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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Status of International Law
Cabo Verde
- English1. General or common international law shall be an integral part of the Cabo Verdean legal order.
2. International treaties and agreements, validly approved or ratified, shall enter into force in the Cabo Verdean legal order subsequent to their official publication and entry into force in the international legal order as long as they remain internationally binding on the State of Cabo Verde.
3. Legal acts emanating from the competent organs of supranational organizations of which Cabo Verde is a member, shall enter directly into force in the domestic legal order, provided that such entry into force is established in the respective constitutive conventions.
4. The rules and principles of general or common as well as of conventional international law validly approved or ratified shall prevail, after their entry into force in the international and domestic legal orders, over all legislative and domestic regulatory acts of infra-constitutional force. (Art. 12) - Portuguese1. O direito internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana.
2. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde.
3. Os actos jurídicos emanados dos órgãos competentes das organizações supranacionais de que Cabo Verde seja parte vigoram directamente na ordem jurídica interna, desde que tal esteja estabelecido nas respectivas convenções constitutivas.
4. As normas e os princípios do direito internacional geral ou comum e do direito internacional convencional validamente aprovados ou ratificados têm prevalência, após a sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional. (Art. 12)
Status of International Law
Cabo Verde
- English…
5. The State of Cabo Verde shall render to international organizations, namely the United Nations and the African Union, the collaboration necessary for the peaceful resolution of conflicts and for securing international peace and justice, as well as respect for human rights to fundamental freedoms and shall support all efforts of the international community aimed at guaranteeing respect for the principles enshrined in the United Nations Charter.
…
8. In view of the realization of an international justice that promotes respect for the rights of the human person and of the peoples, the State of Cabo Verde may accept the jurisdiction of the International Criminal Court, on the conditions of complementarity and other terms established in the Statute of Rome. (Art. 11) - Portuguese…
5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente à Organização das Nações Unidas e à União Africana, a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos humanos pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
…
8. O Estado de Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma. (Art. 11)
Status of International Law
Cabo Verde
- English1. If the Constitutional Court rules in favor of the unconstitutionality of a rule contained in an international treaty or agreement, the latter must not be ratified by the President of the Republic, who shall return it to the organ that had approved it.
2. An international treaty or agreement that contains a rule declared to be unconstitutional may be ratified by the President of the Republic if the National Assembly, in consulting the Government, confirms its approval by a majority of two thirds of the Deputies in full exercise of their functions.
… (Art. 279) - Portuguese1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante de tratado ou acordo internacional, este não deve ser ratificado pelo Presidente da República, sendo devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. O tratado ou acordo internacional de que conste a norma declarada inconstitucional pode ser ratificado pelo Presidente da República se a Assembleia Nacional, ouvido o Governo, confirmar a sua aprovação por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
… (Art. 279)
Status of International Law
Cabo Verde
- English...
2. The organic or formal unconstitutionality of international treaties or agreements that deal with matters falling within the jurisdiction reserved to the National Assembly or within the legislative power of the Government shall not impair the application of the rules of such treaties and agreements in the Cabo Verdean legal order, in case they are confirmed by the Government and approved by the National Assembly by a two-third majority of the Deputies present in the first plenary session following the date of the publication of the court’s decision.
3. Once the irregularity is resolved and if, by virtue of it, the international treaty or agreement has not been ratified, the President of the Republic shall be authorized to ratify it. (Art. 277) - Portuguese...
2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal dos tratados ou acordos internacionais que versem matérias da competência reservada da Assembleia Nacional ou da competência legislativa do Governo não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica cabo-verdiana, desde que sejam confirmados pelo Governo e aprovados pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, na primeira reunião plenária seguinte à data da publicação da decisão do Tribunal.
3. Sanado o vício e se, em virtude deste, o tratado ou acordo internacional não tiver sido ratificado, o Presidente da República fica autorizado a ratificá-lo. (Art. 277)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. Preventive review of the constitutionality may be requested from the Constitutional Court:
a) By the President of the Republic, in respect of any rule contained in an international treaty or agreement that is referred to it for ratification, as well as in respect of any provision of legislation it has been sent for promulgation as a law, legislative decree or decree-law;
b) By, at least, fifteen Deputies in full exercise of their functions or by the Prime Minister in respect of any rule contained in a legislation act sent to the President for promulgation as law subject to approval by a qualified majority.
… (Art. 278) - Portuguese1. A apreciação preventiva da constitucionalidade pode ser requerida ao Tribunal Constitucional:
a) Pelo Presidente da República, relativamente a qualquer norma constante de tratado ou acordo internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, bem como relativamente a qualquer norma constante de acto legislativo que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, decreto legislativo ou decreto-lei;
b) Por, pelo menos, quinze Deputados em efectividade de funções ou pelo Primeiro Ministro, relativamente a qualquer norma constante de acto legislativo enviado ao Presidente da República para promulgação como lei sujeita a aprovação por maioria qualificada.
… (Art. 278)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. The Constitutional Court shall be the court that has the power, specifically, to administer Justice in matters of a legal and constitutional nature, particularly with respect to:
a) Review of the constitutionality and legality, under the terms of the Constitution;
b) Verification of death and declaration of disability, of impediment or of loss of office of the President of the Republic;
c) Jurisdiction on matters of elections and political party organizations, under the terms of the law;
d) Resolution of conflicts of jurisdiction, under the terms of the law;
e) Writs of amparo.
… (Art. 215) - Portuguese1. O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente, administrar a Justiça em matérias de natureza jurídicoconstitucional, designadamente, no que se refere a:
a) Fiscalização da constitucionalidade e legalidade, nos termos da Constituição;
b) Verificação da morte e declaração de incapacidade, de impedimento ou de perda de cargo do Presidente da República;
c) Jurisdição em matéria de eleições e de organizações político-partidárias, nos termos da lei;
d) Resolução de conflitos de jurisdição, nos termos da lei;
e) Recurso de amparo.
… (Art. 215)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. While the Constitutional Court is not legally installed, the administration of justice in matters of a legal and constitutional nature continues to be carried out by the Supreme Court of Justice that shall have the power:
a) To review for constitutionality and legality pursuant to Articles 277 and others thereafter, except as foreseen in paragraph 1, subparagraph b) of Article 278;
b) To verify the death and declare the permanent physical or mental incapacity of the President of the Republic, as well as declare temporary impediments to the exercise of his or her duties;
c) To verify the loss of office of the President in cases of conviction of crimes committed in the exercise of functions and in other cases foreseen in the Constitution;
d) To verify the death and declare the incapacity for the exercise of the presidential function by any candidate for President of the Republic;
e) To verify preventively the constitutionality and legality of national and local referendum proposals;
f) To perform all other functions as may be assigned by the Constitution and by the law.
2. Both the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court, specifically, in matters concerning electoral procedures, shall have the power:
a) To receive and admit nominations for President of the Republic;
b) To judge in the final instance the regularity and validity of electoral procedures, under the terms of the law;
c) To judge, at the request of their members and under the terms of the law, appeals related to the loss of office and to the elections held in the National Assembly, in the assemblies of local administrations and, in general, in any elective collegial organs foreseen in the Constitution;
d) To perform all other functions assigned by law.
3. Both the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court, specifically in matters concerning political party organizations, shall have the power:
a) To verify the legality of the constitution of political parties and their coalitions, as well as to assess the legality of their names, abbreviations and symbols;
b) To ensure, maintain and update the registration of political parties and their coalitions, under the terms of the law;
c) To declare the illegality of political parties and their coalitions, and order their dissolution, under the terms of the Constitution and the law;
d) To judge the challenges encountered in elections and decisions of organs of political parties that, under the terms of the law, are subject to appeal;
e) To perform all other functions assigned by law. (Art. 294) - Portuguese1. Enquanto o Tribunal Constitucional não for legalmente instalado, a administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional continua a ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao qual compete:
a) Fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade nos termos dos artigos 277º e seguintes, excepto nos casos previstos no número 1, alínea b) do artigo 278º;
b) Verificar a morte e declarar a incapacidade física ou psíquica permanente do Presidente da República, bem como declarar os impedimentos temporários para o exercício das suas funções;
c) Verificar a perda do cargo do Presidente da República nos casos de condenação por crimes cometidos no exercício de funções e noutros previstos na Constituição;
d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República;
e) Verificar preventivamente a constitucionalidade e legalidade das propostas de referendo nacional e local;
f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
2. Compete, ainda, ao Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional, especificamente, em matéria de processo eleitoral:
a) Receber e admitir candidaturas para Presidente da República;
b) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;
c) Julgar, a requerimento dos respectivos membros e nos termos da lei, os recursos relativos a perda de mandato e às eleições realizadas na Assembleia Nacional, nas assembleias das autarquias locais e, no geral, em quaisquer órgãos colegiais electivos previstos na Constituição;
d) Exercer as demais funções atribuídas por lei.
3. Compete também ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, especificamente, em matéria de organizações político-partidárias:
a) Verificar a legalidade da constituição de partidos politicos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos;
b) Assegurar, conservar e actualizar o registo dos partidos politicos e suas coligações, nos termos da lei;
c) Declarar a ilegalidade de partidos políticos e suas coligações, ordenando a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
d) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis;
e) Exercer as demais funções atribuídas por lei. (Art. 294)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. The President of the Republic shall have the power:
…
p) To request, from the Constitutional Court, the preventive review of the constitutionality or legality of the proposals for a referendum at the national level;
q) To request, from the Constitutional Court, the preventive evaluation of the constitutionality of International Treaties;
r) To request, from the Constitutional Court, the review of the constitutionality of legal rules;
… (Art. 135) - Portuguese1. Compete ao Presidente da República:
…
p) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou da legalidade das propostas de referendo a nível nacional;
q) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade dos Tratados Internacionais;
r) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas;
… (Art. 135)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. The Public Prosecutor’s Office and persons who, in conformity with the law regulating the constitutionality review process, have legitimacy to file an appeal, shall have the right to appeal with the Constitutional Court.
2. The appeal referred to in the preceding paragraph may only be filed after resort to other appeals provided for in the law of the proceedings in which the judgment was handed down have been exhausted, and the appeal shall be limited to the question of unconstitutionality or illegality, as the case may be.
3. The appeal filed against the decisions referred to in subparagraph c) of paragraph 1 and in the first part of subparagraph a) of paragraph 2 of the preceding article shall be mandatorily filed with the Public Prosecutor’s Office. (Art. 282) - Portuguese1. Podem recorrer para o Tribunal Constitucional, o Ministério Público e as pessoas que, de acordo com a lei reguladora do processo de fiscalização da constitucionalidade, tenham legitimidade para interpor recurso.
2. O recurso referido no artigo anterior só pode ser interposto depois de esgotadas as vias de recurso estabelecidos na lei do processo em que foi proferida a decisão e é restrito à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme o caso.
3. O recurso das decisões previstas na alínea c) do número 1 e da primeira parte da alínea a) do nº 2 do artigo antecedente é obrigatório para o Ministério Público. (Art. 282)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English…
4. The proposals for a referendum shall be subject to preventive review with respect to their constitutionality and legality.
… (Art. 103) - Portuguese…
4. As propostas de referendo estão sujeitas à fiscalização preventive da constitucionalidade e da legalidade.
… (Art. 103)