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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 21 RESULTS
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
… (Art. 7)
Marriage and Family Life
Sao Tome and Principe
- English1. The family, as the fundamental element of the society, shall have the right to protection by the society and by the State.
2. It shall be incumbent, especially, upon the State:
a) To promote social and economic independence of households;
b) To promote the creation of a national network of maternal-infant assistance;
c) To cooperate with parents in the raising of their children. (Art. 51) - Portuguese1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção de sociedade e do Estado.
2. Incumbe, especialmente, ao Estado:
a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
b) Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos. (Art. 51)
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English1. The family shall be the fundamental element and the base of the whole society.
2. The family should be protected by the society and by the State so as to permit the creation of conditions for the compliance with its social function and for the personal realization of its members.
3. Everyone shall have the right to form a family.
4. The State and social institutions must create conditions that will ensure the unity and stability of the family. (Art. 87) - Portuguese1. A família é o elemento fundamental e a base de toda a sociedade.
2. A família deverá ser protegida pela sociedade e pelo Estado de modo a permitir a criação das condições para o cumprimento da sua função social e para a realização pessoal dos seus membros.
3. Todos têm o direito de constituir família.
4. O Estado e as instituições sociais devem criar as condições que assegurem a unidade e a estabilidade da família. (Art. 87)
Marriage and Family Life
Guinea-Bissau
- English1. All may enjoy the rights to a personal identity, civil capacity, citizenship, good-name and reputation, image, expression and the protection of intimate privacy and family life.
… (Art. 44) - Portuguese1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
… (Art. 44)
Marriage and Family Life
Angola
- English1. The state shall promote and guarantee the measures needed to ensure the universal right to medical and health care, as well as the right to child care and maternity care, care in illness, disability, old age and in situations in which they are unable to work, in accordance with the law.
… (Art. 77) - Portuguese1. O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, bem como o direito à assistência na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho, nos termos da lei.
... (Art. 77)
Marriage and Family Life
Sao Tome and Principe
- English1. Everyone shall have the right to form a family and to enter into matrimony in full equality.
2. The law shall regulate the requirements and effects of marriage and of its dissolution, by death or divorce, independently of the form of its celebration.
3. Spouses shall have equal rights and duties with respect to civil and political responsibility and to the maintenance and raising of their children.
4. Children born out of wedlock may not, for that reason, be the object of any discrimination.
5. Parents shall have the right and duty to raise and maintain their children. (Art. 26) - Portuguese1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação.
5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. (Art. 26)
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English1. The family shall be the fundamental element and the foundation of the whole society.
2. Fatherhood and motherhood shall be eminent social values.
3. Everyone shall have the right to form a family.
4. Parents shall have the right and duty to orient and raise children in conformance with their fundamental options, having in view the integral development of the personality of children and adolescents and respecting their legally recognized rights.
…
6. Parents must render assistance to minor or incapacitated children.
7. Children who have reached the age of majority must render moral and material assistance to their parents who find themselves in a situation of vulnerability, particularly, by reason of age, illness or economic need.
8. The society and the public authorities shall protect the family and shall promote the creation of conditions that shall ensure the stability of family households and shall permit the fulfillment of their social function and its mission of guardian of moral values recognized by the community, as well as the personal realization of their members.
9. The law shall punish domestic violence and shall protect the rights of all members of a family. (Art. 82) - Portuguese1. A família é o elemento fundamental e a célula base de toda a sociedade.
2. A paternidade e maternidade são valores sociais eminentes.
3. Todos têm o direito de constituir família.
4. Os pais têm o direito e o dever de orientar e educar os filhos em conformidade com as suas opções fundamentais, tendo em vista o desenvolvimento integral da personalidade das crianças e adolescentes e respeitando os direitos a estes legalmente reconhecidos.
…
6. Os pais devem prestar assistência aos filhos menores ou incapacitados.
7. Os filhos maiores devem prestar assistência moral e material aos pais que se encontrem em situação de vulnerabilidade, designadamente por motivo de idade, doença ou carência económica.
8. A sociedade e os poderes públicos protegem a família e promovem a criação de condições que assegurem a estabilidade dos agregados familiares e permitam o cumprimento da sua função social e da sua missão de guardiã de valores morais reconhecidos pela comunidade, bem como a realização pessoal dos seus membros.
9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família. (Art. 82)
Marriage and Family Life
Guinea-Bissau
- English1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
2. Children are equal before the law, independently of the civil status of the parents.
3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26) - Portuguese1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
2 - Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)
Marriage and Family Life
Angola
- English1. The family is the basic nucleus of social organisation and shall be the object of special protection by the state, whether based on marriage or on a de facto union between a man and a woman.
2. Everyone shall have the right to freely found a family under the terms of the Constitution and the law.
3. Men and women shall be equal within the family, in society and before the state, enjoying the same rights and being responsible for the same duties.
4. The law shall regulate the requirements for, and the effects of, marriage and de facto union, as well their dissolution.
5. Children shall be equal before the law and any discrimination or the use of any discriminatory nomenclature with regard to filiation shall be prohibited.
6. It shall be an absolute priority of the family, the state and society to protect the rights of the child, namely their full and balanced upbringing, health care, education and living conditions.
… (Art. 35) - Portuguese1. A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade e é objecto de especial protecção do Estado, quer se funde em casamento, quer em união de facto, entre homem e mulher.
2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos da Constituição e da lei.
3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
4. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da união de facto, bem como os da sua dissolução.
5. Os filhos são iguais perante a lei, sendo proibida a sua discriminação e a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação.
6. A protecção dos direitos da criança, nomeadamente, a sua educação integral e harmoniosa, a protecção da sua saúde, condições de vida e ensino constituem absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade.
... (Art. 35)
Marriage and Family Life
Sao Tome and Principe
- EnglishPersonal identity and the privacy of private and family life shall be inviolable. (Art. 24)
- PortugueseA identidade pessoal e a reserva da intimidade da vida privada e familiar são invioláveis. (Art. 24)