Search Database

The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

REFINE RESULTS
About 111 results

Property, Inheritance and Land Tenure

Cabo Verde, English

1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:

b) State and capacity of persons, family and estate laws;
… (Art. 177)

Cabo Verde, Portuguese

1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:

b) Estado e capacidade das pessoas, direito de família e das sucessões;
… (Art. 177)

Property, Inheritance and Land Tenure

Cabo Verde, English

1. The right to have private property and its transfer in life or as a result of death, shall be guaranteed to everyone, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to inheritance shall be guaranteed.
… (Art. 69)

Cabo Verde, Portuguese

1. É garantido a todos o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei.
2. É garantido o direito à herança.
… (Art. 69)

Citizenship and Nationality

Cabo Verde, English

The National Assembly shall exclusively have power to legislate on the following matters:
a) Acquisition, loss and re-acquisition of nationality;
… (Art. 176)

Cabo Verde, Portuguese

Compete exclusivamente à Assembleia Nacional fazer leis sobre as seguintes matérias:
a) Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;
… (Art. 176)

Citizenship and Nationality

Cabo Verde, English

1. Cabo Verdean citizens shall be those recognized as such by law or by international convention.
2. The State may conclude treaties of dual nationality.
3. Cabo Verdean citizens may acquire the nationality of another country without losing their nationality of origin.
4. The law shall regulate the acquisition, the loss and the reacquisition of nationality as well as its registration and approval. (Art. 5)

Cabo Verde, Portuguese

1. São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal.
2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade.
3. Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem.
4. A lei regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, bem como o seu registo e prova. (Art. 5)

Citizenship and Nationality

Cabo Verde, English

No one who is Cabo Verdean by origin may be deprived of nationality or of the prerogatives of citizenship. (Art. 40)

Cabo Verde, Portuguese

Nenhum cabo-verdiano de origem poderá ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania. (Art. 40)

Government

Cabo Verde, English

1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. There may be one or more Deputy Prime Ministers.
… (Art. 187)

Cabo Verde, Portuguese

1. O Governo é composto pelo Primeiro Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. Poderá haver um ou mais Vice-Primeiros Ministros.
… (Art. 187)

Legislature

Cabo Verde, English

1. Deputies shall be elected through lists at each electoral college.
… (Art. 115)

Cabo Verde, Portuguese

1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral.
… (Art. 115)

Legislature

Cabo Verde, English

The National Assembly shall be the Assembly that represents all Cabo Verdean citizens. (Art. 140)

Cabo Verde, Portuguese

A Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos. (Art. 140)

Head of State

Cabo Verde, English

Only a voting citizen who is Cabo Verdean by origin may be elected President of the Republic, and one who does not possess any other nationality, is more than thirty-five years old on the date of application and who, in the three years immediately preceding that date, has had permanent residence within the national territory. (Art. 110)

Cabo Verde, Portuguese

Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão eleitor caboverdiano de origem, que não possua outra nacionalidade, maior de trinta e cinco anos à data da candidatura e que, nos três anos imediatamente anteriores àquela data tenha tido residência permanente no território nacional. (Art. 110)

Political Rights and Association

Cabo Verde, English

1. The creation of associations shall be free and shall not require any administrative authorization.
… (Art. 52)

Cabo Verde, Portuguese

1. É livre, não carecendo de qualquer autorização administrativa, a constituição de associações.
… (Art. 52)