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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Obligations of Private Parties
- EnglishCitizens shall have duties with respect to society and the State; they may not exercise their rights by violating the rights of other citizens, and by disrespecting the just demands of morality, of public order and of national independence defined in the law. (Art. 21)
- PortugueseOs cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos, e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei. (Art. 21)
Obligations of Private Parties
- English1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
...
3. Everyone shall have duties with regard to the family, society, the state and other legally recognised institutions, in particular:
a) To respect the rights, freedoms and property of others, morals, acceptable behaviour and the common good;
... (Art. 22) - Portuguese1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
...
3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:
a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;
... (Art. 22)
Judicial Protection
- English…
2. In the administration of justice, it shall be incumbent upon the courts to assure the defense of the legally protected rights and interests of citizens, to settle disputes of public and private interest and to curtail the violations of laws.
… (Art. 120) - Portuguese…
2. Na administração da justiça incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dirimir os conflitos de interesse públicos e privados e reprimir a violação das leis.
… (Art. 120)
Judicial Protection
- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
…
XXXV – the law shall not exclude any injury or threat to a right from the consideration of the Judicial Power;
XXXVI – the law shall not injure the vested right, the perfect juridical act and the res judicata;
…
LXIX – a writ of mandamus shall be issued to protect a clear and perfect right, not covered by habeas corpus or habeas data, whenever the party responsible for the illegal actions or abuse of power is a public official or an agent of a corporate legal entity exercising duties of the Government;
LXX – a collective writ of mandamus may be filed by:
a) a political party represented in the National Congress;
b) a union, a professional association or an association legally constituted and in operation for at least one year, to defend the interests of its members or associates;
LXXI – a writ of injunction shall be granted whenever the absence of a regulatory provision disables the exercise of constitutional rights and liberties, as well as the prerogatives inherent to nationality, sovereignty and citizenship;
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
…
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
… (Art. 5)
Judicial Protection
- EnglishThe administration of Justice shall aim to settle conflicts of public and private interests, to punish violations of democratic legality and guarantee the defense of the rights and legally protected interests of citizens. (Art. 209)
- PortugueseA administração da Justiça tem por objecto dirimir conflitos de interesses públicos e privados, reprimir a violação da legalidade democrática e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. (Art. 209)
Judicial Protection
- EnglishEvery citizen shall have the right to resort to the courts against acts that violate their rights recognized by the Constitution and by the law, and justice may not be denied because of an insufficiency of economic means. (Art. 20)
- PortugueseTodo o cidadão tem direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. (Art. 20)
Judicial Protection
- English1. Access to courts is guaranteed to all for the defence of their legally protected rights and interests.
… (Sec. 26) - Tetum1. Ema hotu-hotu iha direitu atu bá tribunál hodi defende sira-nia direitu no interese sira-ne’ebé lei fó protesaun ba.
… (Art. 26) - Portuguese1. A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
… (Art. 26)
Judicial Protection
- English1. The courts shall guarantee and ensure observance of the Constitution, the laws and any other legislative provisions in force, protection of the rights and legitimate interests of citizens and institutions and shall decide on the legality of administrative acts.
… (Art. 177) - Portuguese1. Os tribunais garantem e asseguram a observância da Constituição, das leis e demais disposições normativas vigentes, a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e das instituições e decidem sobre a legalidade dos actos administrativos.
… (Art. 177)
Judicial Protection
- English1. Everyone shall be guaranteed the right of access to justice and to receive, within a reasonable timeframe and through a fair trial, safeguard of his or her legally protected rights or interests.
…
6. To defend the individual rights, freedoms and guarantees, the law provides for swift and priority legal proceedings that ensure the effective and timely safeguard against any threats or violations of said rights, freedoms and guarantees. (Art. 22) - Portuguese1. A todos é garantido o direito de acesso à justiça e de obter, em prazo razoável e mediante processo equitativo, a tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
…
6. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais, a lei estabelece procedimentos judiciais céleres e prioritários que assegurem a tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses mesmos direitos, liberdades e garantias. (Art. 22)
Judicial Protection
- English1. Everyone shall be ensured access to the law and the courts in order to defend their legally protected rights and interests, and justice shall not be denied to anyone due to a lack of financial means.
…
5. For the purpose of safeguarding personal rights, freedoms and guarantees, the law shall ensure citizens judicial proceedings that are characterised by swiftness and given priority, in order to secure effective and timely judicial protection against any threats or violations of these rights. (Art. 29) - Portuguese1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos.
...
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. (Art. 29)