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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

About 55 results

Jurisdiction and Access

Guinea-Bissau, English

1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
2. Matters of unconstitutionality may be raised by the tribunal of its own motion, by the Public Attorney’s Office, or by any of the parties.
3. After acknowledging the matter of unconstitutionality, the incident will be separately submitted to the Superior Tribunal of Justice, which will decide in a plenary session.
… (Art. 126)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
2 - A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
3 - Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.
... (Art. 126)

Employment Rights and Protection

Guinea-Bissau, English

1. Workers have a right to protection, security and hygiene at work.
2. The worker can only be dismissed in the cases and terms established by law; dismissal for political or ideological motives is prohibited.
3. The State will gradually establish a system capable of guaranteeing workers social security pensions in old age, in sickness or when incapacitated. (Art. 46)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Aquele que trabalha tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
2 - O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
3 - O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho. (Art. 46)

Equality and Non-Discrimination

Guinea-Bissau, English

All citizens are equal before the law, enjoy the same rights and are subjected to the same duties, without distinction of race, sex, social status, social, intellectual or cultural level, religious belief or philosophical conviction. (Art. 24)

Guinea-Bissau, Portuguese

Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de raça, sexo, nível social, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica. (Art. 24)

Equality and Non-Discrimination

Guinea-Bissau, English

Men and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)

Guinea-Bissau, Portuguese

O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)

Employment Rights and Protection

Guinea-Bissau, English

No draft revision may affect:

f. The fundamental Rights of workers;
… (Art. 130)

Guinea-Bissau, Portuguese

Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
...
f) O Direitos fundamentais dos trabalhadores;
... (Art. 130)

Status of the Constitution

Guinea-Bissau, English


Therefore, acting as a faithful interpreter of the will of the people and exercising its responsibilities as the highest sovereign organ, the National Popular Assembly approves and adopts this Constitution of the Republic of Guinea-Bissau as Fundamental Law, which shall enter into force on May 16th, 1984. (Preamble)

Guinea-Bissau, Portuguese

...
Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau. (Preâmbulo)

Status of the Constitution

Guinea-Bissau, English

1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
… (Art. 30)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
... (Art. 30)

Status of the Constitution

Guinea-Bissau, English

1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 126)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
… (Art. 126)

Marriage and Family Life

Guinea-Bissau, English

1. All may enjoy the rights to a personal identity, civil capacity, citizenship, good-name and reputation, image, expression and the protection of intimate privacy and family life.
… (Art. 44)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
… (Art. 44)

Marriage and Family Life

Guinea-Bissau, English

1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
2. Children are equal before the law, independently of the civil status of the parents.
3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26)

Guinea-Bissau, Portuguese

1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
2 - Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)