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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Public Institutions and Services
- English
The family, which is the foundation of society, shall enjoy special protection from the State.
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Paragraph 8. The State shall ensure assistance to the family in the person of each of its members, creating mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226) - Portuguese
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
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§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Public Institutions and Services
- English1. The fiscal system shall aim to satisfy the financial needs of the state and of other public entities and to ensure a just distribution of income and wealth.
... (Art. 103) - Portuguese1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
... (Art. 103)
Public Institutions and Services
- English1. The State shall promote, co-ordinate and supervise economic activity, acting directly or indirectly to resolve the basic problems of the people and to reduce social and regional inequalities.
… (Art. 101) - Portuguese1. O Estado promove, coordena e fiscaliza a actividade económica agindo directa ou indirectamente para a solução dos problemas fundamentais do povo e para a redução das desigualdades sociais e regionais.
... (Art. 101)
Public Institutions and Services
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
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i) The basic elements of the national education, health and social security systems;
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino, de saúde e de segurança social;
… (Art. 165)
Public Institutions and Services
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
c) To promote and guarantee the democratization and progress of economic, social and cultural structures;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
c) Promover e garantir a democratização e o progresso das estruturas económicas, sociais e culturais;
… (Art. 10)
Public Institutions and Services
- English1. Every citizen is entitled to social assistance and security in accordance with the law.
2. The State shall promote, in accordance with its national resources, the establishment of a social security system.
… (Sec. 56) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu iha direitu ba seguransa no asisténsia sosiál, tuir lei haruka.
2. Estadu hola medida sira tuir nia kbiit nasionál nian, hodi halo organizasaun ho nia sistema ida ba seguransa sosiál.
… (Art. 56) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm direito à segurança e à assistência social, nos termos da lei.
2. O Estado promove, na medida das disponibilidades nacionais, a organização de um sistema de segurança social.
… (Art. 56)
Public Institutions and Services
- English...
2. The family should be protected by the society and by the State so as to permit the creation of conditions for the compliance with its social function and for the personal realization of its members.
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4. The State and social institutions must create conditions that will ensure the unity and stability of the family. (Art. 87) - Portuguese...
2. A família deverá ser protegida pela sociedade e pelo Estado de modo a permitir a criação das condições para o cumprimento da sua função social e para a realização pessoal dos seus membros.
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4. O Estado e as instituições sociais devem criar as condições que assegurem a unidade e a estabilidade da família. (Art. 87)
Public Institutions and Services
- English
Education, health, food, work, housing, transportation, leisure, security, social welfare, protection of motherhood and childhood, and assistance to the destitute, are social rights, as set forth by this Constitution.
Sole paragraph. Every Brazilian in a situation of social vulnerability is entitled to a basic family income, guaranteed by the government in a permanent income transfer program, whose rules and access requirements will be determined by law, in compliance with fiscal and budgetary legislation. (Art. 6) - Portuguese
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (Art. 6)
Public Institutions and Services
- English
Social assistance shall be rendered to whomever may need it, regardless of contribution to social welfare and shall have as objectives:
I – the protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
… (Art. 203) - Portuguese
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
… (Art. 203)
Public Institutions and Services
- EnglishIn the economic and social field the state is under a priority duty:
a) Within the overall framework of a sustainable development strategy, to promote an increase in people's social and economic well-being and quality of life, especially those of the most disadvantaged persons;
b) To promote social justice, ensure equal opportunities and carry out the necessary corrections to inequalities in the distribution of wealth and income, particularly by means of the fiscal policy;
… (Art. 81) - PortugueseIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;
... (Art. 81)