Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Marriage and Family Life
  • English
    1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
    2. Children are equal before the law, independently of the civil status of the parents.
    3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26)
  • Portuguese
    1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
    2 - Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
    3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)
Marriage and Family Life
  • English
    1. All may enjoy the rights to a personal identity, civil capacity, citizenship, good-name and reputation, image, expression and the protection of intimate privacy and family life.
    … (Art. 44)
  • Portuguese
    1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
    … (Art. 44)
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Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.