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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. While the Constitutional Court is not legally installed, the administration of justice in matters of a legal and constitutional nature continues to be carried out by the Supreme Court of Justice that shall have the power:
a) To review for constitutionality and legality pursuant to Articles 277 and others thereafter, except as foreseen in paragraph 1, subparagraph b) of Article 278;
b) To verify the death and declare the permanent physical or mental incapacity of the President of the Republic, as well as declare temporary impediments to the exercise of his or her duties;
c) To verify the loss of office of the President in cases of conviction of crimes committed in the exercise of functions and in other cases foreseen in the Constitution;
d) To verify the death and declare the incapacity for the exercise of the presidential function by any candidate for President of the Republic;
e) To verify preventively the constitutionality and legality of national and local referendum proposals;
f) To perform all other functions as may be assigned by the Constitution and by the law.
2. Both the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court, specifically, in matters concerning electoral procedures, shall have the power:
a) To receive and admit nominations for President of the Republic;
b) To judge in the final instance the regularity and validity of electoral procedures, under the terms of the law;
c) To judge, at the request of their members and under the terms of the law, appeals related to the loss of office and to the elections held in the National Assembly, in the assemblies of local administrations and, in general, in any elective collegial organs foreseen in the Constitution;
d) To perform all other functions assigned by law.
3. Both the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court, specifically in matters concerning political party organizations, shall have the power:
a) To verify the legality of the constitution of political parties and their coalitions, as well as to assess the legality of their names, abbreviations and symbols;
b) To ensure, maintain and update the registration of political parties and their coalitions, under the terms of the law;
c) To declare the illegality of political parties and their coalitions, and order their dissolution, under the terms of the Constitution and the law;
d) To judge the challenges encountered in elections and decisions of organs of political parties that, under the terms of the law, are subject to appeal;
e) To perform all other functions assigned by law. (Art. 294) - Portuguese1. Enquanto o Tribunal Constitucional não for legalmente instalado, a administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional continua a ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao qual compete:
a) Fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade nos termos dos artigos 277º e seguintes, excepto nos casos previstos no número 1, alínea b) do artigo 278º;
b) Verificar a morte e declarar a incapacidade física ou psíquica permanente do Presidente da República, bem como declarar os impedimentos temporários para o exercício das suas funções;
c) Verificar a perda do cargo do Presidente da República nos casos de condenação por crimes cometidos no exercício de funções e noutros previstos na Constituição;
d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República;
e) Verificar preventivamente a constitucionalidade e legalidade das propostas de referendo nacional e local;
f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
2. Compete, ainda, ao Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional, especificamente, em matéria de processo eleitoral:
a) Receber e admitir candidaturas para Presidente da República;
b) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;
c) Julgar, a requerimento dos respectivos membros e nos termos da lei, os recursos relativos a perda de mandato e às eleições realizadas na Assembleia Nacional, nas assembleias das autarquias locais e, no geral, em quaisquer órgãos colegiais electivos previstos na Constituição;
d) Exercer as demais funções atribuídas por lei.
3. Compete também ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, especificamente, em matéria de organizações político-partidárias:
a) Verificar a legalidade da constituição de partidos politicos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos;
b) Assegurar, conservar e actualizar o registo dos partidos politicos e suas coligações, nos termos da lei;
c) Declarar a ilegalidade de partidos políticos e suas coligações, ordenando a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
d) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis;
e) Exercer as demais funções atribuídas por lei. (Art. 294)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. The President of the Republic shall have the power:
…
p) To request, from the Constitutional Court, the preventive review of the constitutionality or legality of the proposals for a referendum at the national level;
q) To request, from the Constitutional Court, the preventive evaluation of the constitutionality of International Treaties;
r) To request, from the Constitutional Court, the review of the constitutionality of legal rules;
… (Art. 135) - Portuguese1. Compete ao Presidente da República:
…
p) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou da legalidade das propostas de referendo a nível nacional;
q) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade dos Tratados Internacionais;
r) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas;
… (Art. 135)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. The Public Prosecutor’s Office and persons who, in conformity with the law regulating the constitutionality review process, have legitimacy to file an appeal, shall have the right to appeal with the Constitutional Court.
2. The appeal referred to in the preceding paragraph may only be filed after resort to other appeals provided for in the law of the proceedings in which the judgment was handed down have been exhausted, and the appeal shall be limited to the question of unconstitutionality or illegality, as the case may be.
3. The appeal filed against the decisions referred to in subparagraph c) of paragraph 1 and in the first part of subparagraph a) of paragraph 2 of the preceding article shall be mandatorily filed with the Public Prosecutor’s Office. (Art. 282) - Portuguese1. Podem recorrer para o Tribunal Constitucional, o Ministério Público e as pessoas que, de acordo com a lei reguladora do processo de fiscalização da constitucionalidade, tenham legitimidade para interpor recurso.
2. O recurso referido no artigo anterior só pode ser interposto depois de esgotadas as vias de recurso estabelecidos na lei do processo em que foi proferida a decisão e é restrito à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme o caso.
3. O recurso das decisões previstas na alínea c) do número 1 e da primeira parte da alínea a) do nº 2 do artigo antecedente é obrigatório para o Ministério Público. (Art. 282)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. Cabo Verde shall be a sovereign, unitary and democratic Republic that shall guarantee respect for human dignity and shall recognize the inviolability and inalienability of human rights as the foundation of the entire human community, of peace and of justice.
… (Art. 1) - Portuguese1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.
… (Art. 1)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. Laws or international conventions may enshrine rights, liberties and guarantees not foreseen in the Constitution.
2. The ambit and the essential content of constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees may not be restrained by way of interpretation.
3. Constitutional and legal rules with respect to fundamental rights must be interpreted and integrated in conformance with the Universal Declaration of Human Rights.
… (Art. 17) - Portuguese1. As leis ou convenções internacionais poderão consagrar direitos, liberdades e garantias não previstos na Constituição.
2. A extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos pela via da interpretação.
3. As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
… (Art. 17)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English…
Accepting fully, the principle of popular sovereignty, the present text of the Constitution enshrines a Democratic State based on the rule of Law, with a vast catalogue of citizens’ rights, liberties and guarantees, a concept of human dignity as an absolute value which prevails over the State itself,
… (Preamble) - Portuguese…
Assumindo plenamente o princípio da soberania popular, o presente texto da Constituição consagra um Estado de Direito Democrático com um vasto catálogo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a concepção da dignidade da pessoa humana como valor absoluto e sobrepondo-se ao próprio Estado,
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. The State and other public entities shall be civilly liable for acts or omissions performed by their agents in the exercise of their public functions or as a result of the latter, and that, by any means, violate rights, liberties and guarantees to the detriment of the holder or third parties of such.
2. Agents of the State and of other public entities shall be criminally and disciplinarily responsible, under the terms of the law, for acts or omissions that result in the violation of rights, liberties and guarantees. (Art. 16) - Portuguese1. O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões dos seus agentes praticadas no exercí- cio de funções públicas ou por causa delas, e que, por qualquer forma, violem os direitos, liberdades e garantias com prejuízo para o titular destes ou de terceiros.
2. Os agentes do Estado e das demais entidades públicas são, nos termos da lei, criminal e disciplinarmente responsáveis por acções ou omissões de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias. (Art. 16)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. The State shall recognize as inviolable the rights and liberties enshrined in the Constitution and shall guarantee their protection.
2. All public authorities shall have the duty to respect and to guarantee the free exercise of rights and liberties and the fulfillment of constitutional or legal duties. (Art. 15) - Portuguese1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção.
2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais ou legais. (Art. 15)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English…
2. The revision laws3 may also not restrain or limit the rights, liberties and guarantees established in the Constitution. (Art. 290) - Portuguese…
2. As leis de revisão não podem, ainda, restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição. (Art. 290)
Obligations of the State
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
b) To guarantee respect for Human Rights and to ensure the full exercise of the fundamental rights and liberties of all citizens;
…
j) To create, progressively, the necessary conditions for the transformation and modernization of economic and social structures, so as to render expedient the economic, social and cultural rights of citizens;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
b) Garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos;
…
j) Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
… (Art. 7)