Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Education
  • English
    1. The aim of education is forming human beings. It shall remain closely linked to productive labor, shall facilitate the acquisition of skills, knowledge and values that enable the citizen to be part of the community and contribute to its continuous progress.
    2. The State considers the eradication of illiteracy a fundamental task. (Art. 16)
  • Portuguese
    1 - A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
    2 - O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental. (Art. 16)
Education
  • English
    …
    3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26)
  • Portuguese
    …
    3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)
Education
  • English
    1. All citizens have the right and the duty to education.
    2. The State shall gradually promote the gratuity and the equal opportunity of citizens’ access to the diverse levels of education.
    … (Art. 49)
  • Portuguese
    1 - Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
    2 - O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino.
    ... (Art. 49)
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Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.