SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Marriage and Family Life
- English
It is the duty of the family, society, and the State to ensure children, adolescents, and young people, with absolute priority, the right to life, health, nourishment, education, leisure, professional training, culture, dignity, respect, freedom, and family and community life, as well as to guard them from all forms of negligence, discrimination, exploitation, violence, cruelty, and oppression.
Paragraph 1. The State shall promote full health assistance programmes for children, adolescents, and young people, the participation of non-governmental entities being allowed, by means of specific policies and with due regard to the following precepts:
I – allocation of a percentage of public health care funds to mother and child assistance;
…
Paragraph 6. Children born inside or outside wedlock or adopted shall have the same rights and qualifications, any discriminatory designation of their filiation being forbidden.
… (Art. 227) - Portuguese
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
…
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
... (Art. 227)
Marriage and Family Life
- English1. Everyone has the right to form a family and to marry under conditions of full equality.
2. The law shall regulate the requisites for and the effects of marriage and its dissolution by death or divorce, regardless of the form in which it was entered into.
3. Spouses have equal rights and duties in relation to their civil and political capacity and to the maintenance and education of their children.
4. Children born outside wedlock may not be the object of any discrimination for that reason, and neither the law, nor official departments or services may employ discriminatory terms in relation to filiation.
5. Parents have the right and the duty to educate and maintain their children.
6. Children may not be separated from their parents, save when the latter do not fulfil their fundamental duties towards them, and then always by judicial decision.
7. Adoption shall be regulated and protected in accordance with the law, which must lay down swift forms for completion of the respective procedural requirements. (Art. 36) - Portuguese1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação.
5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação. (Art. 36)