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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English1. For protection by the family, it shall specifically be the responsibility of the State:
a) To assist families in their mission as custodians of moral values recognized by the community;
b) To promote social and economic independence of family households;
c) To cooperate with parents in the raising of their children;
d) To define and implement, after consulting representative associations for families, a global and integrated family policy.
2. The state shall also have the duty to ensure the elimination of conditions that wreak discrimination on women and to guarantee the protection of their rights as well as children’s rights. (Art. 88) - Portuguese1. Para a protecção da família, incumbe ao Estado, designadamente:
a) Assistir a família na sua missão de guardiã dos valores morais reconhecidos pela comunidade;
b) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Definir e executar, ouvidas as associações representativas das famílias, uma política de família com carácter global e integrado.
2. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condi- ções que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protec- ção dos seus direitos, bem como dos direitos da criança. (Art. 88)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- EnglishEvery citizen shall have the duty:
a) To respect the Constitution and the laws;
… (Art. 85) - PortugueseTodo o cidadão tem o dever de:
a) Respeitar a Constituição e as leis;
… (Art. 85)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- English1. All citizens shall enjoy their rights, liberties and guarantees and shall be subject to the duties established in the Constitution.
… (Art. 23) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição.
… (Art. 23)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- EnglishConstitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees shall be binding on all public and private entities and shall be directly applicable. (Art. 18)
- PortugueseAs normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis. (Art. 18)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- English1. If the Constitutional Court rules in favor of the unconstitutionality of a rule contained in an international treaty or agreement, the latter must not be ratified by the President of the Republic, who shall return it to the organ that had approved it.
2. An international treaty or agreement that contains a rule declared to be unconstitutional may be ratified by the President of the Republic if the National Assembly, in consulting the Government, confirms its approval by a majority of two thirds of the Deputies in full exercise of their functions.
3. If the Constitutional Court rules in favor of the unconstitutionality of a rule contained in any legislative act, the instrument must be vetoed by the President of the Republic and returned to the organ that had approved it.
4. In the case foreseen in paragraph 3, the legislative act may not be promulgated unless the organ that had approved it expurgates therefrom the rule judged unconstitutional or, where appropriate, confirms it by a two-thirds majority of Deputies in full exercise of their functions. (Art. 279) - Portuguese1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante de tratado ou acordo internacional, este não deve ser ratificado pelo Presidente da República, sendo devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. O tratado ou acordo internacional de que conste a norma declarada inconstitucional pode ser ratificado pelo Presidente da República se a Assembleia Nacional, ouvido o Governo, confirmar a sua aprovação por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
3. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer acto legislativo, deve o diploma ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
4. No caso previsto no número 3 o acto legislativo não pode ser promulgado sem que o órgão que o tiver aprovado o expurgue da norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. (Art. 279)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- English1. Sovereignty shall rest with the people who shall exercise it in accordance with the forms and under the terms foreseen in the Constitution.
2. The State shall be subordinate to the Constitution, shall be based on the democratic legality, and shall respect as well as enforce the laws.
3. The laws and other acts of the state, of the local government and of public entities in general shall only be valid if they are in conformity with the Constitution. (Art. 3) - Portuguese1. A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.
3. As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição. (Art. 3)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- English1. The rules and resolutions of a normative or of a specific and concrete content that violate the provisions of the Constitution or the principles therein enshrined shall be unconstitutional.
2. The organic or formal unconstitutionality of international treaties or agreements that deal with matters falling within the jurisdiction reserved to the National Assembly or within the legislative power of the Government shall not impair the application of the rules of such treaties and agreements in the Cabo Verdean legal order, in case they are confirmed by the Government and approved by the National Assembly by a two-third majority of the Deputies present in the first plenary session following the date of the publication of the court’s decision.
3. Once the irregularity is resolved and if, by virtue of it, the international treaty or agreement has not been ratified, the President of the Republic shall be authorized to ratify it. (Art. 277) - Portuguese1. São inconstitucionais as normas e resoluções de conteúdo normativo ou individual e concreto que infrinjam o disposto na Constitui- ção ou os princípios nela consignados.
2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal dos tratados ou acordos internacionais que versem matérias da competência reservada da Assembleia Nacional ou da competência legislativa do Governo não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica cabo-verdiana, desde que sejam confirmados pelo Governo e aprovados pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, na primeira reunião plenária seguinte à data da publicação da decisão do Tribunal.
3. Sanado o vício e se, em virtude deste, o tratado ou acordo internacional não tiver sido ratificado, o Presidente da República fica autorizado a ratificá-lo. (Art. 277)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- English…
3. The courts may not apply rules that contravene the Constitution or the principles therein contained.
… (Art. 211) - Portuguese…
3. Os tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados.
… (Art. 211)
Status of International Law
Cabo Verde
- English1. General or common international law shall be an integral part of the Cabo Verdean legal order.
2. International treaties and agreements, validly approved or ratified, shall enter into force in the Cabo Verdean legal order subsequent to their official publication and entry into force in the international legal order as long as they remain internationally binding on the State of Cabo Verde.
3. Legal acts emanating from the competent organs of supranational organizations of which Cabo Verde is a member, shall enter directly into force in the domestic legal order, provided that such entry into force is established in the respective constitutive conventions.
4. The rules and principles of general or common as well as of conventional international law validly approved or ratified shall prevail, after their entry into force in the international and domestic legal orders, over all legislative and domestic regulatory acts of infra-constitutional force. (Art. 12) - Portuguese1. O direito internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana.
2. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde.
3. Os actos jurídicos emanados dos órgãos competentes das organizações supranacionais de que Cabo Verde seja parte vigoram directamente na ordem jurídica interna, desde que tal esteja estabelecido nas respectivas convenções constitutivas.
4. As normas e os princípios do direito internacional geral ou comum e do direito internacional convencional validamente aprovados ou ratificados têm prevalência, após a sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional. (Art. 12)
Status of International Law
Cabo Verde
- English…
5. The State of Cabo Verde shall render to international organizations, namely the United Nations and the African Union, the collaboration necessary for the peaceful resolution of conflicts and for securing international peace and justice, as well as respect for human rights to fundamental freedoms and shall support all efforts of the international community aimed at guaranteeing respect for the principles enshrined in the United Nations Charter.
…
8. In view of the realization of an international justice that promotes respect for the rights of the human person and of the peoples, the State of Cabo Verde may accept the jurisdiction of the International Criminal Court, on the conditions of complementarity and other terms established in the Statute of Rome. (Art. 11) - Portuguese…
5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente à Organização das Nações Unidas e à União Africana, a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos humanos pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
…
8. O Estado de Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma. (Art. 11)