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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Public Institutions and Services
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
m) The bases for the health and social security system;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
m) Baze sistema seguransa sosiál no mós saúde nian;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
m) As bases do sistema de segurança social e de saúde;
… (Art. 95)
Public Institutions and Services
- English1. For protection by the family, it shall specifically be the responsibility of the State:
a) To assist families in their mission as custodians of moral values recognized by the community;
b) To promote social and economic independence of family households;
c) To cooperate with parents in the raising of their children;
d) To define and implement, after consulting representative associations for families, a global and integrated family policy.
2. The state shall also have the duty to ensure the elimination of conditions that wreak discrimination on women and to guarantee the protection of their rights as well as children’s rights. (Art. 88) - Portuguese1. Para a protecção da família, incumbe ao Estado, designadamente:
a) Assistir a família na sua missão de guardiã dos valores morais reconhecidos pela comunidade;
b) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Definir e executar, ouvidas as associações representativas das famílias, uma política de família com carácter global e integrado.
2. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condi- ções que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protec- ção dos seus direitos, bem como dos direitos da criança. (Art. 88)
Public Institutions and Services
- English
The following are rights of urban and rural workers, among others that aim to improve their social conditions:
…
XII – family allowance paid to each dependent of low-income workers, under the terms of the law;
…
XXV – free assistance for children and dependents of up to five years of age, in day-care centres and pre-school facilities;
… (Art. 7) - Portuguese
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
...
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
... (Art. 7)
Public Institutions and Services
- English1. The fiscal system shall aim to satisfy the financial needs of the state and of other public entities and to ensure a just distribution of income and wealth.
... (Art. 103) - Portuguese1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
... (Art. 103)
Public Institutions and Services
- English1. The State shall promote, co-ordinate and supervise economic activity, acting directly or indirectly to resolve the basic problems of the people and to reduce social and regional inequalities.
… (Art. 101) - Portuguese1. O Estado promove, coordena e fiscaliza a actividade económica agindo directa ou indirectamente para a solução dos problemas fundamentais do povo e para a redução das desigualdades sociais e regionais.
... (Art. 101)
Public Institutions and Services
- English
The family, which is the foundation of society, shall enjoy special protection from the State.
…
Paragraph 8. The State shall ensure assistance to the family in the person of each of its members, creating mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226) - Portuguese
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Public Institutions and Services
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education, health and social security systems;
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino, de saúde e de segurança social;
… (Art. 165)
Public Institutions and Services
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
c) To promote and guarantee the democratization and progress of economic, social and cultural structures;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
c) Promover e garantir a democratização e o progresso das estruturas económicas, sociais e culturais;
… (Art. 10)
Public Institutions and Services
- English1. Every citizen is entitled to social assistance and security in accordance with the law.
2. The State shall promote, in accordance with its national resources, the establishment of a social security system.
… (Sec. 56) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu iha direitu ba seguransa no asisténsia sosiál, tuir lei haruka.
2. Estadu hola medida sira tuir nia kbiit nasionál nian, hodi halo organizasaun ho nia sistema ida ba seguransa sosiál.
… (Art. 56) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm direito à segurança e à assistência social, nos termos da lei.
2. O Estado promove, na medida das disponibilidades nacionais, a organização de um sistema de segurança social.
… (Art. 56)
Public Institutions and Services
- English...
2. The family should be protected by the society and by the State so as to permit the creation of conditions for the compliance with its social function and for the personal realization of its members.
...
4. The State and social institutions must create conditions that will ensure the unity and stability of the family. (Art. 87) - Portuguese...
2. A família deverá ser protegida pela sociedade e pelo Estado de modo a permitir a criação das condições para o cumprimento da sua função social e para a realização pessoal dos seus membros.
...
4. O Estado e as instituições sociais devem criar as condições que assegurem a unidade e a estabilidade da família. (Art. 87)