Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010
Education
  • English
    1. Everyone shall have the freedom to learn, to educate and to teach.
    2. The freedom to learn, to educate and to teach encompasses:
    a) The right to attend teaching and education institutions and to teach there without any discrimination, under the terms of the law;
    b) The right to choose a field of education and training;
    c) The prohibition of the State to plan education and teaching in accordance with any philosophical, esthetic, political, ideological or religious guidelines;
    … (Art. 50)
  • Portuguese
    1. Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar.
    2. A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende:
    a) O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e de educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação, nos termos da lei;
    b) O direito de escolher o ramo de ensino e a formação;
    c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;
    … (Art. 50)
Education
  • English
    1. Everyone shall have the right to education.
    2. Education, achieved through school, the family and through other agents, must:

    d) Contribute to the equality of opportunity in accessing material, social and cultural goods;

    3. In order to guarantee the right to education, the State shall specifically have the responsibility:
    a) To guarantee the right to equality of opportunities with respect to access and educational success;
    b) To promote, encourage and organize pre-school education;
    c) To guarantee mandatory, universal and free basic education, the duration of which shall be determined by law;
    d) To promote the elimination of illiteracy and to promote permanent education;
    e) To promote higher education, taking into consideration the needs within qualified frameworks and the raising of the educational, cultural and scientific level of the country;
    f) To create conditions for everyone’s access, according to their abilities, to diverse levels of education, to scientific research and to artistic education and creation;
    … (Art. 78)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito à educação.
    2. A educação, realizada através da escola, da família e de outros agentes, deve:

    d) Contribuir para a igualdade de oportunidade no acesso a bens materiais, sociais e culturais;

    3. Para garantir o direito à educação, incumbe ao Estado, designadamente:
    a) Garantir o direito à igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar;
    b) Promover, incentivar e organizar a educação pré-escolar;
    c) Garantir o ensino básico obrigatório, universal e gratuito, cuja duração será fixada por lei;
    d) Promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente;
    e) Promover a educação superior, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país;
    f) Criar condições para o acesso de todos, segundo as suas capacidades, aos diversos graus de ensino, à investigação científica e à educação e criação artísticas;
    … (Art. 78)
1

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (English). In-house translation by UN Women (2016). According to Art. 9(1): "The official language shall be Portuguese."

Links to all sites last visited 20 March 2024
3
Art. 290 refers to laws revising the Constitution.