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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

About 70 results

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe, English

1. Every citizen may form or participate in political organizations recognized by law which encompass the free and plural participation of the citizens in public life.
… (Art. 63)

Sao Tome and Principe, Portuguese

1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
… (Art. 63)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe, English

The participation as well as the direct and active involvement of citizens in political life shall constitute a basic condition for the consolidation of the Republic. (Art. 66)

Sao Tome and Principe, Portuguese

A participação e o envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida política constitui condição fundamental de consolidação da República. (Art. 66)

Head of State

Sao Tome and Principe, English

1. The President of the Republic shall be elected by universal, direct and secret suffrage.
2. Only a citizen of São Toméan origin, the child of a São Toméan father or mother, more than 35 years of age, who does not possess any other nationality and who over the three years immediately prior to the date of candidacy has had permanent residence in the national territory, may be elected President of the Republic.
… (Art. 78)

Sao Tome and Principe, Portuguese

1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto.
2. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, maior de 35 anos, que não possua outra nacionalidade e que nos três anos imediatamente anteriores à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional.
… (Art. 78)

Head of State

Sao Tome and Principe, English

The President of the Republic shall be the Chief of State and the Supreme Commander of the Armed Forces, shall represent the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe, shall guarantee national independence and the unity of the State and shall ensure the regular workings of the institutions. (Art. 77)

Sao Tome and Principe, Portuguese

O Presidente da República é o Chefe do Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, representa a República Democrática de São Tomé e Príncipe, garante a independência nacional e a unidade do Estado e assegura o regular funcionamento das instituições. (Art. 77)

Legislature

Sao Tome and Principe, English

The National Assembly shall be the highest representative and legislative body of the State. (Art. 92)

Sao Tome and Principe, Portuguese

A Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado. (Art. 92)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe, English

All citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)

Sao Tome and Principe, Portuguese

Todos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)

Head of State

Sao Tome and Principe, English

The President of the Republic shall be responsible for:
a) Defending the Constitution of the Republic;

i) Requesting from the Constitutional Court preventive review of the constitutionality or legality of legislation and of international treaties;
… (Art. 80)

Sao Tome and Principe, Portuguese

Compete ao Presidente da República:
a) Defender a Constituição da República;

i) Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade das dos diplomas legais e dos tratados internacionais;
… (Art. 80)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe, English

All citizens over eighteen years of age shall have the right of suffrage, excepting in the case of incapacities, under the general law. (Art. 58)

Sao Tome and Principe, Portuguese

Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. (Art. 58)

Political Parties

Sao Tome and Principe, English


2. The formation of political parties shall be regulated by special law. (Art. 63)

Sao Tome and Principe, Portuguese


2. Lei especial regulará a formação dos Partidos Políticos. (Art. 63)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe, English

The prime objectives of the State shall be:

b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
… (Art. 10)

Sao Tome and Principe, Portuguese

São objectivos primordiais do Estado:

b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 10)