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Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Protection from Violence
- English…
4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
… (Art. 4) - Portuguese…
4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
… (Art. 4)
Protection from Violence
- English1. The moral and physical integrity of citizens cannot be violated.
2. No one shall be submitted to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment.
3. In no case shall there be forced labor, nor security measures depriving liberty for unlimited or indefinite periods.
… (Art. 37) - Portuguese1 - A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.
2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
3 - Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
… (Art. 37)
Protection from Violence
- English1. All citizens enjoy the inviolability of their persons.
… (Art. 38) - Portuguese1 - Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa.
… (Art. 38)
Protection from Violence
- English1. Citizens have the right to, freely and without requiring any specific authorization, start associations, as long as they are not promoting violence and their objectives are not contrary to the law.
… (Art. 55) - Portuguese1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde’que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
… (Art. 55)
3
Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.