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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Political Rights and Association
- English1. Direct and active participation by men and women in political life is a requirement of, and a fundamental instrument for consolidating, the democratic system.
2. The law shall promote equality in the exercise of civil and political rights and nondiscrimination on the basis of gender for access to political positions. (Sec. 63) - Tetum1. Partisipasaun diretu no ativu hosi feto no mane sira iha moris polítika nian mak nu’udar kondisaun no instrumentu fundamentál sistema demokrátiku ninian.
2. Lei halo promosaun kona-ba igualdade direitu síviku no polítiku nian no la diskrimina kona-ba seksu iha asesu ba kargu polítiku nian. (Art. 63) - Portuguese1. A participação directa e activa de mulheres e homens na vida política constitui condição e instrumento fundamental do sistema democrático.
2. A lei promove a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 63)
Political Rights and Association
- English1. The people exercise political power by means of universal, equal, direct, secret and periodic suffrage, referendum and the other forms provided for in the Constitution.
... (Art. 10) - Portuguese1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
... (Art. 10)
Political Rights and Association
- English1. Power shall be exercised by the people through referendum, suffrage and through other forms constitutionally provided for.
2. Holders of posts in organs of political power shall be appointed by suffrage. They may also be appointed by the representatives of the people or through any other constitutionally or legally established form. (Art. 4) - Portuguese1. O poder político é exercido pelo povo através do referendo, do sufrágio e pelas demais formas constitucionalmente estabelecidas.
2. Para além da designação por sufrágio dos titulares dos órgãos do poder político, estes poderão ser também designados pelos representantes do povo ou pela forma constitucional ou legalmente estabelecida. (Art. 4)
Political Rights and Association
- EnglishThe Mozambican people shall exercise political power through elections of their representatives by universal, direct, equal and periodic suffrage and by secret ballot, through referenda on major national issues, and through the permanent democratic participation of citizens in the affairs of the nation. (Art. 73)
- PortugueseO povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos na vida da Nação. (Art. 73)
Political Rights and Association
- English1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
... (Art. 50) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
... (Art. 50)
Political Rights and Association
- English1. All citizens shall have the right to form political parties and to participate in them, competing democratically for the formation of the will of the people and the organization of political power, under the terms of the Constitution and of the law.
… (Art. 57) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de constituir partidos políticos e de neles participar, concorrendo democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político, nos termos da Constituição e da lei.
… (Art. 57)
Political Rights and Association
- English1. Citizens shall have the right to form associations freely and without dependence on any authorization, so long as they are not contrary to penal law or do not undermine the Constitution and national independence.
… (Art. 35) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrárias à lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional.
… (Art. 35)
Political Rights and Association
- English1. Single and indivisible sovereignty shall lie with the people, who shall exercise it through universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage in the various forms established in the Constitution, namely in order to choose their representatives.
... (Art. 3) - Portuguese1. A soberania, una e indivisível, pertence ao povo, que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes.
... (Art. 3)
Political Rights and Association
- EnglishMen and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Political Rights and Association
- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
…
XVII – freedom of association for lawful purposes is fully guaranteed, any paramilitary association being forbidden;
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
… (Art. 5)