Search Database

The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

About 55 results

Status of the Constitution

Guinea-Bissau, English

1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
… (Art. 30)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
... (Art. 30)

Status of the Constitution

Guinea-Bissau, English


Therefore, acting as a faithful interpreter of the will of the people and exercising its responsibilities as the highest sovereign organ, the National Popular Assembly approves and adopts this Constitution of the Republic of Guinea-Bissau as Fundamental Law, which shall enter into force on May 16th, 1984. (Preamble)

Guinea-Bissau, Portuguese

...
Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau. (Preâmbulo)

Status of the Constitution

Guinea-Bissau, English

1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 126)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
… (Art. 126)

Religious Law

Guinea-Bissau, English

Guinea-Bissau is a sovereign, democratic, secular and unitary republic. (Art. 1)

Guinea-Bissau, Portuguese

A Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária. (Art. 1)

Religious Law

Guinea-Bissau, English

1. In the Republic of Guinea-Bissau there is a separation between the State and religious institutions.
… (Art. 6)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
… (Art. 6)

Religious Law

Guinea-Bissau, English

No draft revision may affect:

b. The secular nature of the state;
… (Art. 130)

Guinea-Bissau, Portuguese

Nenhum projecto de revisão poderá afectar:

b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 130)

Protection from Violence

Guinea-Bissau, English


4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
… (Art. 4)

Guinea-Bissau, Portuguese


4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
… (Art. 4)

Protection from Violence

Guinea-Bissau, English

1. The moral and physical integrity of citizens cannot be violated.
2. No one shall be submitted to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment.
3. In no case shall there be forced labor, nor security measures depriving liberty for unlimited or indefinite periods.
… (Art. 37)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.
2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
3 - Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
… (Art. 37)

Protection from Violence

Guinea-Bissau, English

1. All citizens enjoy the inviolability of their persons.
… (Art. 38)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa.
… (Art. 38)

Protection from Violence

Guinea-Bissau, English

1. Citizens have the right to, freely and without requiring any specific authorization, start associations, as long as they are not promoting violence and their objectives are not contrary to the law.
… (Art. 55)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde’que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
… (Art. 55)