Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Judicial Protection
  • English
    All citizens have the right of access to judicial bodies to seek redress for violations of their constitutionally or legally recognized rights, and justice cannot be denied on the lack of economic means. (Art. 32)
  • Portuguese
    Todo o cidadão tem o direito de recorrer aos órgãos jurisdicionais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. (Art. 32)
Links to all sites last visited 12 February 2024
3
Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.