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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 8 RESULTS
Customary Law
Mozambique
- EnglishThe State recognises the different normative and dispute resolution systems that co-exist in Mozambican society, insofar as they are not contrary to the fundamental principles and values of the Constitution. (Art. 4)
- PortugueseO Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. (Art. 4)
Customary Law
Angola
- EnglishThe traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)
- PortugueseAs autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)
Customary Law
Angola
- English1. The state shall recognise the status, role and functions of the institutions of the traditional authorities founded in accordance with customary law which do not contradict the Constitution.
2. Recognition of the institutions of the traditional authorities shall oblige public and private entities to respect, in their relations with these institutions, the values and norms of customary law that are observed within traditional political and community organisations and do not conflict with the Constitution or the dignity of the human person. (Art. 223) - Portuguese1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição.
2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana. (Art. 223)
Customary Law
Brazil
- EnglishThe social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
§1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
… (Art. 231) - PortugueseArt. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
... (Art. 231)
Customary Law
Angola
- EnglishThe validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)
- PortugueseÉ reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)
Customary Law
Mozambique
- English…
4. The law shall establish forms in which traditional and religious marriage shall be esteemed, and determine the registration requirements and effects of such marriage. (Art. 119) - Portuguese…
4. A lei estabelece as formas de valorização do casamento tradicional e religioso, define os requisitos do seu registo e fixa os seus efeitos. (Art. 119)
Customary Law
Timor-Leste
- English…
4. The State shall recognise and value the norms and customs of East Timor that are not contrary to the Constitution and to any legislation dealing specifically with customary law. (Sec. 2) - Tetum…
4. Estadu rekoñese no valoriza norma no lisan rai-Timór nian ne’ebé la’ós kontra Lei-Inan no mós lejizlasaun seluk tan ne’ebé ko’alia kona-ba direitu ne’ebé mai husi lisan no toman. (Art. 2) - Portuguese…
4. O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste que não contrariem a Constituição e a legislação que trate especialmente do direito costumeiro. (Art. 2)
Customary Law
Mozambique
- English1. The State shall recognise and esteem traditional authority that is legitimate according to the people and to customary law.
2. The State shall define the relationship between traditional authority and other institutions and the part that traditional authority should play in the economic, social and cultural affairs of the country, in accordance with the law. (Art. 118) - Portuguese1. O Estado reconhece e valoriza a autoridade tradicional legitimada pelas populações e segundo o direito consuetudinário.
2. O Estado define o relacionamento da autoridade tradicional com as demais instituições e enquadra a sua participação na vida económica, social e cultural do país, nos termos da lei. (Art. 118)