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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Public Institutions and Services
Cabo Verde, English
The following shall be the fundamental tasks of the State:
…
e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
…
j) To create, progressively, the necessary conditions for the transformation and modernization of economic and social structures, so as to render expedient the economic, social and cultural rights of citizens;
… (Art. 7)
Cabo Verde, Portuguese
São tarefas fundamentais do Estado:
…
e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
…
j) Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
… (Art. 7)
Public Institutions and Services
Cabo Verde, English
1. Everyone shall have the right to social security for his or her protection in unemployment, illness, disability, old age, orphanhood, widow(er)hood and in all situations of lack or decrease in his or her means of subsistence or in his or her capacity to work.
2. The State shall ensure specifically the creation of conditions for universal access of citizens to social security:
… (Art. 70)
Cabo Verde, Portuguese
1. Todos têm direito à segurança social para sua protecção no desemprego, doença, invalidez, velhice, orfandade, viuvez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
2. Incumbe ao Estado criar as condições para o acesso universal dos cidadãos à segurança social:
… (Art. 70)
Public Institutions and Services
Cabo Verde, English
…
8. The society and the public authorities shall protect the family and shall promote the creation of conditions that shall ensure the stability of family households and shall permit the fulfillment of their social function and its mission of guardian of moral values recognized by the community, as well as the personal realization of their members.
… (Art. 82)
Cabo Verde, Portuguese
…
8. A sociedade e os poderes públicos protegem a família e promovem a criação de condições que assegurem a estabilidade dos agregados familiares e permitam o cumprimento da sua função social e da sua missão de guardiã de valores morais reconhecidos pela comunidade, bem como a realização pessoal dos seus membros.
… (Art. 82)
Public Institutions and Services
Cabo Verde, English
...
2. The family should be protected by the society and by the State so as to permit the creation of conditions for the compliance with its social function and for the personal realization of its members.
...
4. The State and social institutions must create conditions that will ensure the unity and stability of the family. (Art. 87)
Cabo Verde, Portuguese
...
2. A família deverá ser protegida pela sociedade e pelo Estado de modo a permitir a criação das condições para o cumprimento da sua função social e para a realização pessoal dos seus membros.
...
4. O Estado e as instituições sociais devem criar as condições que assegurem a unidade e a estabilidade da família. (Art. 87)
Public Institutions and Services
Cabo Verde, English
1. For protection by the family, it shall specifically be the responsibility of the State:
a) To assist families in their mission as custodians of moral values recognized by the community;
b) To promote social and economic independence of family households;
c) To cooperate with parents in the raising of their children;
d) To define and implement, after consulting representative associations for families, a global and integrated family policy.
2. The state shall also have the duty to ensure the elimination of conditions that wreak discrimination on women and to guarantee the protection of their rights as well as children’s rights. (Art. 88)
Cabo Verde, Portuguese
1. Para a protecção da família, incumbe ao Estado, designadamente:
a) Assistir a família na sua missão de guardiã dos valores morais reconhecidos pela comunidade;
b) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Definir e executar, ouvidas as associações representativas das famílias, uma política de família com carácter global e integrado.
2. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condi- ções que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protec- ção dos seus direitos, bem como dos direitos da criança. (Art. 88)
Public Institutions and Services
Cabo Verde, English
…
2. Fathers and mothers shall have the right to protection by the society and by the State as regards the realization of their irreplaceable role in relation to children.
… (Art. 89)
Cabo Verde, Portuguese
…
2. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.
… (Art. 89)
Public Institutions and Services
Cabo Verde, English
1. Public Administration personnel and all other agents of the State and of other public entities shall operate exclusively in the public’s interest defined by the competent authorities and must, in the exercise of their functions, act with special respect for the principles of justice, neutrality and impartiality, respect for citizens’ rights and equal treatment for all who use them, under the terms of the law.
… (Art. 241)
Cabo Verde, Portuguese
1. O pessoal da Administração Pública e os demais agentes do Estado e de outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público definido pelos órgãos competentes, devendo, no exercício das suas funções, agir com especial respeito pelos princípios de justiça, isenção e imparcialidade, de respeito pelos direitos dos cidadãos e de igualdade de tratamento de todos os utentes, nos termos da lei.
… (Art. 241)
Status of the Constitution
Cabo Verde, English
…
3. The courts may not apply rules that contravene the Constitution or the principles therein contained.
… (Art. 211)
Cabo Verde, Portuguese
…
3. Os tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados.
… (Art. 211)
Status of the Constitution
Cabo Verde, English
1. The rules and resolutions of a normative or of a specific and concrete content that violate the provisions of the Constitution or the principles therein enshrined shall be unconstitutional.
2. The organic or formal unconstitutionality of international treaties or agreements that deal with matters falling within the jurisdiction reserved to the National Assembly or within the legislative power of the Government shall not impair the application of the rules of such treaties and agreements in the Cabo Verdean legal order, in case they are confirmed by the Government and approved by the National Assembly by a two-third majority of the Deputies present in the first plenary session following the date of the publication of the court’s decision.
3. Once the irregularity is resolved and if, by virtue of it, the international treaty or agreement has not been ratified, the President of the Republic shall be authorized to ratify it. (Art. 277)
Cabo Verde, Portuguese
1. São inconstitucionais as normas e resoluções de conteúdo normativo ou individual e concreto que infrinjam o disposto na Constitui- ção ou os princípios nela consignados.
2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal dos tratados ou acordos internacionais que versem matérias da competência reservada da Assembleia Nacional ou da competência legislativa do Governo não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica cabo-verdiana, desde que sejam confirmados pelo Governo e aprovados pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, na primeira reunião plenária seguinte à data da publicação da decisão do Tribunal.
3. Sanado o vício e se, em virtude deste, o tratado ou acordo internacional não tiver sido ratificado, o Presidente da República fica autorizado a ratificá-lo. (Art. 277)
Status of the Constitution
Cabo Verde, English
1. If the Constitutional Court rules in favor of the unconstitutionality of a rule contained in an international treaty or agreement, the latter must not be ratified by the President of the Republic, who shall return it to the organ that had approved it.
2. An international treaty or agreement that contains a rule declared to be unconstitutional may be ratified by the President of the Republic if the National Assembly, in consulting the Government, confirms its approval by a majority of two thirds of the Deputies in full exercise of their functions.
3. If the Constitutional Court rules in favor of the unconstitutionality of a rule contained in any legislative act, the instrument must be vetoed by the President of the Republic and returned to the organ that had approved it.
4. In the case foreseen in paragraph 3, the legislative act may not be promulgated unless the organ that had approved it expurgates therefrom the rule judged unconstitutional or, where appropriate, confirms it by a two-thirds majority of Deputies in full exercise of their functions. (Art. 279)
Cabo Verde, Portuguese
1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante de tratado ou acordo internacional, este não deve ser ratificado pelo Presidente da República, sendo devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. O tratado ou acordo internacional de que conste a norma declarada inconstitucional pode ser ratificado pelo Presidente da República se a Assembleia Nacional, ouvido o Governo, confirmar a sua aprovação por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
3. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer acto legislativo, deve o diploma ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
4. No caso previsto no número 3 o acto legislativo não pode ser promulgado sem que o órgão que o tiver aprovado o expurgue da norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. (Art. 279)