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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

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About 109 results

Education

Angola, English

The fundamental tasks of the Angolan state shall be:

g) To promote policies that will ensure universal access to compulsory free education under the terms defined by law;
… (Art. 21)

Angola, Portuguese

Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano:

g) Promover políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório gratuito, nos termos definidos por lei;
… (Art. 21)

Education

Angola, English

1. The state shall promote access for all to literacy, education,
… (Art. 79)

Angola, Portuguese

1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino,
… (Art. 79)

Education

Angola, English

1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:

i) The basic elements of the national education,
… (Art. 165)

Angola, Portuguese

1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:

i) Bases dos sistemas nacionais de ensino,
… (Art. 165)

Affirmative Action (Broadly)

Angola, English

The fundamental tasks of the Angolan state shall be:

k) To promote equality between men and women;
… (Art. 21)

Angola, Portuguese

Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano:

k) Promover a igualdade entre o homem e a mulher;
… (Art. 21)

Equality and Non-Discrimination

Angola, English

The state shall promote social development by:

d) Removing economic, social and cultural obstacles to genuine equal opportunities for citizens;
… (Art. 90)

Angola, Portuguese

O Estado promove o desenvolvimento social através de:

d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
… (Art. 90)

Equality and Non-Discrimination

Angola, English

1. Everyone shall be equal under the Constitution and by law.
2. No-one may be discriminated against, privileged, deprived of any right or exempted from any duty on the basis of ancestry, sex, race, ethnicity, colour, disability, language, place of birth, religion, political, ideological or philosophical beliefs, level of education or economic, social or professional status. (Art. 23)

Angola, Portuguese

1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei.
2. Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão. (Art. 23)

Equality and Non-Discrimination

Angola, English

We, the people of Angola, …
Armed with a culture of tolerance and profoundly committed to reconciliation, equality, justice and development;
Having decided to build a society based on equal opportunities, commitment, fraternity and unity in diversity;
Determined to build together a just and progressive society that respects life, equality, diversity and human dignity;
… (Preamble)

Angola, Portuguese

Nós, o Povo de Angola, …
Revestidos de uma cultura de tolerância e profundamente comprometidos com a reconciliação, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento;
Decididos a construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade;
Determinados a edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas;
… (Preâmbulo)

Equality and Non-Discrimination

Angola, English

The fundamental tasks of the Angolan state shall be:

h) To promote equal rights and opportunities between Angolans, regardless of origins, race, party affiliations, sex, colour, age or any other form of discrimination;

k) To promote equality between men and women;
… (Art. 21)

Angola, Portuguese

Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano:

h) Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

k) Promover a igualdade entre o homem e a mulher;
… (Art. 21)

Equality and Non-Discrimination

Angola, English


3. Everyone shall have duties with regard to the family, society, the state and other legally recognised institutions, in particular:

b) To respect and be considerate of others without discrimination of any kind and to maintain relations that promote, safeguard and reinforce mutual respect and tolerance. (Art. 22)

Angola, Portuguese

...
3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:
...
b) Respeitar e considerar os seus semelhantes sem discriminação de espécie alguma e manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos. (Art. 22)

Equality and Non-Discrimination

Angola, English


3. Men and women shall be equal within the family, in society and before the state, enjoying the same rights and being responsible for the same duties.
… (Art. 35)

Angola, Portuguese


3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
… (Art. 35)