Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Obligations of the State
  • English
    …
    By adopting the current Constitution, which follows faithfully the thread of institutional evolution that has always reflected the ideas and choices of our people - a policy reaffirmed by the profound transformation being brought about in our society by legality, by right and by the enjoyment of fundamental liberties - the National Popular Assembly of the Republic of Guinea-Bissau reveals that everything it articulates is imbued with the humanism that has always inspired us and that is reflected in our rights and liberties as herein guaranteed to the citizens, as an irreversible victory for our people.
    … (Preamble)
  • Portuguese
    ...
    Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das ideias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo.
    ... (Preâmbulo)
Obligations of the State
  • English
    1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
    2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29)
  • Portuguese
    1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
    2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)
Obligations of the State
  • English
    1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 30)
Obligations of the State
  • English
    The State and all other public entities are civilly responsible, in solidarity with the heads of their bodies, employees or agents, for actions or omission that took place while on duty, and because of its obligations, that may result in a violation of rights, liberties or guarantees, or loss to a third party. (Art. 33)
  • Portuguese
    O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, de forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionário ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias, ou prejuízo para outrem. (Art. 33)
Obligations of the State
  • English
    In accordance with national development, the State will progressively create the conditions required for the full accomplishment of the economic and social rights established by this Part II3. (Art. 58)
  • Portuguese
    Em conformidade com o desenvolvimento do País, o Estado criará progressivamente as condições necessárias à realização integral dos direitos de natureza económica e social reconhecidos neste título. (Art. 58)
Obligations of the State
  • English
    The National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
    …
    k. Rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 86)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
    …
    k) Direitos, liberdades e garantias;
    … (Art. 86)
Obligations of the State
  • English
    No draft revision may affect:
    …
    e. The Rights, liberties and guarantees of citizens;
    … (Art. 130)
  • Portuguese
    Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
    ...
    e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    ... (Art. 130)
Obligations of Private Parties
  • English
    1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    … (Art. 30)
Judicial Protection
  • English
    All citizens have the right of access to judicial bodies to seek redress for violations of their constitutionally or legally recognized rights, and justice cannot be denied on the lack of economic means. (Art. 32)
  • Portuguese
    Todo o cidadão tem o direito de recorrer aos órgãos jurisdicionais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. (Art. 32)
Links to all sites last visited 12 February 2024
3
Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.