SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 43 RESULTS
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
2. The family, the society and the State should guarantee the protection of a child against any form of discrimination and of oppression, as well as against the abusive exercise of authority in the family, in public or private institutions to which they may be entrusted and also against child labor exploitation.
3. Child labor shall be prohibited at compulsory school-going age. (Art. 90) - Portuguese…
2. A família, a sociedade e o Estado deverão garantir a protecção da criança contra qualquer forma de discriminação e de opressão, bem como contra o exercício abusivo da autoridade na família, em instituições públicas ou privadas a que estejam confiadas e, ainda, contra a exploração do trabalho infantil.
3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória. (Art. 90)
Protection from Violence
Angola
- EnglishNo-one shall be subjected to torture, forced labour or cruel, degrading or inhuman treatment. (Art. 60)
- PortugueseNinguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, nem a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (Art. 60)
Protection from Violence
Mozambique
- English1. All citizens shall have the right to life and to physical and moral integrity, and they shall not be subjected to torture or to cruel or inhuman treatment.
… (Art. 40) - Portuguese1. Todo o cidadão tem direito à vida e à integridade física e moral e não pode ser sujeito à tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos.
… (Art. 40)