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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 111 RESULTS
Property, Inheritance and Land Tenure
Portugal
- English1. The objectives of the agricultural policy shall be:
…
b) To promote the improvement of the economic, social and cultural situation of rural workers and farmers, the development of the rural world, the rationalisation of the structure of land ownership, the modernisation of the business fabric, and the access by those that work the land to ownership or possession of the land itself and of the other means of production that they directly employ thereon;
… (Art. 93) - Portuguese1. São objectivos da política agrícola:
…
b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;
… (Art. 93)
Property, Inheritance and Land Tenure
Portugal
- English1. Everyone is guaranteed the right to private property and to the transmission thereof in life or upon death, in accordance with the Constitution.
... (Art. 62) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.
... (Art. 62)
Property, Inheritance and Land Tenure
Portugal
- English1. The law shall regulate the regimes governing the rental and other forms of use of non-owned land in such a way as to guarantee the security and legitimate interests of those who cultivate it.
2. The fee-farming and colony systems shall be prohibited and the conditions that those who cultivate the land need to put an effective end to the agricultural partnership system shall be created. (Art. 96) - Portuguese1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.
2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola. (Art. 96)
Protection from Violence
Portugal
- English1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
… (Art. 46) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
… (Art. 46)
Protection from Violence
Portugal
- English…
3. No one may enter any person's domicile at night without his consent, save in situations of flagrante delicto, or with judicial authorisation in cases of especially violent or highly organised crime including terrorism and trafficking in persons, arms or narcotics, as laid down by law.
… (Art. 34) - Portuguese…
3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
… (Art. 34)
Protection from Violence
Portugal
- English1. Everyone has the right to freedom and security.
… (Art. 27) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
… (Art. 27)
Protection from Violence
Portugal
- English1. Every person’s moral and physical integrity is inviolable.
2. No one may be subjected to torture or to cruel, degrading or inhuman treatment or punishment. (Art. 25) - Portuguese1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. (Art. 25)
Protection from Violence
Portugal
- English1. With a view to their integral development, children have the right to protection by society and the state, especially from all forms of abandonment, discrimination and oppression and from the improper exercise of authority in the family or any other institution.
2. The state shall ensure special protection for children who are orphaned, abandoned or deprived of a normal family environment in any way.
3. Labour by minors of school age is prohibited, as laid down by law. (Art. 69) - Portuguese1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. (Art. 69)
Public Institutions and Services
Portugal
- EnglishIn the economic and social field the state is under a priority duty:
a) Within the overall framework of a sustainable development strategy, to promote an increase in people's social and economic well-being and quality of life, especially those of the most disadvantaged persons;
b) To promote social justice, ensure equal opportunities and carry out the necessary corrections to inequalities in the distribution of wealth and income, particularly by means of the fiscal policy;
… (Art. 81) - PortugueseIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;
... (Art. 81)
Public Institutions and Services
Portugal
- English1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children's education, fathers and mothers have the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.
…
3. Women have the right to special protection during pregnancy and following childbirth, and working women also have the right to an adequate period of leave from work without loss of remuneration or any privileges.
… (Art. 68) - Portuguese1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
...
3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
… (Art. 68)