SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Protection from Violence
- English1. Children shall be entitled to special protection by the family, the community and the State, particularly against all forms of abandonment, discrimination, violence, oppression, sexual abuse and exploitation.
… (Sec. 18) - Tetum1. Labarik sira iha direitu ba protesaun espesiál husi família, komunidade, no mós estadu, liuliu hasoru hahalok hotu hanesan la tau-matan, diskriminasaun, violénsia, opresaun, abuzu seksuál no explorasaun.
… (Art. 18) - Portuguese1. A criança tem direito a protecção especial por parte da família, da comunidade e do Estado, particularmente contra todas as formas de abandono, discriminação, violência, opressão, abuso sexual e exploração.
… (Art. 18)
Protection from Violence
- English1. Children shall have to right to receive special attention from the family, society and the state which, by working closely together, must ensure that they are fully protected against all forms of neglect, discrimination, oppression, exploitation and abuse of authority, within the family and in other institutions.
… (Art. 80) - Portuguese1. A criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade e do Estado, os quais, em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições.
… (Art. 80)
Protection from Violence
- English…
3. Armed associations of a military or paramilitary nature, as well as associations that promote violence, racism, xenophobia or pursue aims that are against the law, shall be prohibited. (Art. 52) - Portuguese…
3. São proibidas as associações armadas de tipo militar ou paramilitar e as que promovam a violência, o racismo, a xenofobia ou que prossigam fins contrários à lei. (Art. 52)
Protection from Violence
- English1. Every person’s moral and physical integrity is inviolable.
2. No one may be subjected to torture or to cruel, degrading or inhuman treatment or punishment. (Art. 25) - Portuguese1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. (Art. 25)
Protection from Violence
- English…
5. Freedom of expression and of information shall also be limited:
a) By the duty of protection of children and youth;
b) By the prohibition of advocacy of violence, pedophilia, racism, xenophobia and of any form of discrimination, particularly against women;
c) By the banning of the dissemination of appeals for the practice of the acts referred to in the previous subparagraph.
… (Art. 48) - Portuguese…
5. As liberdades de expressão e de informação são ainda limitadas:
a) Pelo dever da protecção da infância e da juventude;
b) Pela proibição da apologia da violência, da pedofilia, do racismo, da xenofobia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher;
c) Pela interdição da difusão de apelos à prática dos actos referidos na alínea anterior.
… (Art. 48)
Protection from Violence
- English1. Everyone shall have the right to physical liberty and to personal safety.
… (Art. 36) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade física e à segurança pessoal.
… (Art. 36)
Protection from Violence
- English…
2. The appropriation and exercise of political power by violent means or by any other means not stipulated in, or conforming to, the Constitution shall be illegal and punishable as a crime. (Art. 4) - Portuguese…
2. São ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político com base em meios violentos ou por outras formas não previstas nem conformes com a Constituição. (Art. 4)
Protection from Violence
- English…
2. The family, the society and the State should guarantee the protection of a child against any form of discrimination and of oppression, as well as against the abusive exercise of authority in the family, in public or private institutions to which they may be entrusted and also against child labor exploitation.
3. Child labor shall be prohibited at compulsory school-going age. (Art. 90) - Portuguese…
2. A família, a sociedade e o Estado deverão garantir a protecção da criança contra qualquer forma de discriminação e de opressão, bem como contra o exercício abusivo da autoridade na família, em instituições públicas ou privadas a que estejam confiadas e, ainda, contra a exploração do trabalho infantil.
3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória. (Art. 90)
Protection from Violence
- English
Rural and urban properties in any region of the country where illegal plantations of psychotropic plants are found or the exploitation of slave labour as defined by law is uncovered shall be expropriated and assigned to agrarian reform and to low-income housing programs, with no indemnity to the owner and without prejudice to other sanctions set forth by law, with due regard, when appropriate, for the provisions of Article 5.
… (Art. 243) - Portuguese
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
… (Art. 243)
Protection from Violence
- EnglishNo-one shall be subjected to torture, forced labour or cruel, degrading or inhuman treatment. (Art. 60)
- PortugueseNinguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, nem a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (Art. 60)