Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Political Parties
  • English
    1. In the Republic of Guinea-Bissau the establishment of political parties is allowed if in conformity with the Constitution and the law.
    2. Political parties are equally responsible for [assuring] the organization and the expression of popular will and of political plurality.
    3. Parties must respect the national independence and unity, the integrity of national territory and the pluralist democracy, and must follow the democratic rules in both their organization and functioning.
    4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
    5. The party’s name may not identify itself with any part of the national territory, nor display the name of a person, church, religion, confession or religious doctrine.
    6. The highest leadership of parties must be composed of citizens of Guinean origin. (Art. 4)
  • Portuguese
    1 - Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei.
    2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do pluralismo político.
    3 - Os partidos devem respeitar a independência e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organização e funcionamento obedecer às regras democráticas.
    4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
    5 - A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa.
    6 - Os dirigentes máximos dos partidos devem ser cidadãos guineenses originários. (Art. 4)
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Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.