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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Status of the Constitution
- English…
3. The courts may not apply rules that contravene the Constitution or the principles therein contained.
… (Art. 211) - Portuguese…
3. Os tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados.
… (Art. 211)
Status of the Constitution
- English
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Paragraph 2. The rights and guarantees expressed in this Constitution do not exclude others deriving from the regime and from the principles adopted by it, or from the international treaties in which the Federative Republic of Brazil is a party.
Paragraph 3. International human rights treaties and conventions which are approved in each House of the National Congress, in two rounds of voting, by three fifths of the votes of the respective members shall be equivalent to constitutional amendments.
... (Art. 5) - Portuguese
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§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
... (Art. 5)
Status of the Constitution
- EnglishThe courts shall not apply rules that contravene the Constitution or the principles contained therein. (Sec. 120)
- TetumTribunál sira labele halo ukun ka norma ne’ebé kontra Lei-Inan eh PRINSÍPIU sira-ne'ebé konsagra iha nia laran. (Art. 120)
- PortugueseOs Tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consagrados. (Art. 120)
Status of the Constitution
- English1. The Republic of Angola shall be a nation dedicated to peace and progress and it shall be the duty of the state and the right and responsibility of all to guarantee peace and national security, respecting the Constitution and the law, in addition to international conventions.
… (Art. 11) - Portuguese1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com respeito pela Constituição e pela lei, bem como pelas convenções internacionais, a paz e a segurança nacional.
... (Art. 11)
Status of the Constitution
- English1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 126) - Portuguese1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
… (Art. 126)
Status of the Constitution
- English1. Every citizen enjoys the rights and is subject to the duties enshrined in the Constitution.
… (Art. 12) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
... (Art. 12)
Status of the Constitution
- English1. The validity of laws and the various acts of the state, the public administration and the local authorities shall depend on their compliance with the Constitution.
2. Laws or acts which violate the principles and norms enshrined in this Constitution shall be unconstitutional. (Art. 226) - Portuguese1. A validade das leis e dos demais actos do Estado, da administração pública e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição.
2. São inconstitucionais as leis e os actos que violem os princípios e normas consagrados na presente Constituição. (Art. 226)
Status of the Constitution
- EnglishIn matters brought before them for decision, the courts shall not apply laws or principles that are contrary to the Constitution. (Art. 213)
- PortugueseNos feitos submetidos a julgamento os tribunais não podem aplicar leis ou princípios que ofendam a Constituição. (Art. 213)