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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 23 RESULTS
Status of International Law
Angola
- English…
3. Laws, treaties and other acts of the state, local government bodies and public bodies in general shall only be valid if they conform to the Constitution. (Art. 6) - Portuguese…
3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. (Art. 6)
Status of International Law
Mozambique
- English1. Validly approved and ratified International treaties and agreements shall enter into force in the Mozambican legal order once they have been officially published and while they are internationally binding on the Mozambican State.
2. Norms of international law shall have the same force in the Mozambican legal order as have infra-constitutional legislative acts of the Assembly of the Republic and the Government, according to the respective manner in which they are received. (Art. 18) - Portuguese1. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados e ratificados, vigoram na ordem jurídica moçambicana após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Moçambique.
2. As normas de direito internacional têm na ordem jurídica interna o mesmo valor que assumem os actos normativos infraconstitucionais emanados da Assembleia da República e do Governo, consoante a sua respectiva forma de recepção. (Art. 18)
Status of International Law
Angola
- EnglishThe principles set out in this chapter6 shall apply to the rights, freedoms and guarantees and to fundamental rights of a similar nature that are established in the Constitution or are enshrined in law or international conventions. (Art. 27)
- PortugueseO regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias enunciados neste capítulo são aplicáveis aos direitos, liberdades e garantias e aos direitos fundamentais de natureza análoga estabelecidos na Constituição, consagrados por lei ou por convenção internacional. (Art. 27)
Status of International Law
Sao Tome and Principe
- English…
2. The organic or formal unconstitutionality of regularly ratified international treaties shall not prevent the application of its standards in the legal system of São Tomé, provided that such rules are applied in the legal system of the other party, unless such unconstitutionality results in violation of a fundamental provision. (Art. 144) - Portuguese…
2. A incostitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica são-tomense, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica de outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 144)
Status of International Law
Cabo Verde
- English1. Laws or international conventions may enshrine rights, liberties and guarantees not foreseen in the Constitution.
…
3. Constitutional and legal rules with respect to fundamental rights must be interpreted and integrated in conformance with the Universal Declaration of Human Rights.
… (Art. 17) - Portuguese1. As leis ou convenções internacionais poderão consagrar direitos, liberdades e garantias não previstos na Constituição.
…
3. As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
… (Art. 17)
Status of International Law
Mozambique
- English…
2. The Republic of Mozambique shall accept, observe and apply the principles of the Charter of the United Nations and of the Charter of the Organisation of African Unity. (Art. 17) - Portuguese…
2. A República de Moçambique aceita, observa e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana. (Art. 17)
Status of International Law
Angola
- English1. The fundamental rights established in this Constitution shall not exclude others contained in the laws and applicable rules of international law.
2. Constitutional and legal precepts relating to fundamental rights must be interpreted and incorporated in accordance with the Universal Declaration of the Rights of Man, the African Charter on the Rights of Man and Peoples and international treaties on the subject ratified by the Republic of Angola.
3. In any consideration by the Angolan courts of disputes concerning fundamental rights, the international instruments referred to in the previous point shall be applied, even if not invoked by the parties concerned. (Art. 26) - Portuguese1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.
3. Na apreciação de litígios pelos tribunais angolanos relativos à matéria sobre direitos fundamentais, aplicam-se os instrumentos internacionais referidos no número anterior, ainda que não sejam invocados pelas partes. (Art. 26)
Status of International Law
Sao Tome and Principe
- English1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18) - Portuguese1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Status of International Law
Cabo Verde
- English1. General or common international law shall be an integral part of the Cabo Verdean legal order.
2. International treaties and agreements, validly approved or ratified, shall enter into force in the Cabo Verdean legal order subsequent to their official publication and entry into force in the international legal order as long as they remain internationally binding on the State of Cabo Verde.
3. Legal acts emanating from the competent organs of supranational organizations of which Cabo Verde is a member, shall enter directly into force in the domestic legal order, provided that such entry into force is established in the respective constitutive conventions.
4. The rules and principles of general or common as well as of conventional international law validly approved or ratified shall prevail, after their entry into force in the international and domestic legal orders, over all legislative and domestic regulatory acts of infra-constitutional force. (Art. 12) - Portuguese1. O direito internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana.
2. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde.
3. Os actos jurídicos emanados dos órgãos competentes das organizações supranacionais de que Cabo Verde seja parte vigoram directamente na ordem jurídica interna, desde que tal esteja estabelecido nas respectivas convenções constitutivas.
4. As normas e os princípios do direito internacional geral ou comum e do direito internacional convencional validamente aprovados ou ratificados têm prevalência, após a sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional. (Art. 12)
Status of International Law
Guinea-Bissau
- English1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29) - Portuguese1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)