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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Equality and Non-Discrimination
- English
The fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:
…
III – to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
IV – to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, colour, age and any other forms of discrimination. (Art. 3) - Portuguese
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
…
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Art. 3)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishThe state shall promote social development by:
…
d) Removing economic, social and cultural obstacles to genuine equal opportunities for citizens;
… (Art. 90) - PortugueseO Estado promove o desenvolvimento social através de:
…
d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
… (Art. 90)
Equality and Non-Discrimination
- English1. All citizens are equal before the law, shall exercise the same rights and shall be subject to the same duties.
2. No one shall be discriminated against on grounds of colour, race, marital status, gender, ethnical origin, language, social or economic status, political or ideological convictions, religion, education and physical or mental condition. (Sec. 16) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu hanesan iha lei nia oin, no mós iha direitu no obrigasaun hanesan.
2. Labele halo diskriminasaun ba ema ida tanba nia kulit, nia rasa, nia estadu sivíl, nia seksu, orijen étniku, nia lian, pozisaun sosiál eh ekonómiku, hanoin polítiku ka ideolojia, relijiaun, instrusaun eh nia kondisaun fízika eh mentál. (Art. 16) - Portuguese1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres.
2. Ninguém pode ser discriminado com base na cor, raça, estado civil, sexo, origem étnica, língua, posição social ou situação económica, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução ou condição física ou mental. (Art. 16)
Equality and Non-Discrimination
- English1. Public Administration personnel and all other agents of the State and of other public entities shall operate exclusively in the public’s interest defined by the competent authorities and must, in the exercise of their functions, act with special respect for the principles of justice, neutrality and impartiality, respect for citizens’ rights and equal treatment for all who use them, under the terms of the law.
… (Art. 241) - Portuguese1. O pessoal da Administração Pública e os demais agentes do Estado e de outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público definido pelos órgãos competentes, devendo, no exercício das suas funções, agir com especial respeito pelos princípios de justiça, isenção e imparcialidade, de respeito pelos direitos dos cidadãos e de igualdade de tratamento de todos os utentes, nos termos da lei.
… (Art. 241)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishWe, the people of Angola, …
Armed with a culture of tolerance and profoundly committed to reconciliation, equality, justice and development;
Having decided to build a society based on equal opportunities, commitment, fraternity and unity in diversity;
Determined to build together a just and progressive society that respects life, equality, diversity and human dignity;
… (Preamble) - PortugueseNós, o Povo de Angola, …
Revestidos de uma cultura de tolerância e profundamente comprometidos com a reconciliação, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento;
Decididos a construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade;
Determinados a edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas;
… (Preâmbulo)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishAll citizens are equal before the law, and they shall enjoy the same rights and be subject to the same duties, regardless of colour, race, sex, ethnic origin, place of birth, religion, level of education, social position, the marital status of their parents, their profession or their political preference. (Art. 35)
- PortugueseTodos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política. (Art. 35)
Equality and Non-Discrimination
- English
We, the representatives of the Brazilian People, convened in the National Constituent Assembly to institute a democratic state for the purpose of ensuring the exercise of social and individual rights, liberty, security, well-being, development, equality and justice as supreme values of a fraternal, pluralist and unprejudiced society, founded on social harmony and committed, in the internal and inter- national orders, to the peaceful settlement of disputes, promulgate, under the protection of God, this Constitution of the Federative Republic of Brazil. (Preamble)
- Portuguese
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (PREÂMBULO)
Equality and Non-Discrimination
- English…
3. Men and women shall be equal within the family, in society and before the state, enjoying the same rights and being responsible for the same duties.
… (Art. 35) - Portuguese…
3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
… (Art. 35)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishThe fundamental objectives of the State shall be:
…
j) To create, promote and guarantee the effective equality of opportunities between women and men. (Sec. 6) - TetumEstadu nia objetivu fundamentál sira maka ne’e:
…
j) Hamoris, promove no garante biban no leet ne’ebé hanesan ba ema feto no mane. (Art. 6) - PortugueseO Estado tem como objectivos fundamentais:
…
j) Criar, promover e garantir a efectiva igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem. (Art. 6)
Equality and Non-Discrimination
- English…
2. The state shall also have the duty to ensure the elimination of conditions that wreak discrimination on women and to guarantee the protection of their rights as well as children’s rights. (Art. 88) - Portuguese…
2. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condições que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protecção dos seus direitos, bem como dos direitos da criança. (Art. 88)