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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 82 RESULTS
Government
Brazil
- English
The Executive Power is exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of State. (Art. 76)
- Portuguese
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Government
Mozambique
- English1. The Council of Ministers shall consist of the President of the Republic, who shall preside, the Prime Minister and the Ministers.
2. Deputy Ministers and Secretaries of State may be summoned to take part in meetings of the Council of Ministers. (Art. 200) - Portuguese1. O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
2. Podem ser convocados para participar em reuniões do Conselho de Ministros os Vice-Ministros e os Secretários de Estado. (Art. 200)
Government
Portugal
- EnglishThe Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
- PortugueseO Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)
Government
Sao Tome and Principe
- English1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)
Government
Cabo Verde
- English1. The President of the Republic shall have the power:
…
i) To appoint the Prime Minister, after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the results of the elections.
…
2. The President of the Republic shall also have the power:
…
d) To appoint and dismiss the members of the Government, upon the recommendation of the Prime Minister;
… (Art. 135) - Portuguese1. Compete ao Presidente da República:
…
i) Nomear o Primeiro Ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições;
…
2. Compete, ainda, ao Presidente da República:
…
d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;
… (Art. 135)
Government
Mozambique
- English1. Within the domain of the Government, the President of the Republic is competent:
a. to convoke and to preside over the sessions of the Council of Ministers;
b. to appoint, to exonerate and to dismiss the Prime Minister;
c. to create ministries and commissions of inter-ministerial nature.
2. The President of the Republic is also competent, to appoint, to exonerate and to dismiss:
a. the Ministers and Vice Ministers;
… (Art. 159) - Portuguese1. No domínio do Governo, compete ao Presidente da República:
a) convocar e presidir as sessões do Conselho de Ministros;
b) nomear, exonerar e demitir o Primeiro-Ministro;
c) criar ministérios e comissões de natureza inter-ministerial.
2. Compete, ainda, ao Presidente de la República, nomear, exonerar e demitir:
a) os Ministros e Vice-Ministros;
… (Art. 159)
Government
Portugal
- EnglishIn relation to other entities and organs the President of the Republic has the competences:
…
f) To appoint the Prime Minister pursuant to Article 187(1);
…
h) Upon a proposal from the Prime Minister, to appoint members of the Government and discharge them from office;
… (Art. 133) - PortugueseCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
…
f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º,
…
h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
… (Art. 133)
Government
Guinea-Bissau
- English1. The Prime Minister is appointed by the President of the Republic in accordance with the electoral results and after consulting with political parties represented in the National Popular Assembly.
2. Ministers and Secretaries of State are nominated by the President of the Republic, after indication by the Prime Minister. (Art. 98) - Portuguese1 - O Primeiro-Ministro É nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
2 - Os ministros e secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 98)
Government
Sao Tome and Principe
- English1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. The Prime Minister shall be the Head of Government, with the duty of directing and coordinating the action thereof and ensuring the implementation of laws. (Art. 109) - Portuguese1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo- lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis. (Art. 109)
Government
Timor-Leste
- English1. The Prime Minister shall be designated by the political party or alliance of political parties with parliamentary majority and shall be appointed by the President of the Republic, after consultation with the political parties sitting in the National Parliament.
2. The remaining members of the Government shall be appointed by the President of the Republic following proposal by the Prime Minister. (Sec. 106) - Tetum1. Primeiru-Ministru hili hosi partidu ida ne’ebé iha votu barakliu ka hosi aliansa partidu sira-ne’ebé iha nia ema barak iha Parlamentu no iha nomeasaun hosi PrezidenteRepúblika, wainhira rona tiha partidu polítiku sira ne’ebé iha reprezentante sira iha Parlamentu Nasionál.
2. Membru Governu siraseluk, Prezidente-Repúblika mak sei hili liu husi Xefe-Ministru nia proposta. (Art. 106) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.
2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 106)