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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Political Rights and Association
- EnglishThe Mozambican people shall exercise political power through elections of their representatives by universal, direct, equal and periodic suffrage and by secret ballot, through referenda on major national issues, and through the permanent democratic participation of citizens in the affairs of the nation. (Art. 73)
- PortugueseO povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos na vida da Nação. (Art. 73)
Political Rights and Association
- English1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
... (Art. 50) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
... (Art. 50)
Political Rights and Association
- English1. All citizens shall have the right to form political parties and to participate in them, competing democratically for the formation of the will of the people and the organization of political power, under the terms of the Constitution and of the law.
… (Art. 57) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de constituir partidos políticos e de neles participar, concorrendo democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político, nos termos da Constituição e da lei.
… (Art. 57)
Political Rights and Association
- English1. Citizens shall have the right to form associations freely and without dependence on any authorization, so long as they are not contrary to penal law or do not undermine the Constitution and national independence.
… (Art. 35) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrárias à lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional.
… (Art. 35)
Political Rights and Association
- English1. Every citizen over the age of seventeen has the right to vote and to be elected.
2. The exercise of the right to vote is personal and constitutes a civic duty. (Sec. 47) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu ho tinan sanulu-resin-hitu ba leten, iha direitu atu hili no ema hili nia.
2. Hala’o direito sufrájiu ne’e katak kona-ba ema ida-idak, no hanesan devér síviku ida. (Art. 47) - Portuguese1. Todo o cidadão maior de dezassete anos tem o direito de votar e de ser eleito.
2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico. (Art. 47)
Political Rights and Association
- English1. Single and indivisible sovereignty shall lie with the people, who shall exercise it through universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage in the various forms established in the Constitution, namely in order to choose their representatives.
... (Art. 3) - Portuguese1. A soberania, una e indivisível, pertence ao povo, que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes.
... (Art. 3)
Political Rights and Association
- EnglishMen and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
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- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
…
XVII – freedom of association for lawful purposes is fully guaranteed, any paramilitary association being forbidden;
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
… (Art. 5)
Political Rights and Association
- English1. Laws revising the Constitution shall respect:
…
g) The free, universal, direct, secret and regular suffrage of the office holders of the organs of sovereignty, as well as the system of proportional representation;
… (Sec. 156) - Tetum1. Lei kona-ba hala’o revizaun ba Lei-Inan tenke respeita:
…
g) Sufrájiu livre, universál, diretu, sekretu, no periódiku kona-ba órgaun soberanu sira, nune’e mós ba sistema reprezentasaun proporsionál nian;
… (Art. 156) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm que respeitar:
…
g) O sufrágio livre, universal, directo, secreto e periódico dos titulares dos órgãos de soberania, bem como o sistema de representação proporcional;
… (Art. 156)
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- English...
4. The Republic of Cabo Verde shall create gradually the conditions indispensable for the removal of all obstacles that may hinder the full development of the human person and limit the equality of its citizens, as well as their effective participation in the political, economic, social and cultural organization of the State and of the Cabo Verdean society. (Art. 1) - Portuguese...
4. A República de Cabo Verde criará progressivamente as condi- ções indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana. (Art. 1)