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Constitution of the Republic of Angola 2010
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishThe state shall respect and protect the private property of individuals and corporate bodies and free economic and entrepreneurial initiatives exercised within the terms of the Constitution and the law. (Art. 14)
- PortugueseO Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei. (Art. 14)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Land, which is by origin the property of the state, may be transferred to individuals or corporate bodies, with a view to its rational and full use, under the terms of the Constitution and the law.
2. Access to and use of land by local communities shall be recognised by law.
… (Art. 15) - Portuguese1. A terra, que constitui propriedade originária do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei.
2. São reconhecidos às comunidades locais o acesso e o uso das terras, nos termos da lei.
… (Art. 15)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Everyone shall be guaranteed the right to private property and to its transmission, under the terms of the Constitution and the law.
2. The state shall respect and protect the property and any other rights in rem of private individuals, corporate bodies and local communities,
… (Art. 37) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei.
2. O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e das comunidades locais,
… (Art. 37)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The organisation and regulation of economic activities shall be based on a general guarantee of overall economic rights and freedoms in general, and an appreciation of work, human dignity and social justice, in accordance with the following fundamental principles:
…
d) Respect and protection for private property and initiatives;
… (Art. 89) - Portuguese1. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:
…
d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas;
… (Art. 89)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. All land originally belongs to the state and forms part of its private domain, with the aim of conceding and protecting the land rights of individuals or corporate bodies and rural communities, under the terms of the Constitution and the law and without compromise to the provision contained in Point 3 of this Article.
2. The state shall recognise and guarantee the right to private ownership of land, constituted under the terms of the law.
3. The state shall only grant private ownership of land and its transmission to national citizens, under the terms of the law. (Art. 98) - Portuguese1. A terra é propriedade originária do Estado e integra o seu domínio privado, com vista à concessão e protecção de direitos fundiários a pessoas singulares ou colectivas e a comunidades rurais, nos termos da Constituição e da lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre a terra, constituído nos termos da lei.
3. A concessão pelo Estado de propriedade fundiária privada, bem como a sua transmissão, apenas são permitidas a cidadãos nacionais, nos termos da lei. (Art. 98)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
g) The general system for property and means of production not included in the public domain;
…
m) The definition and system for property within the public domain;
…
r) The general elements of the system for the concession and transfer of land;
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
g) Regime geral dos bens e meios de produção não integrados no domínio público;
…
m) Definição e regime dos bens de domínio público;
…
r) Bases gerais do regime de concessão e transmissão da terra;
… (Art. 165)
1
Constitution of the Republic of Angola 2010 (English). According to Art. 19(1): “The official language of the Republic of Angola is Portuguese.”
3
There is a discrepancy between the English and Portuguese texts.
4
There is a discrepancy in numbering between the English and Portuguese texts.
5
There is a discrepancy in numbering between the English and Portuguese texts.
6
Chapter I on General Principles, Title II on Fundamental Rights and Duties.