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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 117 RESULTS
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
4. Armed associations or associations of a military or para-military type as well as those that aim at promoting violence, racism, xenophobia or dictatorship or at pursuing goals contrary to criminal law, shall be prohibited.
… (Art. 52) - Portuguese…
4. São proibidas as associações armadas ou de tipo militar ou paramilitar, e as que se destinam a promover a violência, o racismo, a xenofobia ou a ditadura ou que prossigam fins contrários à lei penal.
… (Art. 52)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
5. Freedom of expression and of information shall also be limited:
a) By the duty of protection of children and youth;
b) By the prohibition of advocacy of violence, pedophilia, racism, xenophobia and of any form of discrimination, particularly against women;
c) By the banning of the dissemination of appeals for the practice of the acts referred to in the previous subparagraph.
… (Art. 48) - Portuguese…
5. As liberdades de expressão e de informação são ainda limitadas:
a) Pelo dever da protecção da infância e da juventude;
b) Pela proibição da apologia da violência, da pedofilia, do racismo, da xenofobia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher;
c) Pela interdição da difusão de apelos à prática dos actos referidos na alínea anterior.
… (Art. 48)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
2. The family, the society and the State should guarantee the protection of a child against any form of discrimination and of oppression, as well as against the abusive exercise of authority in the family, in public or private institutions to which they may be entrusted and also against child labor exploitation.
3. Child labor shall be prohibited at compulsory school-going age. (Art. 90) - Portuguese…
2. A família, a sociedade e o Estado deverão garantir a protecção da criança contra qualquer forma de discriminação e de opressão, bem como contra o exercício abusivo da autoridade na família, em instituições públicas ou privadas a que estejam confiadas e, ainda, contra a exploração do trabalho infantil.
3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória. (Art. 90)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English1. The home shall be inviolable.
…
4. Entry into the home of a person during the night shall not be permitted, except:
…
c) In flagrante delicto, or with a court order that expressly authorizes such, in cases of especially violent or organized crime, such as terrorism, and the trafficking of human beings, arms and narcotics.
… (Art. 43) - Portuguese1. O domicílio é inviolável.
…
4. Não é permitida a entrada no domicílio de uma pessoa durante a noite, salvo:
…
c) Em flagrante delito, ou com mandado judicial que expressamente a autorize, em casos de criminalidade especialmente violenta ou organizada, designadamente, de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
… (Art. 43)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English...
2. The family should be protected by the society and by the State so as to permit the creation of conditions for the compliance with its social function and for the personal realization of its members.
...
4. The State and social institutions must create conditions that will ensure the unity and stability of the family. (Art. 87) - Portuguese...
2. A família deverá ser protegida pela sociedade e pelo Estado de modo a permitir a criação das condições para o cumprimento da sua função social e para a realização pessoal dos seus membros.
...
4. O Estado e as instituições sociais devem criar as condições que assegurem a unidade e a estabilidade da família. (Art. 87)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English…
8. The society and the public authorities shall protect the family and shall promote the creation of conditions that shall ensure the stability of family households and shall permit the fulfillment of their social function and its mission of guardian of moral values recognized by the community, as well as the personal realization of their members.
… (Art. 82) - Portuguese…
8. A sociedade e os poderes públicos protegem a família e promovem a criação de condições que assegurem a estabilidade dos agregados familiares e permitam o cumprimento da sua função social e da sua missão de guardiã de valores morais reconhecidos pela comunidade, bem como a realização pessoal dos seus membros.
… (Art. 82)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the right to social security for his or her protection in unemployment, illness, disability, old age, orphanhood, widow(er)hood and in all situations of lack or decrease in his or her means of subsistence or in his or her capacity to work.
2. The State shall ensure specifically the creation of conditions for universal access of citizens to social security:
… (Art. 70) - Portuguese1. Todos têm direito à segurança social para sua protecção no desemprego, doença, invalidez, velhice, orfandade, viuvez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
2. Incumbe ao Estado criar as condições para o acesso universal dos cidadãos à segurança social:
… (Art. 70)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English1. Public Administration personnel and all other agents of the State and of other public entities shall operate exclusively in the public’s interest defined by the competent authorities and must, in the exercise of their functions, act with special respect for the principles of justice, neutrality and impartiality, respect for citizens’ rights and equal treatment for all who use them, under the terms of the law.
… (Art. 241) - Portuguese1. O pessoal da Administração Pública e os demais agentes do Estado e de outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público definido pelos órgãos competentes, devendo, no exercício das suas funções, agir com especial respeito pelos princípios de justiça, isenção e imparcialidade, de respeito pelos direitos dos cidadãos e de igualdade de tratamento de todos os utentes, nos termos da lei.
… (Art. 241)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
…
j) To create, progressively, the necessary conditions for the transformation and modernization of economic and social structures, so as to render expedient the economic, social and cultural rights of citizens;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
…
j) Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
… (Art. 7)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English…
2. Fathers and mothers shall have the right to protection by the society and by the State as regards the realization of their irreplaceable role in relation to children.
… (Art. 89) - Portuguese…
2. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.
… (Art. 89)