueseO Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. (Art. 22)