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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 62 RESULTS
Obligations of the State
Timor-Leste
- English1. It is incumbent upon the Government:
…
b) To guarantee the exercise of the fundamental rights and freedoms of the citizens;
… (Sec. 115) - Tetum1. Governu nia knaar maka:
…
b) Garante ba sidadaun sira-nia direitu no liberdade fundamentál;
… (Art. 115) - Portuguese1. Compete ao Governo:
…
b) Garantir o gozo dos direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos;
… (Art. 115)
Obligations of the State
Angola
- English1. The state shall recognise as inviolable the fundamental rights and freedoms enshrined in the Constitution and shall create the political, economic, social and cultural conditions and conditions of peace and stability that guarantee their effective realisation and protection, under the terms of the Constitution and the law.
2. It shall be the duty of all public authorities to respect and guarantee the free exercise of fundamental rights and freedoms and the fulfilment of constitutional and legal duties. (Art. 56) - Portuguese1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição e cria as condições políticas, económicas, sociais, culturais, de paz e estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção, nos termos da Constituição e da lei.
2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais. (Art. 56)
Obligations of the State
Guinea-Bissau
- English1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
… (Art. 30) - Portuguese1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
... (Art. 30)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- English1. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a State of democratic Law, based on fundamental human rights.
… (Art. 6) - Portuguese1. A Republica Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado de Direito democrático, baseado nos direitos fundamentais da pessoa humana.
… (Art. 6)
Obligations of the State
Portugal
- English1. Every citizen enjoys the rights and is subject to the duties enshrined in the Constitution.
… (Art. 12) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
... (Art. 12)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. Cabo Verde shall be a sovereign, unitary and democratic Republic that shall guarantee respect for human dignity and shall recognize the inviolability and inalienability of human rights as the foundation of the entire human community, of peace and of justice.
… (Art. 1) - Portuguese1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.
… (Art. 1)
Obligations of the State
Mozambique
- English…
This Constitution reaffirms, develops and deepens the fundamental principles of the Mozambican State, and enshrines the sovereign nature of the democratic rule of law, based on pluralism of expression and partisan organisation and on respect for and the guarantee of fundamental rights and liberties of citizens.
… (Preamble) - Portuguese…
A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
d) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 154)
Obligations of the State
Angola
- EnglishWe, the people of Angola, …
Reaffirming our commitment to the values and fundamental principles of the independence, sovereignty and the unity of a democratic state based on the rule of law, pluralism of political expression and organisation, the separation and balance between the powers of bodies that exercise sovereign power, the market economy and respect and guarantees for fundamental human rights and freedoms, which constitute the essential pillars supporting and structuring this Constitution;
… (Preamble) - PortugueseNós, o Povo de Angola, …
Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as traves mestras que suportam e estruturam a presente Constituição;
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. Laws or international conventions may enshrine rights, liberties and guarantees not foreseen in the Constitution.
2. The ambit and the essential content of constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees may not be restrained by way of interpretation.
3. Constitutional and legal rules with respect to fundamental rights must be interpreted and integrated in conformance with the Universal Declaration of Human Rights.
… (Art. 17) - Portuguese1. As leis ou convenções internacionais poderão consagrar direitos, liberdades e garantias não previstos na Constituição.
2. A extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos pela via da interpretação.
3. As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
… (Art. 17)