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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 93 RESULTS
Obligations of the State
Cabo Verde
- English…
2. The revision laws3 may also not restrain or limit the rights, liberties and guarantees established in the Constitution. (Art. 290) - Portuguese…
2. As leis de revisão não podem, ainda, restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição. (Art. 290)
Obligations of the State
Mozambique
- EnglishThe Republic of Mozambique is a State governed by the rule of law, based on pluralism of expression and democratic political organisation and on the respect for and guarantee of fundamental human rights and freedoms. (Art. 3)
- PortugueseA República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. (Art. 3)
Obligations of Private Parties
Angola
- English1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
… (Art. 28) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
... (Art. 28)
Obligations of Private Parties
Cabo Verde
- EnglishConstitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees shall be binding on all public and private entities and shall be directly applicable. (Art. 18)
- PortugueseAs normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis. (Art. 18)
Obligations of Private Parties
Sao Tome and Principe
- EnglishCitizens shall have duties with respect to society and the State; they may not exercise their rights by violating the rights of other citizens, and by disrespecting the just demands of morality, of public order and of national independence defined in the law. (Art. 21)
- PortugueseOs cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos, e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei. (Art. 21)
Obligations of Private Parties
Angola
- English1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
...
3. Everyone shall have duties with regard to the family, society, the state and other legally recognised institutions, in particular:
a) To respect the rights, freedoms and property of others, morals, acceptable behaviour and the common good;
... (Art. 22) - Portuguese1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
...
3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:
a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;
... (Art. 22)
Obligations of Private Parties
Mozambique
- English…
2. Social organisations contribute to achieving the rights and freedoms of citizens, as well as towards raising individual and collective awareness in the fulfilment of civic duties. (Art. 78) - Portuguese…
2. As organizações sociais contribuem para a realização dos direitos e liberdades dos cidadãos, bem como para a elevação da consciência individual e colectiva no cumprimento dos deveres cívicos. (Art. 78)
Obligations of Private Parties
Mozambique
- English1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56) - Portuguese1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)
Obligations of Private Parties
Guinea-Bissau
- English1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
… (Art. 30) - Portuguese1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
… (Art. 30)
Obligations of Private Parties
Portugal
- English1. The constitutional precepts with regard to rights, freedoms and guarantees are directly applicable and are binding on public and private entities.
… (Art. 18) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
... (Art. 18)