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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Every individual has the right to private property and can transfer it during his or her lifetime or on death, in accordance with the law.
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4. Only national citizens have the right to ownership of land. (Sec. 54) - Tetum1. Ema hotu-hotu iha direitu ba propriedade privada, no bele fó ba ema seluk wainhira sei moris no mós wainhira mate, tuir lei nia lalao’k.
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4. Ema sidadaun nasionál de’it maka bele iha direitu ba propriedade privada sidadaun nian. (Art. 54) - Portuguese1. Todo o indivíduo tem direito à propriedade privada, podendo transmiti-la em vida e por morte, nos termos da lei.
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4. Só os cidadãos nacionais têm direito à propriedade privada da terra. (Art. 54)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The Republic of Guinea-Bissau recognizes the following property titles:
…
c. Private property, which may be established over goods that do not belong to the State.
… (Art. 12) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
...
c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos do Estado.
... (Art. 12)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The law shall regulate the resizing of farming units that are excessively large from the point of view of the agricultural policy objectives,
… (Art. 94) - Portuguese1. O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei,
… (Art. 94)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The State shall determine the conditions under which land may be used and enjoyed.
2. The right to use and benefit from land shall be granted to individual or corporate persons, taking into account its social or economic purpose. (Art. 110) - Portuguese1. O Estado determina as condições de uso e aproveitamento da terra.
2. O direito de uso e aproveitamento da terra é conferido às pessoas singulares ou colectivas tendo em conta o seu fim social ou económico. (Art. 110)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Everyone shall be guaranteed the right to private property and to its transmission, under the terms of the Constitution and the law.
2. The state shall respect and protect the property and any other rights in rem of private individuals, corporate bodies and local communities,
… (Art. 37) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei.
2. O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e das comunidades locais,
… (Art. 37)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English
An individual who possesses an urban area of up to two hundred and fifty square meters, for five years, without interruption or opposition, using it as his or as his family’s home, shall acquire domain of it, provided that he does not own any other urban or rural property.
Paragraph 1. The deed of domain and concession of use shall be granted to the man or woman, or both, regardless of their marital status.
Paragraph 2. This right shall not be recognized for the same holder more than once.
… (Art. 183) - Portuguese
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
… (Art. 183)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:
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b) State and capacity of persons, family and estate laws;
… (Art. 177) - Portuguese1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
…
b) Estado e capacidade das pessoas, direito de família e das sucessões;
… (Art. 177)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The objectives of the agricultural policy shall be:
…
b) To promote the improvement of the economic, social and cultural situation of rural workers and farmers, the development of the rural world, the rationalisation of the structure of land ownership, the modernisation of the business fabric, and the access by those that work the land to ownership or possession of the land itself and of the other means of production that they directly employ thereon;
… (Art. 93) - Portuguese1. São objectivos da política agrícola:
…
b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;
… (Art. 93)
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishThe State recognises and guarantees, in accordance with the law, the right of inheritance. (Art. 83)
- PortugueseO Estado reconhece e garante, nos termos da lei, o direito à herança. (Art. 83)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Land, which is by origin the property of the state, may be transferred to individuals or corporate bodies, with a view to its rational and full use, under the terms of the Constitution and the law.
2. Access to and use of land by local communities shall be recognised by law.
… (Art. 15) - Portuguese1. A terra, que constitui propriedade originária do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei.
2. São reconhecidos às comunidades locais o acesso e o uso das terras, nos termos da lei.
… (Art. 15)