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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 22 RESULTS
Political Parties
Portugal
- English1. Freedom of association includes the right to form or take part in political associations and parties and through them to work jointly and democratically towards the formation of the popular will and the organisation of political power.
2. No one may be simultaneously registered as a member of more than one political party, and no one may be deprived of the exercise of any right because he is or ceases to be registered as a member of any legally constituted party.
3. Without prejudice to the philosophy or ideology that underlies their manifestoes, political parties may not employ names that contain expressions which are directly related to any religion or church, or emblems that can be confused with national or religious symbols.
4. No party may be formed with a name or manifesto objectives that show it has a regional nature or scope.
5. Political parties must be governed by the principles of democratic transparency, organisation and management, and participation by all their members.
6. The law shall lay down the rules governing the financing of political parties, particularly as regards the requisites for and limits on public funding, as well as the requirements to publicise their assets and accounts. (Art. 51) - Portuguese1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
2. Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído.
3. Os partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos.
4. Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.
5. Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros.
6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas. (Art. 51)
Political Parties
Portugal
- English…
2. Political parties exist in order to contribute to the organisation and expression of the will of the people, with respect for the principles of national independence, the unity of the state and political democracy. (Art. 10) - Portuguese…
2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. (Art. 10)
Electoral Bodies
Portugal
- English…
7. The competence to judge the correctness and validity of electoral procedural acts pertains to the courts. (Art. 113) - Portuguese…
7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais. (Art. 113)
Head of State
Portugal
- English1. The President of the Republic is elected by the universal, direct and secret suffrage of Portuguese citizens who are registered to vote in Portuguese territory and, in accordance with the following paragraph, of Portuguese citizens who reside abroad.
... (Art. 121) - Portuguese1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte.
... (Art. 121)
Head of State
Portugal
- EnglishThe President of the Republic represents the Portuguese Republic, guarantees national independence, the unity of the state and the proper operation of the democratic institutions, and is ex officio Commander-in-Chief of the Armed Forces. (Art. 120)
- PortugueseO Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. (Art. 120)
Head of State
Portugal
- EnglishCitizens of Portuguese origin who are registered to vote and have attained the age of thirty-five are eligible for election. (Art. 122)
- PortugueseSão elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. (Art. 122)
Government
Portugal
- EnglishIn relation to other entities and organs the President of the Republic has the competences:
…
f) To appoint the Prime Minister pursuant to Article 187(1);
…
h) Upon a proposal from the Prime Minister, to appoint members of the Government and discharge them from office;
… (Art. 133) - PortugueseCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
…
f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º,
…
h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
… (Art. 133)
Government
Portugal
- English1. The President of the Republic appoints the Prime Minister after consulting the parties with seats in Assembly of the Republic and in the light of the electoral results.
2. The President of the Republic appoints the remaining members of the Government upon a proposal from the Prime Minister. (Art. 187) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 187)
Government
Portugal
- English1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
… (Art. 183) - Portuguese1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
… (Art. 183)
Government
Portugal
- EnglishThe Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
- PortugueseO Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)