Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Status of International Law
  • English
    1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
    2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29)
  • Portuguese
    1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
    2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)
Links to all sites last visited 12 February 2024
3
Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.