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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 16 RESULTS
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- EnglishThe state shall respect and protect the private property of individuals and corporate bodies and free economic and entrepreneurial initiatives exercised within the terms of the Constitution and the law. (Art. 14)
- PortugueseO Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei. (Art. 14)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
g) The general system for property and means of production not included in the public domain;
…
m) The definition and system for property within the public domain;
…
r) The general elements of the system for the concession and transfer of land;
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
g) Regime geral dos bens e meios de produção não integrados no domínio público;
…
m) Definição e regime dos bens de domínio público;
…
r) Bases gerais do regime de concessão e transmissão da terra;
… (Art. 165)
Property, Inheritance and Land Tenure
Guinea-Bissau
- EnglishThe National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
…
b. Land use laws and regulations;
… (Art. 86) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
...
b) Estatuto da terra e a forma da sua utilização;
... (Art. 86)
Property, Inheritance and Land Tenure
Sao Tome and Principe
- English1. The right to private property and to its transfer in life or death shall be guaranteed to everyone, under the terms of the law.
… (Art. 47) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da lei.
… (Art. 47)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- English1. All land originally belongs to the state and forms part of its private domain, with the aim of conceding and protecting the land rights of individuals or corporate bodies and rural communities, under the terms of the Constitution and the law and without compromise to the provision contained in Point 3 of this Article.
2. The state shall recognise and guarantee the right to private ownership of land, constituted under the terms of the law.
3. The state shall only grant private ownership of land and its transmission to national citizens, under the terms of the law. (Art. 98) - Portuguese1. A terra é propriedade originária do Estado e integra o seu domínio privado, com vista à concessão e protecção de direitos fundiários a pessoas singulares ou colectivas e a comunidades rurais, nos termos da Constituição e da lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre a terra, constituído nos termos da lei.
3. A concessão pelo Estado de propriedade fundiária privada, bem como a sua transmissão, apenas são permitidas a cidadãos nacionais, nos termos da lei. (Art. 98)
Property, Inheritance and Land Tenure
Guinea-Bissau
- EnglishThe State recognizes the right to inheritance, according to the law. (Art. 14)
- PortugueseO Estado reconhece o direito à herança, nos termos da lei. (Art. 14)
Property, Inheritance and Land Tenure
Mozambique
- EnglishIn granting titles for the use and enjoyment of land, the State shall recognise and protect rights acquired through inheritance or by occupation, unless there is a legal reservation or the land has been lawfully granted to another person or entity. (Art. 111)
- PortugueseNa titularização do direito de uso e aproveitamento da terra, o Estado reconhece e protege os direitos adquiridos por herança ou ocupação, salvo havendo reserva legal ou se a terra tiver sido legalmente atribuída à outra pessoa ou entidade. (Art. 111)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- English1. The organisation and regulation of economic activities shall be based on a general guarantee of overall economic rights and freedoms in general, and an appreciation of work, human dignity and social justice, in accordance with the following fundamental principles:
…
d) Respect and protection for private property and initiatives;
… (Art. 89) - Portuguese1. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:
…
d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas;
… (Art. 89)
Property, Inheritance and Land Tenure
Guinea-Bissau
- English1. The Republic of Guinea-Bissau recognizes the following property titles:
…
c. Private property, which may be established over goods that do not belong to the State.
… (Art. 12) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
...
c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos do Estado.
... (Art. 12)
Property, Inheritance and Land Tenure
Mozambique
- English1. The State shall determine the conditions under which land may be used and enjoyed.
2. The right to use and benefit from land shall be granted to individual or corporate persons, taking into account its social or economic purpose. (Art. 110) - Portuguese1. O Estado determina as condições de uso e aproveitamento da terra.
2. O direito de uso e aproveitamento da terra é conferido às pessoas singulares ou colectivas tendo em conta o seu fim social ou económico. (Art. 110)