SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 15 RESULTS
Judicial Protection
Cabo Verde
- EnglishThe administration of Justice shall aim to settle conflicts of public and private interests, to punish violations of democratic legality and guarantee the defense of the rights and legally protected interests of citizens. (Art. 209)
- PortugueseA administração da Justiça tem por objecto dirimir conflitos de interesses públicos e privados, reprimir a violação da legalidade democrática e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. (Art. 209)
Judicial Protection
Sao Tome and Principe
- English…
2. In the administration of justice, it shall be incumbent upon the courts to assure the defense of the legally protected rights and interests of citizens, to settle disputes of public and private interest and to curtail the violations of laws.
… (Art. 120) - Portuguese…
2. Na administração da justiça incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dirimir os conflitos de interesse públicos e privados e reprimir a violação das leis.
… (Art. 120)
Judicial Protection
Portugal
- English1. Everyone is guaranteed access to the law and the courts in order to defend those of his rights and interests that are protected by law, and justice may not be denied to anyone due to lack of sufficient financial means.
…
5. For the purpose of defending the personal rights, freedoms and guarantees and in such a way as to secure effective and timely judicial protection against threats thereto or breaches thereof, the law shall ensure citizens judicial proceedings that are characterised by their swiftness and by the attachment of priority to them. (Art. 20) - Portuguese1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
…
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. (Art. 20)
Judicial Protection
Cabo Verde
- English1. Everyone shall be guaranteed the right of access to justice and to receive, within a reasonable timeframe and through a fair trial, safeguard of his or her legally protected rights or interests.
…
6. To defend the individual rights, freedoms and guarantees, the law provides for swift and priority legal proceedings that ensure the effective and timely safeguard against any threats or violations of said rights, freedoms and guarantees. (Art. 22) - Portuguese1. A todos é garantido o direito de acesso à justiça e de obter, em prazo razoável e mediante processo equitativo, a tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
…
6. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais, a lei estabelece procedimentos judiciais céleres e prioritários que assegurem a tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses mesmos direitos, liberdades e garantias. (Art. 22)
Judicial Protection
Sao Tome and Principe
- EnglishEvery citizen shall have the right to resort to the courts against acts that violate their rights recognized by the Constitution and by the law, and justice may not be denied because of an insufficiency of economic means. (Art. 20)
- PortugueseTodo o cidadão tem direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. (Art. 20)