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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 67 RESULTS
Obligations of the State
Angola
- EnglishAlterations to the Constitution must respect:
…
e) Essential core rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 236) - PortugueseAs alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
…
e) O núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias;
… (Art. 236)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English…
2. The revision laws3 may also not restrain or limit the rights, liberties and guarantees established in the Constitution. (Art. 290) - Portuguese…
2. As leis de revisão não podem, ainda, restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição. (Art. 290)
Obligations of the State
Mozambique
- EnglishThe Republic of Mozambique is a State governed by the rule of law, based on pluralism of expression and democratic political organisation and on the respect for and guarantee of fundamental human rights and freedoms. (Art. 3)
- PortugueseA República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. (Art. 3)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- English1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18) - Portuguese1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Obligations of the State
Guinea-Bissau
- English1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
… (Art. 30) - Portuguese1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
... (Art. 30)
Obligations of the State
Mozambique
- English1. Everyone shall have the right to claim compensation in accordance with the law, for damages caused by a violation of their fundamental rights.
2. The State shall be responsible for damages caused by the unlawful acts of its agents, in the performance of their functions, without prejudice to rights of recourse available under the law. (Art. 58) - Portuguese1. A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais.
2. O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei. (Art. 58)
Obligations of the State
Angola
- English1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
… (Art. 22) - Portuguese1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
… (Art. 22)
Obligations of the State
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
b) To guarantee respect for Human Rights and to ensure the full exercise of the fundamental rights and liberties of all citizens;
…
j) To create, progressively, the necessary conditions for the transformation and modernization of economic and social structures, so as to render expedient the economic, social and cultural rights of citizens;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
b) Garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos;
…
j) Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
… (Art. 7)
Obligations of the State
Angola
- EnglishThe National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:
…
b) The fundamental rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 164) - PortugueseÀ Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
…
b) Direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;
… (Art. 164)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:
a) Rights, liberties, and guarantees;
… (Art. 177) - Portuguese1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
a) Direitos, liberdades e garantias;
… (Art. 177)