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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 67 RESULTS
Obligations of the State
Cabo Verde
- English…
Accepting fully, the principle of popular sovereignty, the present text of the Constitution enshrines a Democratic State based on the rule of Law, with a vast catalogue of citizens’ rights, liberties and guarantees, a concept of human dignity as an absolute value which prevails over the State itself,
… (Preamble) - Portuguese…
Assumindo plenamente o princípio da soberania popular, o presente texto da Constituição consagra um Estado de Direito Democrático com um vasto catálogo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a concepção da dignidade da pessoa humana como valor absoluto e sobrepondo-se ao próprio Estado,
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Guinea-Bissau
- EnglishIn accordance with national development, the State will progressively create the conditions required for the full accomplishment of the economic and social rights established by this Part II3. (Art. 58)
- PortugueseEm conformidade com o desenvolvimento do País, o Estado criará progressivamente as condições necessárias à realização integral dos direitos de natureza económica e social reconhecidos neste título. (Art. 58)
Obligations of the State
Mozambique
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
... (Art. 300)
Obligations of the State
Angola
- EnglishWe, the people of Angola, …
Reaffirming our commitment to the values and fundamental principles of the independence, sovereignty and the unity of a democratic state based on the rule of law, pluralism of political expression and organisation, the separation and balance between the powers of bodies that exercise sovereign power, the market economy and respect and guarantees for fundamental human rights and freedoms, which constitute the essential pillars supporting and structuring this Constitution;
… (Preamble) - PortugueseNós, o Povo de Angola, …
Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as traves mestras que suportam e estruturam a presente Constituição;
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Angola
- English1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
2. The state must adopt legislative initiatives and other appropriate measures to ensure the gradual and effective realisation of economic, social and cultural rights, in accordance with the available resources. (Art. 28) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
2. O Estado deve adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais. (Art. 28)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. The State and other public entities shall be civilly liable for acts or omissions performed by their agents in the exercise of their public functions or as a result of the latter, and that, by any means, violate rights, liberties and guarantees to the detriment of the holder or third parties of such.
2. Agents of the State and of other public entities shall be criminally and disciplinarily responsible, under the terms of the law, for acts or omissions that result in the violation of rights, liberties and guarantees. (Art. 16) - Portuguese1. O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões dos seus agentes praticadas no exercí- cio de funções públicas ou por causa delas, e que, por qualquer forma, violem os direitos, liberdades e garantias com prejuízo para o titular destes ou de terceiros.
2. Os agentes do Estado e das demais entidades públicas são, nos termos da lei, criminal e disciplinarmente responsáveis por acções ou omissões de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias. (Art. 16)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- EnglishThe Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a sovereign and independent State, committed to building a free, just and indivisible society, to the defense of Human Rights and to active solidarity among all human beings and all peoples. (Art. 1)
- PortugueseA República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos. (Art. 1)
Obligations of the State
Mozambique
- EnglishThe fundamental objectives of the Republic of Mozambique shall be:
...
e. the defence and promotion of human rights and of the equality of citizens before the law;
… (Art. 11) - PortugueseO Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais:
...
e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
... (Art. 11)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- EnglishThe National Assembly shall be entirely responsible for legislating on the following matters:
…
b) Personal and political rights of citizens;
… (Art. 98) - PortugueseCompete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
…
b) Direitos pessoais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 98)
Obligations of the State
Guinea-Bissau
- EnglishThe State and all other public entities are civilly responsible, in solidarity with the heads of their bodies, employees or agents, for actions or omission that took place while on duty, and because of its obligations, that may result in a violation of rights, liberties or guarantees, or loss to a third party. (Art. 33)
- PortugueseO Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, de forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionário ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias, ou prejuízo para outrem. (Art. 33)